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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10271110094114001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
10271110094114001 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
30 de Junho de 19
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Não há que se cogitar em prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual em virtude da economia processual, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto da própria ré, notadamente o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 438 do STJ.