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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693180079990001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEDIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. PEDIDO ALTERADO FORMALMENTE, MAS COM O MESMO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

- Apesar de reformulada a petição inicial da presente ação, o objeto (idêntico) já foi julgado em ação civil pública ajuizada anteriormente - e que teve o julgamento realizado na via da apelação nº 1.0693.14.015176-4/001. Na primeira ação o objetivo também era o de que o MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES providenciasse, por meio da Assistência Social, equipe técnica específica de serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei nº 8.069/90.

- A matéria objeto da presente ação civil, portanto, já foi objeto de análise anterior por este Tribunal, estando acobertada pela coisa julgada (CR/1988 - artigo , inciso XXXVI). A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que possui eficácia para estabilizar as relações jurídicas.

- Processo julgado extinto na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0693.18.007999-0/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES contra a r. decisão (doc. 4) que, nos autos de ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu a "tutela provisória para determinar que a parte ré promova a identificação e localização dos pais ou responsáveis por adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela Autoridade Policial, devendo promover o acompanhamento dos adolescentes durante o procedimento policial e seu encaminhamento à residência, caso necessário for, elegendo ou escolhendo pessoa ou setor que entenda conveniente para o exercício deste munus, sob pena de multa cominatória de R$1.000,00 (mil reais) para cada caso de descumprimento".

Nas razões recursais sustenta que a matéria "sub judice" está amparada pela coisa julgada material, pois já houve o julgamento de processo idêntico, com a análise de mérito, razão pela qual o magistrado está impedido de prestar jurisdição sobre nova demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Esclarece que o "parquet" havia ingressado com ação da mesma natureza em 2014 (autos n 0693.14.015176-4), e teve seu pedido julgado improcedente, sendo certo que, naquela ocasião, o Órgão ministerial narrou a mesma problemática e pugnou pela condenação do ente municipal a providenciar "equipe especializada para identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante ato infracional", e "criação, desenvolvimento e manutenção de programa". Acrescenta que, em sede recursal (1.0639.14.015176-4/001), esta 5ª Câmara Cível, entendeu que a pretensão seria improcedente, na medida em que feria o princípio da separação dos poderes e representaria afronta à discricionariedade da Administração Pública. Desse modo, conclui que a causa de pedir e pedido imediato, em ambas as ações, são idênticos, visto que o fato que deu origem à pretensão é o mesmo: dificuldade da autoridade policial de localizar os pais ou responsáveis de menores apreendidos em flagrante de ato infracional.

Pelo princípio da eventualidade, acentua que a efetivação das garantias constitucionais de segunda geração, tais como os direitos econômicos, sociais e culturais, subordina-se à realidade orçamentária do Estado e à respectiva escolha de prioridade nos gastos da receita. Nesse passo, invoca o princípio da reserva legal e da reserva do possível e o fato de que se encontrava em estado de emergência financeira até o início do mês passado, conforme comprova o Decreto Municipal nº 3766/2018 e Decreto nº 3810/2019, para justificar a sua impossibilidade de assumir novas despesas que oneram o orçamento, como contratação de novos servidores, veículos e programas de identificação e localização dos pais. Enfatiza que a implementação da medida deferida afronta o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), na medida em que fere a sua autonomia política e administrativa (art. 30 da CF). Assinala, por outro lado que a assunção da obrigação pelo Executivo poderia implicar risco à segurança pessoal da Assistente Municipal responsável pela localização dos pais dos adolescentes infratores, por ser profissional não habilitada para lidar como situações que requerem a participação de agentes de segurança públicos.

Com tais considerações, requer a concessão de efeito suspensivo a este recurso, salientando que o perigo de dano irreparável repousa nas enormes despesas que serão suportadas pelo Município para a criação de toda uma estrutura física e de pessoal para cumprir a decisão liminar, tendo em vista que não há, atualmente, equipe especializada e disponível para assumir a função imposta.

Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, como permite o artigo 485, § 3º, do CPC, tendo em vista a ocorrência de ofensa à coisa julgada, assinalando que tal pedido foi objeto de análise do juízo de origem, não configurando supressão de instância. Alternativamente, pede a reforma da r. decisão agravada para que se indefira o pedido de liminar.

O recurso está isento de preparo, por força do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Recebi o recurso na forma de instrumento e em seu duplo efeito.

Contraminuta fls. 11/14 (docs. de ordem 45 e 46 - fls. 01/05 - doc. de ordem 47), pugnando o agravado pelo desprovimento do recurso.

Foram os autos à douta P.G.J., que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Depreende-se da inicial que o Ministério Público ajuizou esta ação civil pública contra o Município de Três Corações objetivando obter a concessão imediata da tutela provisória de urgência para compelir o réu a obrigação de fazer consistente na identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores e apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela Autoridade Policial, devendo promover o acompanhamento dos adolescentes durante o procedimento policial e seu encaminhamento à residência - se necessário for -- em respeito ao disposto no art. 87, IV, da Lei nº 8.069/90, elegendo ou escolhendo pessoa ou setor que entenda conveniente para o exercício deste munus.

Na realidade, como se alega, o "parquet" já havia ajuizado outra ação civil pública (autos de nº 1.0693.14.015176-4/001), com pedido de liminar, contra o mesmo Município, alegando ter sido instaurado o Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000302-3, a partir de representação do Delegado Regional da Polícia Civil, informando que a autoridade policial passou a acionar o Conselho Tutelar para acompanhar os adolescentes apreendidos em flagrante nos casos em que os pais ou responsável não eram localizados e cuja gravidade do ato infracional não impunha a apresentação imediata à autoridade judicial. Contudo, o referido Conselho Tutelar negou-se a fazer o acompanhamento dos menores, ao fundamento de que essa conduta não fazia parte de suas atribuições. O "parquet" pediu, liminarmente, que os requeridos providenciassem, por meio da Assistência Social, equipe técnica específica de serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei nº 8.069/90.

Nos autos de nº 0693.14.015176-4 foram formulados os seguintes pedidos, consistentes em obrigação de fazer:

"a) providenciar, através da Assistência Social, uma equipe especializada para identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela autoridade policial, devendo promover o acompanhamento do adolescente durante o procedimento policial, devendo promover o encaminhamento à residência e, inclusive, estabelecer regime de plantão noturno e nos finais de semana, bem como comunicar à autoridade policial acerca das escalas e formas de contato;

b) a condenação do Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na criação, desenvolvimento e manutenção de programa de identificação e localização de pais ou responsável de adolescentes infratores apreendidos em flagrante, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsável, devendo no prazo máximo de 06 meses estruturar todo o programa, seja alocando-o nos órgãos/unidades já existentes no serviço municipal de Assistência social, seja criando um novo órgão/unidade naquele Serviço com esta finalidade específica" (fls. 03)

A ação civil pública ajuizada anteriormente - e que teve o julgamento realizado na via da apelação nº 1.0693.14.015176-4/001 - também portava o mesmo pedido no sentido de que o MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES providenciasse, por meio da Assistência Social, equipe técnica específica de serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência.

A r. sentença proferida naqueles autos julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar, para determinar ao Município o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na "criação, desenvolvimento e manutenção de programa de identificação e localização de pais ou responsável de adolescentes infratores apreendidos em flagrante, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsável, devendo no prazo máximo de 6 (seis) meses estruturar todo o programa, seja alocando-o nos órgãos/unidades já existentes no serviço municipal de Assistência Social, seja criando novo órgão/unidade naquele Serviço com esta finalidade específica".

Todavia, este eg. Tribunal, em reexame necessário, conhecido de ofício, reformou a r. sentença para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o recurso voluntário. O julgado, cujo trânsito em julgado se operou em 20.3.2017, ficou assim ementado (doc. nº 06):



"EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZADA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.

- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município.

- A obrigação de fazer admitida na ação civil pública tem limites e não pode quebrar a harmonia e independência entre os Poderes, estabelecida na Constituição da República em face do disposto no art. 30, IV e IX, que confere autonomia política e administrativa aos municípios.

- A pretensão consistente em obrigação de fazer, formulada pelo Ministério Público, de criação e manutenção de equipe especializada para identificação e localização de pais e responsável de menores infratores, afronta o princípio constitucional da separação de poderes.

- Os direitos a prestações estão, em síntese, sujeitos à ''reserva do possível'' (sujeitos ao orçamento), no sentido de que a sociedade deve fixar a razoabilidade da pretensão. Só não se sujeita à reserva do possível a realização de direitos fundamentais, do que aqui não se cuida. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o ''mínimo existencial'' não se encontra sob a ''reserva do possível'', visto que a sua fruição não depende de orçamento nem de políticas públicas, ao contrário do que acontece com os direitos sociais, que é o de que aqui se trata.

- Em suma, não resta dúvida de que ao Município cabe tomar as providências necessárias ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Entretanto, há uma grande distância entre essa obrigação constitucional e a de contratar servidores e profissionais especializados, até mesmo com a necessidade de criação de cargos na administração pública sem possibilidade de cobertura orçamentária.

(...)

Da leitura da inicial pode-se retirar que foi instaurado Procedimento Preparatório nº MPMP-0693.14.000302-3, em razão de o Conselho Tutelar recusar-se a atender a solicitação da Delegacia de Polícia Civil para acompanhar menor apreendido em flagrante de ato infracional cuja gravidade não impunha a apresentação imediata à autoridade judicial, em caso de não localização dos pais ou responsável, sob o argumento de não ser de sua competência.

A i. Promotora Sophia Sousa negou seguimento ao referido Procedimento Preparatório por não vislumbrar qualquer omissão do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições legais.

Posteriormente, a 1ª Promotoria de Justiça expediu a Recomendação nº 05/2013, esclarecendo ser obrigação do serviço de assistência social municipal o acompanhamento de adolescentes que estivessem na situação acima mencionada, e recomendando ao Prefeito a implementação do referido serviço, o que foi rejeitado em seguida pela Municipalidade.

A ação foi proposta com o objetivo de compelir o Município a providenciar, por meio da assistência social, equipe especializada para identificação e localização de pais ou responsáveis por adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência.

Data vênia, conquanto louvável a intenção ministerial no sentido de que assegurar a observância de vários direitos dos menores, considero a pretensão inadequada no quadro das repartições dos poderes.

Não se nega que o artigo 227 da Constituição Federal elenca inúmeros direitos das crianças e dos adolescentes, como"o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", atribuindo sua observância ao Estado, à família e à sociedade.

Entretanto, com a vênia devida, não há como admitir que o Ministério Público, no uso das suas prerrogativas constitucionais e legais, e ao fundamento de defender interesses difusos ou coletivos, possa compelir o Chefe do Executivo Municipal à obrigação de criar e manter uma equipe própria, especializada, destinada à localização de pais e responsáveis de crianças e adolescentes que se encontrem apreendidos em flagrante de ato infracional, ainda que, para tanto, haja a necessidade de criação de órgãos e cargos públicos, como constou da r. sentença recorrida (... seja alocando-o nos órgãos/unidades já existentes no serviço municipal de Assistência Social, seja criando novo órgão/unidade naquele Serviço com esta finalidade específica".)

Cuida-se de nítida hipótese de invasão de competência, de sorte que, por mais relevantes que sejam tais questões, os motivos de conveniência e oportunidade da criação e manutenção de equipe especializada para identificação e localização dos pais e responsável são atos discricionários da Administração, consubstanciando a imposição de obrigatoriedade uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, em patente violação a competências conceituadas de forma diversa na Constituição Federal e na Estadual.

A invocação do que se convencionou chamar de "cláusula de reserva do possível" tem origem, exatamente, em caso julgado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, que negou pedido de um estudante para matricula em curso superior. O caso, paradigmático, ficou muito conhecido e estabeleceu-se, na ocasião, que a prestação reclamada deveria corresponder ao que o cidadão pode, razoavelmente, exigir da sociedade.

Os direitos a prestações estão, em síntese, sujeitos à "reserva do possível" (sujeitos ao orçamento), no sentido de que a sociedade deve fixar a razoabilidade da pretensão. Só não se sujeita à reserva do possível a realização de direitos fundamentais, de que aqui não se trata. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o "mínimo existencial" não se encontra sob a "reserva do possível", visto que a sua fruição não depende de orçamento nem de políticas públicas, ao contrário do que acontece com os direitos sociais, que é o de que aqui se cuida.

A este respeito, confira-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 45, Relator Ministro Celso de Melo:

(...)

A sentença que, na ação civil pública, impõe a condenação do réu a cumprir obrigação de fazer, reconhece que a inércia do réu afronta o interesse coletivo.

(...)

Sabe-se que o Estado tem o dever de promover programas de assistência integral à proteção da criança e do adolescente, principalmente em relação àqueles que se encontrem em situação de risco.

Entretanto, a implementação dos programas de tal natureza constitui ato político, a exigir procedimento licitatório para a execução de obras eventualmente necessárias e concurso público para contratação de servidores a comporem a equipe especializada, além da previsão orçamentária para a execução dos serviços, ou seja, tudo na dependência de atos discricionários e sujeitos a critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, quadro fático que veda a ingerência do Poder Judiciário, exceto para atender situações específicas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, assim previsto no art. da Carta da Republica.

Posta esta orientação, é vedado ao Poder Judiciário substituir o Administrador.

(...)

Em suma, o acolhimento da pretensão inicial consistente na condenação do Município à postulada obrigação de fazer representa descabida ingerência do Poder Judiciário, e, por consequência, uma afronta ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Não resta dúvida de que ao Município cabe tomar as providências necessárias ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Entretanto, há uma grande distância entre essa obrigação constitucional e a condenação a implementar contratação de servidores e profissionais especializados.

Acresça-se que, conforme demonstrado pelo Ofício nº 013-DPS/SEDESO16 (fls.193), o Município tem se esforçado, na medida do possível, atender à necessidade e reivindicações dos Delegados da Polícia Civil, deixando a Assistente Social Juliana Rosa de Souza para atendimento como plantonista, fornecendo, inclusive, o número do celular em que ela pode ser contatada.

Ante e exposto, em reexame necessário, conhecido de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido. Fica prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas e honorários.>"

(TJMG - Apelação Cível 1.0693.14.015176-4/001, Relator: Des. Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017).

Tem-se, portanto, que foi julgado o MÉRITO do pedido contido na referida ação.

O Ministério Público ajuizou - agora - uma ação civil pública, com o seguinte pedido:

- Obrigar o MUNICÍPIO de TRÊS CORAÇÕES"...a obrigação de fazer consistente em promover a identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela autoridade policial, devendo promover o acompanhamento do adolescente durante o procedimento policial, devendo promover o encaminhamento à residência, se necessário for, em respeito ao disposto ao artigo 87, inciso IV da Lei 8069/90, escolhendo ou elegendo a pessoa/setor que entenda conveniente para o exercício deste múnus"sob pena de multa.

Ressalta-se que, na ação anterior - de nº 0693.14.015176-4 - o pedido era o seguinte:

"a) providenciar, através da Assistência Social, uma equipe especializada para identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela autoridade policial, devendo promover o acompanhamento do adolescente durante o procedimento policial, devendo promover o encaminhamento à residência e, inclusive, estabelecer regime de plantão noturno e nos finais de semana, bem como comunicar à autoridade policial acerca das escalas e formas de contato;

b) a condenação do Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na criação, desenvolvimento e manutenção de programa de identificação e localização de pais ou responsável de adolescentes infratores apreendidos em flagrante, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsável, devemdo no prazo máximo de 06 meses estruturar todo o programa, seja alocando-o nos órgãos/unidades já existentes no serviço municipal de Assistência social, seja criando um novo órgão/unidade naquele Serviço com esta finalidade específica"(fls. 03)

Contudo, nos termos do artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

De todo o exposto verifica-se que, apesar de reformulada a petição inicial na presente ação, o objeto (idêntico) já foi julgado na ação civil pública ajuizada anteriormente - e que teve o julgamento realizado na via da apelação nº 1.0693.14.015176-4/001. Na primeira ação o objetivo também era o de que o MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES providenciasse, por meio da Assistência Social, equipe técnica específica de serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei nº 8.069/90.

Ora, o objeto imediato do pedido é a providência jurisdicional e objeto mediato é o bem que se pretende conseguir por meio dessa providência. E, como já decidido pelo STJ:

"Expostos acertadamente os fatos, pouco importa que os fundamentos jurídicos em que se apoiou a pretensão não sejam os melhores ou os adequados, pelo princípio fixado no aforismo da mihi factum, dabo tibi ius, não excluído pelo que dispõe o art. 282, III, do Código de Processo Civil (STF, 2ª Turma, RE 78.951-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 105:1024; STJ, 3ª Turma, REsp 5.239-SP, Rel. Min. Nilson Naves, RSTJ, 21:432).

Essencial é que os fatos sejam corretamente narrados e permitam ao julgador deles extrair os efeitos pedidos pelo autor. Ao apreciar o suporte fático, o julgador pode, em vez de aplicar a regra ou fundamento jurídico apresentado pela parte, decidir por outro fundamento não invocado (STJ, 3ª Turma, REsp 5.239-SP, Rel. Min. Nilson Naves, RSTJ, 21:432; TJMG, AC 76.507/2, Rel. Des. Rubens Xavier, JM, 105:144, AC 82.819/5, Rel. Des. William Romualdo, JM, 112:220)"(COSTA, José Rubens. Op. cit. p. 56).

Não se nega a prestação jurisdicional. Contudo, a matéria objeto desta ação civil já foi apreciado por este Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível 1.0693.14.015176-4/001, estando acobertada pela coisa julgada, cuja proteção a Constituição assegura (artigo 5º, inciso XXXVI). A coisa julgada é a maior garantia inerente à cláusula do Estado Democrático de Direito, já que porta a eficácia de estabilizar as relações jurídicas.

A"res judicata"é qualidade da sentença, ocorrida em determinado momento processual, consistindo na imutabilidade do julgado e seus efeitos. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão, porque já definitivamente analisada e julgada. Em casos tais - que é o dos autos - há decisão sobre o pedido, julgamento de mérito.

É certo,"ipso facto", que o comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, é imutável, definitivo e inatacável, adquirindo força de lei entre as partes.

Na doutrina de Chiovenda ('in' Instituições de Direito Processual Civil, vol. l, p. 518, n. 117, trad. brasileira, 1ª ed.),

"A coisa julgada é a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e segurança da vida social, a situação das partes fixada pelo juiz com respeito ao bem de vida (res), que foi objeto de contestação, não mais se pode, daí em diante, contestar; o autor, que venceu, não pode mais ver-se perturbado no gozo daquele bem; o autor, que perdeu, não lhe pode mais reclamar, ulteriormente, o gozo. A eficácia ou a autoridade da coisa julgada, é, portanto, por definição, destinada a agir no futuro com relação aos futuros processos".

Deflui daí que a finalidade da coisa julgada é a de evitar que, em um novo processo, se possa desconhecer ou diminuir o gozo de um bem reconhecido ao vencedor no processo anterior.

Segundo o magistério de Moacyr Amaral Santos (" in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, vol. lll, p.62),

"...a sentença deve cingir-se à lide, contendo-se nos limites desta. Finalidade da jurisdição é compor a lide entre as partes, conforme elas deduziram no pedido e na contestação. A lide importa na existência de questões, que são pontos, de fato e de direito, em que se controvertem as partes. Exatamente por isso, "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (Cód. Proc. Civil, art. 128) no conhecimento e resolução das questões está a decisão da lide".

Como se vê, não há nenhum fato novo que justifique a propositura da mesma ação, contra o mesmo Município, pelo mesmo autor, contendo o mesmo pedido.

Em resumo, a ação reedita outra - anteriormente ajuizada - o que, data vênia, a lei veda.

Assim, dou provimento ao recurso para revogar a tutela deferida em primeiro grau; e, em consequência, julgo extinto o processo - em primeiro grau -, com julgamento de mérito, por ofensa à coisa julgada. Sem custas. Sem honorários.



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DES. CARLOS LEVENHAGEN

Acompanho o judicioso voto proferido pelo E. Relator.

Com efeito, a Ação Civil Pública nº 0079990-34.2018, objeto destes autos, pretende a condenação do Município de Três Corações na"obrigação de fazer consistente na identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores e apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela Autoridade Policial, devendo promover o acompanhamento dos adolescentes durante o procedimento policial e seu encaminhamento à residência - se necessário for -- em respeito ao disposto no art. 87, IV, da Lei nº 8.069/90, elegendo ou escolhendo pessoa ou setor que entenda conveniente para o exercício deste múnus".

Por sua vez, a Ação Civil Pública nº 0693.14.015176-4, já julgada,"providenciar, através da Assistência Social, uma equipe especializada para identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsáveis pela autoridade policial, devendo promover o acompanhamento do adolescente durante o procedimento policial, devendo promover o encaminhamento à residência e, inclusive, estabelecer regime de plantão noturno e nos finais de semana, bem como comunicar à autoridade policial acerca das escalas e formas de contato; tal qual a "condenação do Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na criação, desenvolvimento e manutenção de programa de identificação e localização de pais ou responsável de adolescentes infratores apreendidos em flagrante, quando da impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsável, devendo no prazo máximo de 06 meses estruturar todo o programa, seja alocando-o nos órgãos/unidades já existentes no serviço municipal de Assistência social, seja criando um novo órgão/unidade naquele Serviço com esta finalidade específica".

Verifica-se, portanto, a identidade de ambas as ações, ainda que reformulado o pedido; constatando-se, ademais, que as diferenças de pedido existentes (regime de plantão noturno e desenvolvimento e manutenção de programa) pertencem à primeira Ação Civil Pública ajuizada, que abrange, logo, a segunda.

Neste aspecto, a Apelação Cível nº 1.0693.14.015176-4/001, julgada por esta 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Wander Marotta, reformou a sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública anterior, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, sob o fundamento de que "o acolhimento da pretensão inicial consistente na condenação do Município à postulada obrigação de fazer representa descabida ingerência do Poder Judiciário, e, por consequência, uma afronta ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal".

Logo, verifica-se que a matéria objeto da presente demanda já foi dirimida, encontrando-se sob o manto da coisa julgada.

É como voto.



JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"