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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693180079990001 MG

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEDIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. PEDIDO ALTERADO FORMALMENTE, MAS COM O MESMO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AI 10693180079990001 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Wander Marotta

Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEDIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. PEDIDO ALTERADO FORMALMENTE, MAS COM O MESMO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.
- Apesar de reformulada a petição inicial da presente ação, o objeto (idêntico) já foi julgado em ação civil pública ajuizada anteriormente - e que teve o julgamento realizado na via da apelação nº 1.0693.14.015176-4/001. Na primeira ação o objetivo também era o de que o MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES providenciasse, por meio da Assistência Social, equipe técnica específica de serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes infratores apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como de acompanhamento do menor na unidade policial e sua condução à residência, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei nº 8.069/90 - A matéria objeto da presente ação civil, portanto, já foi objeto de análise anterior por este Tribunal, estando acobertada pela coisa julgada (CR/1988 - artigo , inciso XXXVI). A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que possui eficácia para estabilizar as relações jurídicas - Processo julgado extinto na origem.