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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443150038695001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE. RISCO À VIDA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AI 10443150038695001 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 19
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE. RISCO À VIDA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
O artigo 129, inciso III, da Constituição da República disciplina que o Ministério Público deve "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". O STJ (AgRg no Ag 928.652/RS) já sedimentou entendimento de que a ilegalidade do loteamento se trata de uma infração omissiva de caráter permanente, o que implica em sua renovação diária e a não incidência da prescrição. A concessão de tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in mora). A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e impõe deveres ao loteador e ao Poder Público para a regular divisão territorial. Nos termos do art. 47 da Lei 6766/79, "se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público". Recurso conhecido e não provido.