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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443150038695001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE. RISCO À VIDA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 129, inciso III, da Constituição da República disciplina que o Ministério Público deve "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

O STJ (AgRg no Ag 928.652/RS) já sedimentou entendimento de que a ilegalidade do loteamento se trata de uma infração omissiva de caráter permanente, o que implica em sua renovação diária e a não incidência da prescrição.

A concessão de tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in mora).

A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e impõe deveres ao loteador e ao Poder Público para a regular divisão territorial.

Nos termos do art. 47 da Lei 6766/79, "se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público".

Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0443.15.003869-5/001 - COMARCA DE NANUQUE - AGRAVANTE (S): ALMIR FERNANDES DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MUNICÍPIO DE NANUQUE MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Almir Fernandes de Souza, pretendendo a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em desfavor do recorrente e do Município de Nanuque, deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante apresente projeto, dê início e conclua obras para transferir a rede elétrica existente no local para outro lugar que não apresente riscos aos cidadãos.

Em suas razões recursais, o recorrente alega não existir a probabilidade do direito e o periculum in mora, haja vista que o inquérito se iniciou em 2014, enquanto o pedido de antecipação de tutela foi requerido apenas em 2015.

Afirma que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para cobrar providências relativas a interesses individuais e divisíveis.

Ressalta que "não foi o agravante quem alienou os lotes (fls. 39 a 48), não foi o agravante quem aprovou o loteamento (fl. 50) e o agravante não era, e não é, o proprietário do terreno sub examine (fls. 52 a 56 e certidão de registro anexa)".

Assevera que ocorreu a prescrição, visto que a venda dos lotes ocorreram no ano 2000, enquanto a ação foi distribuída apenas em 28/10/2015.

Fundamenta que não foi firmado contrato e não há norma legal que obrigue o agravante a remover a rede elétrica às suas expensas. Argumenta, também, que inexiste prova que a demarcação de áreas tenha invadido a faixa de segurança, que a construção da obra foi feita posteriormente e que o loteamento está devidamente registrado.

Alega que o agravante possui 93 anos de idade, não possuindo condições de saúde para promover os atos a que se pretendem.

Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Decisão (ordem 19) que deferiu o efeito suspensivo, até o julgamento final do recurso.

Informações prestadas pelo Juízo de origem (ordem 22), que manteve a decisão agravada.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta nos documentos de ordem 24/25 argumentando que a preliminar de prescrição não deve ser acolhida, pois a jurisprudência e a doutrina não admitem a prescrição em Ações Civis Públicas que versem sobre direito urbanístico e ambiental. Em relação a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, o agravado fundamenta que, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, o Parquet é legítimo para promover ação civil pública. No mérito pugna pelo não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ordem 37) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Passo aos fundamentos.



I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O agravante sustenta, em suas razões, que o Ministério Público é ilegítimo para figurar no polo ativo da Ação Civil Pública originária por não possuir interesse em cobrar providências relativas a interesses individuais e divisíveis.

Apesar da fundamentação trazida pelo requerente, esta não merece prosperar pelo argumento que passo a expor.

Segundo a Constituição da República, em seu artigo 129, o Ministério Público possui, dentre outras funções:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(...)



O caso dos autos versa sobre uma ação civil pública ajuizada por causa de um loteamento irregular que, em razão da instalação de rede elétrica de forma indevida, vem causando prejuízos à população.

Sendo assim, ao analisar o artigo supracitado com o caso concreto, verifico nítida a legitimidade do Parquet em ajuizar a presente ação, haja vista tratar de direito coletivo por excelência.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.



II - DA PRESCRIÇÃO.



Sobre a prescrição, o STJ já sedimentou entendimento de que a ilegalidade do loteamento se trata de uma infração omissiva de caráter permanente, o que implica em sua renovação diária e a não incidência da prescrição. Observa-se:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

(...)

9. Ausência de prequestionamento, mesmo que implícito, de dispositivos que alegadamente teriam sido violados pelo juiz de primeira instância, que deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, posteriormente confirmada pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

10. Mesmo que tivesse havido prequestionamento, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante.

(...)

12. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 13/11/2009)



Com estes fundamentos, não há que se falar na prejudicial de mérito suscitada.



Desta forma, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



III - DO MÉRITO.

O presente agravo de instrumento discute a possibilidade de responsabilização do agravante pelo loteamento irregular do solo que gera prejuízos pela instalação, em local impróprio, da rede de energia elétrica.

A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:



Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Portanto, a concessão dessa medida depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in mora).

Pois bem.

Inicialmente, ressalta-se que a Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e impõe deveres ao loteador e ao Poder Público para a regular divisão territorial. Nesse sentido, observa-se o disposto em seus artigos 40 e 45, ipsis litteris:

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

Art. 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Ainda, nos termos do art. 47 da referida lei, é possível a responsabilização de qualquer pessoa física ou jurídica que se beneficie do loteamento irregular em eventual Ação de Indenização. Cita-se:

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.



Compulsando os autos, nota-se que o loteador, ora agravante, já foi responsabilizado em ação prévia julgada por este Tribunal de Justiça por irregularidades na implementação do loteamento "JARDIM DAS ACÁCIAS".

No que tange à sua responsabilidade, no julgamento da referida Apelação Cível de nº 1.0443.05.022109-4/001, realizado em 13/03/2012, de Relatoria da Ilustre Desa. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, a 1ª Câmara Cível consignou expressamente que a aprovação do loteamento não afasta a obrigação do loteador de realizar obras posteriores quando verificada a ausência do cumprimento de obrigações legais.

"Mediante todo o esposado, a falta de preocupação do Sr. Prefeito e do Sr. Oficial do Cartório, que não observaram os dispositivos legais, jamais poderá refletir na desobrigação do loteador, principalmente pelo fato consistir em implantação de infraestrutura básica, que é um interesse difuso de toda a sociedade. Assim, a obrigação do loteador decorre de lei, e só a lei poderá eximi-lo de satisfazer essas obrigações.

Com tais considerações e por tudo mais que nos autos consta, dou provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença primeva, condenando o ora apelado a realizar os projetos e obras necessárias para a instalação de toda a infraestrutura de escoamento de águas pluviais, arborização e pavimentação do loteamento em questão, com colocação de guias e sarjetas, sob pena de multa diária de 01 (um) salário mínimo para cada dia de atraso, na hipótese de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer."



Logo, não merece qualquer acolhida as teses do agravante de não ser responsável por eventuais obras requeridas pelo parquet na presente ação.

Conforme ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público, o fato de a irregularidade combatida nesta Ação Civil Pública ser diferente da Ação Civil Pública já julgada, não permite a livre rediscussão de todas as teses já transitadas em julgado naquele processo.

Em relação à alegação de superveniência de lei que criou a obrigação pleiteada, no presente caso, verifica-se que houve loteamento do respectivo imóvel no dia 07/03/1998, na vigência original da Lei nº 6.766/79, devidamente aprovado pela Prefeitura de Nanuque, conforme registro público presente em documento de ordem 15/16.

Ainda que não haja, na redação original da lei, a obrigação específica do loteador de executar obras básicas como a rede de energia elétrica, verifica-se, em cognição exauriente, que o presente caso não versa sobre a instalação da rede elétrica, mas sim do parcelamento do solo muito próximo à rede preexistente, conforme demonstrado no doc. ordem 06.

Desta sorte, é cristalina a legitimidade do loteador para responder pela irregularidade do parcelamento do solo próximo à rede de energia elétrica preexistente, haja vista que não observou o mobiliário urbano para a regularização fundiária.

Por fim, no tocante à alegação de ausência de urgência, diante da tramitação do Inquérito Civil por cerca de três anos, o agravante não trouxe provas que refutem a existência de risco de vida aos moradores ou refutem o histórico de acidentes no loteamento, não merecendo sua tese prevalecer à preservação da vida humana.

Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão impugnada incólume.

Custas ex lege.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."