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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024000784181001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024000784181001 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DE DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INRTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO CORRETA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC, EM 27/06/2018, PRECEDENTE QUE VINCULA TODOS OS JUÍZES E ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 947, § 3º DO CPC.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729451371/apelacao-civel-ac-10024000784181001-mg

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