jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181185554005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO.

A decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade, certificado o acerto de sua conclusão, não desafia reforma.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.118555-4/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): RN COMERCIO VAREJISTA S.A - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO GERALDO ROSA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto por RN Comércio Varejista S/A, contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 1.0000.18.118555-4/002.

A recorrente interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Na minuta do agravo interno, a agravante alega que não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento interposto sob o nº 1.0000.18.118555-4/2, em razão da suspensão decretada na Recuperação Extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Assevera que o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao juízo ad quem, sendo irrelevante a comunicação da existência do processo de Recuperação em 1ª instância. Defende que é irrelevante a decisão ter sido proferida em fase de conhecimento, porquanto foi determinada a suspensão de toda e qualquer ação. Sustenta que a presente ação não se enquadra nas exceções previstas no at. 51 da Lei 11.101/05, considerado que se trata de ação indenizatória, com os valores pleiteados devidamente elencados na peça exordial. Aduz que a suspensão de prazo não viola o efeito devolutivo, pois a decisão proferida pelo Juízo da recuperação foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda.

O agravado, devidamente intimado, ofertou contraminuta, por meio da qual bateu pela manutenção da decisão agravada, bem como pela aplicação das penalidades cabíveis por interposição de recurso meramente protelatório (doc. 04).

É o relatório.

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme se infere dos autos o MMº Juiz de origem deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que os réus, solidariamente, a partir do mês subsequente ao de suas respectivas citações, procedessem ao depósito judicial mensal da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, em favor do requerente, sob pena de adoção de medidas constritivas, tendo em vista a natureza alimentar da verba.

A juntada do mandado de citação da agravante deu-se em 25/09/2018, demonstrado, portanto, a intempestividade do agravo de instrumento de nº 1.0000.18.118555-4/002, interposto em 19/10/2018.

Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade de não conhecimento do recurso, por intempestividade, em observância ao princípio da não surpresa, peticionou a recorrente. Como forma de justificar a tempestividade do referido recurso, a agravante afirma que perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo foi deferida a suspensão de todas as ações e execuções em curso em face das recuperandas, no processo distribuído sob o nº 1.088556-25.2018.8.16.0100.

Na decisão proferida no feito falimentar consta:

"Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrario sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos

ao plano.

Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO:"uma das consequências do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial esta presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrario sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial."(Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390).

No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos:

"Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou

a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido"(TJ-SP, AI nº.990.10.104784-5).

Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento" (ordem 79 do agravo de instrumento nº 1.0000.18.118555-4/002)

Cumpre registrar que a presente ação visa a reparação por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente de trânsito.

Dessa forma, verifica-se que não há que se falar em suspensão da presente demanda, porquanto presente uma das exceções elencadas na Lei nº 11.101/05, in verbis:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida"

Sobre o assunto, é o ensinamento de Marlon Tomazette:

"(...) A própria lei estabelece algumas exceções, isto é, define ações e execuções que não serão suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.

A primeira exceção envolve as ações que demandam quantias ilíquidas (Lei n. 11.101/2005 - art. 6o, § 1o), inclusive as reclamações trabalhistas. A expressão usada pela lei não é muito clara e deve ser interpretada como abrangendo as ações de conhecimento, nas quais se discute a existência ou o valor de certos créditos. Nesses casos, a relação de débito e crédito ainda não está constituída definitivamente e, por isso, não há maiores riscos para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. O máximo que poderá ocorrer é a reserva de valores, determinada pelo juiz responsável por tais ações.

Em outras palavras, o trâmite normal dessas ações não põe em risco a recuperação da empresa e, por isso, elas podem prosseguir. Portanto, as ações que demandem quantia ilíquida não são suspensas, podendo prosseguir até a eventual definição do valor devido. Nesse sentido, o STJ afirmou que"tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial"." (in Tomazette, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas - volume 3 - 6. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 125).

Sendo assim, razão não assiste à apelante no que concerne à alegação de que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no at. 51 da Lei 11.101/05. Isso se afirma, pois cabe ao MMº Juiz de origem a análise da pretensão inicial, e, em caso de procedência do pedido, fixar o valor devido a título de indenização, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que o processo ainda se encontra em fase inicial.

Ademais, a suspensão imposta pelo artigo supracitado, não abrange a suspensão do prazo recursal. Portanto, uma vez proferida decisão, o prazo recursal de 15 dias, em se tratando de agravo de instrumento, deverá ser respeitado, o que não ocorreu no caso em tela.

Novamente, a agravante bate pela possibilidade de discussão da suspensão do prazo. Contudo, adotar este entendimento viola o efeito devolutivo restritivo do agravo de instrumento, pois somente o que foi apreciado na decisão recorrida poderá ser analisado na instância revisora, e o que se discute no recurso de agravo de instrumento é a tutela de urgência concedida. A questão afeta a suspensão do feito originário, diante da decretação de falência da empresa recorrente, não foi objeto de análise na decisão agravada.

Dessa forma, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe, ante a intempestividade do agravo de instrumento nº 1.0000.18.118555-4/002.

Apesar do desprovimento do recurso, deixo de sugerir a aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, porque não identifico má-fé da recorrente, mas apenas exercício de livre insurgência recursal.



DISPOSITIVO



Posto isso, nego provimento ao agravo interno.

Sem custas do presente recurso.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"