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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181185554005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO.

A decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade, certificado o acerto de sua conclusão, não desafia reforma.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.118555-4/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): RN COMERCIO VAREJISTA S.A - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO GERALDO ROSA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto por RN Comércio Varejista S/A, contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 1.0000.18.118555-4/002.

A recorrente interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Na minuta do agravo interno, a agravante alega que não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento interposto sob o nº 1.0000.18.118555-4/2, em razão da suspensão decretada na Recuperação Extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Assevera que o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao juízo ad quem, sendo irrelevante a comunicação da existência do processo de Recuperação em 1ª instância. Defende que é irrelevante a decisão ter sido proferida em fase de conhecimento, porquanto foi determinada a suspensão de toda e qualquer ação. Sustenta que a presente ação não se enquadra nas exceções previstas no at. 51 da Lei 11.101/05, considerado que se trata de ação indenizatória, com os valores pleiteados devidamente elencados na peça exordial. Aduz que a suspensão de prazo não viola o efeito devolutivo, pois a decisão proferida pelo Juízo da recuperação foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda.

O agravado, devidamente intimado, ofertou contraminuta, por meio da qual bateu pela manutenção da decisão agravada, bem como pela aplicação das penalidades cabíveis por interposição de recurso meramente protelatório (doc. 04).

É o relatório.

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme se infere dos autos o MMº Juiz de origem deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que os réus, solidariamente, a partir do mês subsequente ao de suas respectivas citações, procedessem ao depósito judicial mensal da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, em favor do requerente, sob pena de adoção de medidas constritivas, tendo em vista a natureza alimentar da verba.

A juntada do mandado de citação da agravante deu-se em 25/09/2018, demonstrado, portanto, a intempestividade do agravo de instrumento de nº 1.0000.18.118555-4/002, interposto em 19/10/2018.

Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade de não conhecimento do recurso, por intempestividade, em observância ao princípio da não surpresa, peticionou a recorrente. Como forma de justificar a tempestividade do referido recurso, a agravante afirma que perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo foi deferida a suspensão de todas as ações e execuções em curso em face das recuperandas, no processo distribuído sob o nº 1.088556-25.2018.8.16.0100.

Na decisão proferida no feito falimentar consta:

"Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrario sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos

ao plano.

Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO:"uma das consequências do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial esta presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrario sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial."(Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390).

No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos:

"Pedido de falência. Reque...