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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024101795052003 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.

- O artigo 184 do Código Penal, não afronta o princípio da taxatividade, não padecendo de qualquer vício de inconstitucionalidade. Precedentes.

- Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de violação de direito autoral quando comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade delitivas, sabendo-se que a reprovabilidade da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral, torna impossível a aplicação do princípio da adequação social.

V.V. - Não há que se falar em violação de direitos autorais apenas pela análise pericial dos elementos externos de mídia apreendida, sendo imprescindível a averiguação de efetiva reprodução de obra intelectual em seu conteúdo para que se constate a lesão ao bem juridicamente tutelado da propriedade intelectual.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.179505-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): AMILTON ANTUNES ARAUJO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o Revisor.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

A.A.A. interpõe recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 182/192, que o condenou nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, fixando a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Nas razões recursais de fls. 198/205-v, a douta Defensoria Pública argui a inconstitucionalidade do artigo 184, § 2º, do Código Penal, asseverando se tratar de um tipo que viola o princípio da taxatividade. Prossegue requerendo a absolvição do apelante, seja pela a ausência de provas judicializadas quanto à autoria delituosa, seja porque a materialidade não restou comprovada, uma vez que o laudo pericial foi realizado por amostragem e mediante análise externa das mídias apreendidas. Postula, por fim, o reconhecimento da atipicidade, pautando-se nos princípios da adequação social e da intervenção mínima.

Contrariedade recursal deduzida às fls. 206/212, oportunidade em que a Promotora de Justiça pugna pela manutenção da r. sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se às fls. 216/225, opinando pelo provimento do apelo.

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a peça acusatória que, no dia 12.07.2010, na Avenida Abílio Machado, em Belo Horizonte/MG, apelante expôs à venda, com intuito lucrativo, 241 (duzentas e quarenta e uma) mídias de CD e 321 (trezentas e vinte uma) de DVD, reproduzidas com violação de direito autoral.

Primeiramente, aprecio o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 184, § 2º, do Código Penal formulado pela Defesa, que argumenta se tratar de um tipo demasiadamente vago e indeterminado. Adianto, contudo, que a alegação não procede, razão pela qual deixo de submetê-la à Corte Superior.

O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o poder de decisão do juiz, evitando arbitrariedades.

Pois bem: não acredito que o tipo penal em apreço viole esse preceito. Trata-se, tão somente, de uma norma penal em branco, que, para ser inteiramente compreendida pelos seus destinatários, demanda que esses busquem seus complementos na Lei nº 9.610/98, incluindo o conceito de direitos do autor e conexos.

Com base na mencionada legislação civil, Luiz Regis Prado explica em que consistem tais direitos:



"Direitos de autor consistem no interesse patrimonial ou moral que a lei reconhece ao autor da obra intelectual, nacional ou estrangeira, no campo literário, científico ou artístico. Conexos são os direitos análogos, afins, correlatos aos de autor (direitos dos artistas intérpretes ou executantes - arts. 90 a 92 -, dos produtores fonográficos - arts. 93 e 94 - e das empresas de radiodifusão - art. 95 -, constantes da Lei 9.610/98). O trabalho dos intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão decorre da anterior criação do autor. Trata-se de direito de representação, que envolve a faculdade de reproduzir sua obra intelectual; tem natureza acessória, (...) para ser exercido necessita da autorização do autor." (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 708).



De mais a mais, é certo que, na atualidade, a ilicitude do comércio de produtos falsificados é amplamente difundida, sendo de conhecimento de qualquer cidadão, ainda que ignore o teor da Lei nº 9.610/98 e a redação do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Vale mencionar, ainda, que a Corte Superior desse egrégio Tribunal já se pronunciou sobre o tema em questão, tendo adotado entendimento semelhante, como se verifica:



"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL - QUESTIONAMENTO DE NULIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE DIREITOS PESSOAIS DOS AUTORES E SEUS SUCESSORES - TIPO PENAL EM BRANCO - COMPLEMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PÁTRIA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - REGRA QUE ATENDE AOS ANSEIOS POPULARES - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO" (Incidente nº 1.0024.05.646547-9/002, Rel. Des. Sérgio Resende, publicado em 03.04.2009).

Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade.

Adentrando o mérito, entendo que a materialidade é inconteste, em razão do auto de apreensão de fl. 10/11 e do laudo pericial de fls. 26/31, o qual atestou características de falsidade no material examinado.

Permissa venia, mas a simples ausência da assinatura de duas testemunhas não implica nulidade absoluta do auto de apreensão, principalmente, no presente caso, em que tal peça foi assinada por servidor dotado de fé pública, o Delegado de Polícia, não se logrando comprovar qualquer vício material em tal documento. Ademais, a apontada irregularidade foi convalidada pelo laudo pericial que constatou a falsidade das mídias.

A questão, inclusive, já se encontra sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:



"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO. AUTO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.456.239/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que 'é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente'. De igual modo, a ausência de assinatura de duas testemunhas constitui mera irregularidade e, portanto, não induz à nulidade do ato. Precedentes.(...)" (HC n. 342.435/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/4/2016).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 502/STJ. AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS MÍDIAS E SUAS ORIGENS. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA N. 574/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

IV Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta a nulidade ex oficio do laudo de apreensão, tratando-se de mera irregularidade, que pode ser sanada com o laudo pericial que atesta a falsificação das mídias. De igual modo, mostra-se desarrazoado a descrição individualizada de todos os produtos apreendidos, bastando a indicação numérica dos bens (precedentes).(...)"(HC n. 359.040/RS, Quinta Turma, Rel. Felix Fischer, DJe de 23/02/2017).



Do mesmo modo, o fato da perícia ter sido feita por amostragem, não constitui irregularidade, não apenas em razão da elevada quantidade de material apreendido (241 CDs e 321 DVDs), mas, também, porque bastaria a presença de uma única falsificação para que o delito já fosse caracterizado.

Observe-se que o recorrido não se desincumbiu, oportunamente, do ônus de desconstituir ou fragilizar as conclusões do referido laudo, deixando de solicitar esclarecimentos dos ilustres subscritores do exame ou de requerer diligências, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Diversamente do que consignou, entendo que o exame dos caracteres externos é, sim, uma das formas de se apurar a falsidade do objeto, pois, em muitos casos, o teor dos CDs e DVDs falsificados é exatamente igual ao produto original, e o que os diferencia são apenas os elementos externos (ausência de caracteres de segurança e impressão próprias do fabricante, tal como constatado na perícia).

Todos esses questionamentos foram afastados quando da edição da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça:



"Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem".



A autoria é igualmente inconteste, em face da confissão extrajudicial (fl. 07/08), em estreita consonância com os depoimentos dos policiais militares, vejamos.

O policial Maurício de Souza Madureira, na fase policial (fl. 17), em depoimento integralmente ratificado em juízo (fls. 161) afirmou que, durante um patrulhamento de rotina, flagrou o apelante vendendo CDs e DVDs piratas, tendo, inclusive, lhe confessado ter o costume de vender tais objetos naquele local. Também afirmou, expressamente, em juízo, que" se recordava dos fatos ".

O Militar Rodrigo Alves Felício, embora tenha afirmado em juízo que não se recordava dos fatos em razão do decurso do tempo (fl. 162), o que é bastante natural, chegou a confirmar as declarações prestadas na fase policial (fl. 14), que estão em conformidade com a de seu colega.

Ressalto, nesse ponto, meu entendimento de que a leitura e posterior confirmação do testemunho extrajudicial são suficientes para configurar prova judicializada, até porque, em audiência, facultou-se à Defesa a formulação de perguntas e livre inquirição da testemunha, ou seja, possibilitou-se amplamente o exercício do contraditório. E, se a Defesa não questionou ou contentou-se com a simples ratificação pela testemunha, foi porque se contentou ou, ainda, porque entendeu pela conveniência de seu silêncio, não podendo alegá-lo agora em seu benefício.

Lado outro, o artigo 204 do Código de Processo Penal proíbe, apenas, que a testemunha traga seu depoimento por escrito, preterindo a oralidade do ato processual, não havendo qualquer óbice à simples confirmação de relatos anteriores.

Assim, não há como rejeitar tal prova, colhida sob o crivo do contraditório, máxime quando a Defesa não conseguiu comprovar, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fatos concretos que desabonem tais testemunhos.

Também não merece prosperar a tese de atipicidade da conduta em razão da incidência dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado. Trata-se, inclusive, de questão já debatida por essa Turma Julgadora, quando deu provimento ao recurso em sentido estrito para determinar o recebimento da denúncia com o prosseguimento do feito (fls. 105/112).

Naquela ocasião restou consignado que:

"E nem se argumente sobre a incidência do princípio da adequação social, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado.

A Constituição da República de 1988 alçou o direito autoral à categoria de direitos e garantias fundamentais, ex vi de seu art. 5º, XXVII, que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Há que se ressaltar que a conduta delituosa deve ser avaliada face aos princípios da lesividade e da proporcionalidade, sendo certo que deve ser adotado o critério da razoabilidade.

Nesse contexto, revela-se inadmissível falar-se em adequação social do fato, na medida em que a venda de produtos 'pirateados' causa enorme dano a diversos setores da economia, ressaltando-se que, em muitos casos, o valor aferido com a venda da mercadoria fomenta outras condutas ilícitas. Não pode o Poder Judiciário coadunar com tal prática, que deve ser exemplarmente combatida.

Conforta-me saber que tal entendimento foi reafirmado, recentemente, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA.

1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos.

2. A prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência entre os Poderes.

3. A proteção dos direitos autorais encontra expresso amparo nos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo da Constituição Federal, sendo inadmissível a aplicação da Teoria da Adequação Social.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1356243/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, DJ 18/03/13) "(fls. 108/109).

Logo, resultando incontestes a autoria e a materialidade, não havendo, lado outro, qualquer causa de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a manutenção da condenação do apelante nas iras do artigo 184, § 2º, do Código Penal, é medida que se impõe.

Não houve insurgência contra a dosimetria da pena, mas, de todo modo, vejo que ela já restou fixada no mínimo patamar legal, no regime prisional mais brando e já substituída por restritivas de direitos, não havendo o que se alterar, até para se evitar o risco de reformatio in pejus.

Por fim, mantenho o direito do acusado de recorrer em liberdade, em razão da ausência de motivos supervenientes a autorizar a decretação de sua segregação provisória.

Mercê de tais considerações, nego provimento ao recurso.

Isento de custas (cf. sentença).



JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (REVISOR)

Adoto como meu o relatório do em. Des. Rel. Renato Martins Jacob.

Contudo, peço vênia ao il. Colega para apresentar voto divergente, pois entendo que a absolvição deve ser mesmo proferida no presente caso.

Registro que não desconheço os enunciados das Súmulas 502 e 574 do STJ.

No entanto, antes mesmo da análise acerca da tipicidade material da conduta, verifico que ser o caso de absolvição em virtude da precariedade do exame pericial realizado nas mídias apreendidas.

Conquanto o laudo confeccionado pelo perito criminal, juntado às f. 26/31, tenha apontado, por amostragem, os autores supostamente lesados, noto que não foi realizada a análise do conteúdo de quaisquer dos materiais apreendidos, atendo-se a perícia, tão somente," foram constadas expressivas divergências de valor técnico-pericial que autorizam concluir pela falsidade das mídias motivo, uma vez que estas não apresenta as características de segurança e impressão próprias de fabricação ".

Como se vê, o trabalho técnico limitou-se a atestar a falsificação do material apreendido com base apenas na análise dos elementos externos dos CD's e DVD's apreendidos.

Ora, o simples fato de os objetos confiscados terem a aparência de cópias falsificadas não é suficiente a concluir, de forma induvidosa, de que havia neles conteúdo pirateado. Não há como se afirmar, nem mesmo, se havia algum teor nos CD's e DVD's, havendo possibilidade, ainda que remota, de que alguma obra ali contida já tivesse, inclusive, caído em domínio público.

Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

-A materialidade do crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º do CP exige rigorosa prova técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do CPP.

- Tendo o laudo de autenticidade acostado aos autos se restringido a verificar apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real violação de direitos, ante a ausência de exame no seu conteúdo, sequer identificando quem teve os seus direitos violados.

- Segundo preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade.

(TJMG, Apelação Criminal 1.0079.11.006344-7/001 Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, D.J: 07/03/2013)

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE ESCLAREÇA O CONTEÚDO DO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posse de arma de fogo, no interior de residência, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011. 2. Não é suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal a perícia que se limita a analisar apenas as características externas do material apreendido, sendo imprescindível o exame do seu conteúdo. 3. Para que se constate se o fato é ou não típico, imprescindível que haja nos autos elementos que possibilitem a identificação dos titulares dos direitos autorais, ou de seus representantes. 4. Restando comprovado nos autos que o agente guardava, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição 7. Demonstrada a grave ameaça à vítima, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. 8. Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta praticada pelo recorrente é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes.

(TJMG, Apelação Criminal 1.0400.10.003199-8/002 Rel. Desª. Maria Luíza de Marilac, D.J: 04/12/2012)

Ainda sobre a matéria, importante registrar que a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal deste eg. Tribunal, em incidente processado sob número 1.0525.10.002171-2/004, por maioria, pacificou o entendimento de que,"para a comprovação da materialidade dos delitos de violação de direito autoral faz-se necessário a realização de perícia pormenorizada em pelo menos uma das obras intelectuais ou fonogramas que compõe o material apreendido para se constatar se, de fato, houve violação a direito de autor". Confira-se a ementa:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR A MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE PELO MENOS UMA DAS MÍDIAS APREENDIDAS. LAUDO GENÉRICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDENTE ACOLHIDO PARA PACIFICAR ENTENDIMENTO. 1. O crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do código de processo penal. 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos, deixando de averiguar o conteúdo de pelo menos umas das mídias apreendidas para verificar se o elemento substancial daqueles bens era obra intelectual, fonograma ou não, impossibilitando-se a identificação do autor prejudicado, não é apta a configurar a materialidade do delito de violação de direito autoral, eis que não demonstra a existência do fato criminoso, e, portanto, tipicidade na conduta do agente. 4. Incidente acolhido para pacificar o entendimento. V.V.: Para comprovação da materialidade dos delitos de violação de direito autoral, basta a existência de laudo pericial genérico, comprobatório da inautenticidade do material analisado, sendo claramente perceptível a ausência das características de fabricação em mídias apreendidas. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0525.10.002171-2/004, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , Câmara Unif. Jurisp. Criminal, julgamento em 24/11/2014, publicação da sumula em 05/12/2014)

Assim, uma vez não averiguada a existência de reprodução de obra intelectual nas mídias arrecadadas, revela-se insuficiente a prova da prática do crime do art. 184, § 2º, do CP, sendo a absolvição do apelante medida que se impõe.

Ante o exposto, renovando vênia ao em. Des. Relator, dou provimento ao recurso para absolver o réu da imputação constante da denúncia.

Sem custas.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729453725/apelacao-criminal-apr-10024101795052003-mg/inteiro-teor-729453775

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