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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181262338002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE.

- Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora e a buscar novo julgamento do Recurso anterior.

- Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação do propósito de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

- A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.126233-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): CÉLIA DOS SANTOS LIMA - INTERESSADO (S): MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar à Recorrente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE contra o v. Acórdão colacionado sob o cód. 83, da Apelação Cível nº 1.0000.18.126233-8/001, proferido por esta d. Câmara Julgadora, que, em Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CÉLIA DOS SANTOS LIMA, por unanimidade de Votos, deu parcial provimento ao Apelo interposto por essa última, nos seguintes termos:

"Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a 1ª Demandada, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, restabeleça o Plano de Saúde da Autora, bem como para condenar ambas as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data de publicação do presente Acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Diante da sucumbência recíproca, imponho à FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE 40% (por cento), à MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A 30% (trinta por cento) e à CÉLIA DOS SANTOS LIMA também 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, suspensa, todavia, a exigibilidade em relação à Recorrente, uma vez que ela litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 12).".



A Recorrente pugna pelo acolhimento dos presentes Aclaratórios, defendendo que o v. Aresto remanesceu contraditório. Nesse contexto, alega que não pode ser responsabilizada pelo restabelecimento do Plano de Saúde, uma vez que a sua pessoa jurídica não se confunde com da Santa Casa Entidade Hospitalar, que é a ex-empregadora da Autora, condenada na Justiça do Trabalho. Além disso, sustenta que não pode cumprir a ordem de reinclusão porque, conforme Decisão proferida em Ação Civil Pública, se encontra em processo de liquidação, sem exercer atividades como operadora de Plano de Saúde. Também acrescenta que já não mais estava em funcionamento quando da necessidade de notificação da Autora, cabendo tão somente à Vitallis/Medisanitas responder pela omissão verificada. Pondera que, nos termos do art. 31, da Lei nº 9.656/98, a Embargada deveria ter assumido o pagamento integral das mensalidades e não o fez, motivo pelo qual é inaplicável a regra do art. 13, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Busca prequestionar os arts. 31, da Lei nº 9.656/98; 485, inciso VI, do CPC; 186, 188, 394, 397, 422, 927 e 1.406, do CC.

É o breve relatório.

Decido:

Defiro o processamento dos Embargos, eis que próprios (art. 1.022, do CPC) e tempestivos (Comunicação nº 0000735751/0005986891 e Recibo de Protocolização nº 5141840-42.2016.8.13.002/002-002).

Nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:



"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".

No caso dos autos, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo certo que os fundamentos exarados no Acórdão embargado são suficientes para embasá-lo e absolutamente claros e inteligíveis.

Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da Decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do Recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos.

O julgamento materializado na r. Decisão Colegiada ocorreu com a análise expressa e harmônica dos elementos produzidos nos autos e o enfrentamento dos pontos e teses sustentados pelas partes.

Importante destacar que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência não discrepa desse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.109.712/ RS, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Acórdão publicado em 15/09/2014).

"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM O MEIO ESPECÍFICO DE QUE DISPÕE A PARTE PARA ESCOIMAR A SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE FALHAS QUE POSSAM SER DANOSAS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, TENDO COMO FINALIDADE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA ACLARÁ-LA, DISSIPANDO ASSIM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; - O JUIZ, AO PROFERIR A DECISÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO TRAZIDOS EM DISCUSSÃO, PODENDO CONFERIR AOS FATOS QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA SEJA PELO AUTOR SEJA PELO RÉU, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES; - SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE RESTOU NÃO ANALISADO PELO ÓRGÃO JULGADOR; - POR OUTRO LADO, O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO ENSEJADOR DE RECURSO NÃO CONSTRANGE O ÓRGÃO JULGADOR A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS A DISCUSSÃO; - IN CASU, SOB O ENFOQUE PREQUESTIONAMENTO, NA VERDADE A EMBARGANTE PRETENDE, SIMPLESMENTE, QUE ESTA TURMA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE O PROCESSO, MANIFESTE NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, SEM, CONTUDO, IDENTIFICAR QUALQUER OMISSÃO QUE, VENCIDA, AUTORIZASSE APLICAR À HIPÓTESE OS EFEITOS INFRINGENTES; - RESTANDO IDENTIFICADO QUE A MATÉRIA DOS PRESENTES EMBARGOS FOI OBJETO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO V. ACÓRDÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO; - EMBARGOS IMPROVIDOS." (TRF5. AGTR nº 33285 CE 2000.05.00.054287-0, Relator o Desembargador. Federal Petrucio Ferreira, Acórdão publicado em 30/06/2003).



Relativamente à impossibilidade de responsabilização da Embargante, por ela não se confundir com a Santa Casa Entidade Hospitalar, e sobre a sua Liquidação, é bem de se ver que os temas foram devidamente enfrentados no v. Acórdão, havendo a Turma Julgadora, fundamentadamente, concluído que, por pertencerem ao mesmo Conglomerado, ex-empregadora da Recorrida, a Embargante deve responder perante a Postulante, não havendo nenhum impedimento, também, em virtude da Decisão proferida em Ação Civil Pública:

"Nesse ponto, anoto que, em que pese a 1ª Ré, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, tenha afirmado a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que possui personalidade jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, antiga empregadora da Demandante, não se pode olvidar que ambas pertencem ao mesmo Conglomerado, motivo pelo qual se aplica, à hipótese, a Teoria da Aparência e não prospera a alegação de ilegitimidade.

Ainda, destaco que a notícia trazida nesta fase recursal, sobre a recente Decisão Judicial que determinou a extinção da 1ª Ré, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, não tem o condão de alterar a legitimidade reconhecida, haja vista que não houve a sua Liquidação e também porque este Decisum não abarca a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte."

(Fls. 09/10, cód. 83).



Outrossim, sobre a necessidade de notificação e, também, acerca inadimplência da Recorrida, não há nenhuma contradição a ser aclarada, na medida em que as matérias foram adequadamente decididas, inclusive, remanescendo consignado que, independentemente do momento de transferência da carteira de clientes, nenhuma das duas Demandadas cumpriu o disposto no parágrafo único, inciso II, do art. 13, da Lei nº 9.656/1998, motivo pelo qual a rescisão unilateral havida se mostrou irregular, apesar da incontroversa falta de pagamento. É o que se verifica do trecho abaixo transcrito:



"Conforme trecho acima transcrito, desde a Inicial, a Postulante confessa que, após a determinação do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, o seu Plano de Saúde foi devidamente restabelecido, razão pela qual o presente feito não versa sobre o cumprimento da Decisão proferida pela Justiça Especializada, mas, sim, sobre o cancelamento efetivado posteriormente, sobre o qual a Demandante foi informada em 14/09/2016, pela 2ª Ré, MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A, conforme afirmado na Exordial (fl. 3, cód. 01).

A Autora admite também que, pelo menos, desde 2013, não arca com os valores devidos como contraprestação do serviço, embora o c. TRT tenha deixado claro essa obrigação, conforme Acórdão por ela anexados sob o cód. 14.

Ocorre que ainda que seja incontroversa a inadimplência de longa data da Recorrente, nos termos do parágrafo único, inciso II, do art. 13, da Lei nº 9.656/1998, a rescisão unilateral por falta de pagamento depende de prévia notificação:

"Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:



[...]

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;"(Grifamos).

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULA STJ/7.

1.- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado.

2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência da notificação prévia do segurado seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ.

3.- Agravo Regimental improvido."

(STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/09/2012, DJe 04/10/2012 - Grifamos).

No caso, nenhuma das Rés nem sequer alegou que a Apelante tenha sido previamente notificada.

(...)

Ocorre que, conforme já relatado, na Inicial, a Autora afirmou que, em 14/09/2016, portanto, antes do fim do prazo do Distrato, foi informada, por preposto da 2ª Demandada, que o seu Plano havia sido cancelado por inadimplência, logo, diante da ausência de impugnação específica dessa alegação, o fato deve ser tido como verídico, nos termos do art. 344, do CPC.

Assim, não havendo nenhuma das Recorridas demonstrado a prévia notificação da Autora, é irregular o cancelamento efetivado, sendo cabível o seu restabelecimento."

(Fls. 08/10, cód. 83- Destacamos).



Note-se que o simples fato da Recorrente não compartilhar do raciocínio acima exposto, não torna o Acórdão omisso, tampouco autoriza a reanálise da questão nesta via estreita dos Aclaratórios.

Por fim, importante destacar que o Órgão julgador não está obrigado a discorrer sobre artigos de Lei, sendo suficiente que decida a causa com os fundamentos jurídicos adequados para a solução do litígio, conforme ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, diante de tantos fundamentos para lastrear a conclusão do v. Aresto, o que se percebe, analisando as razões dos Aclaratórios, é que está claro que o objetivo do presente Recurso é tentar rediscutir tema já julgado, o que não é cabível na espécie.

Quanto ao objeto restrito dos Embargos de Declaração, reproduzo a advertência constante da Doutrina de Pontes de Miranda:

"O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima."

("Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 1975, pp. 399/400).

Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir questão já decidida, se valendo indevidamente do presente Recurso, sendo que, como já esclarecido, a simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza Embargos de Declaração, tampouco uma nova apreciação de tema já examinado por este Eg. Tribunal.

Como mencionado, os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não servindo para alterar os fundamentos ou a conclusão do Julgado, salvo em caso de nulidade insanável ou de erro de fato ou material.

Logo, verificado que o presente Recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento do v. Julgado, remanescendo evidenciada a utilização abusiva dos Embargos de Declaração a ensejar a condenação da Embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC, inexistindo óbice a esse entendimento, haja vista que a Súmula 98, do c. STJ, se aplica às hipóteses em que estão preenchidas as espécies de defeitos processuais que autorizam a oposição de Aclaratórios.

A jurisprudência é pacífica:



"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA DO PREPARO. DESERÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a comprovação do preparo do recurso deve ser feita até o momento da sua interposição.

3. Identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso dos recorrentes pela sua oposição, mantém-se multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 98/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ- AgRg no REsp 1006852/ES. Relatora Mina Maria Isabel Gallotti. Data da Publicação: 30/05/2014- Destacamos).



A postura adotada pela Recorrente, ao formular Embargos Declaratórios de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório, como o que o EXmo. Ministro Ari Pargendler bem chamou de "mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo."(STJ - Corte Especial, ED no AI 490.894, J. 21/06/06, DJU 25/09/06).

Anoto que, no julgamento do EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 974.848/SP, apropositadamente, o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques consignou que:



"O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever laboral, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso." (Destacamos).

Ainda, acresceu:



"Na falta de modificação do comportamento dos advogados (públicos ou privados), torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É caso de se aplicar a multa outrora prevista no art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil de 1973 e atualmente no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015."

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - Destacamos).



Outrossim, conforme apontou a EXma. Ministra Eliana Calmon, dentre as condutas processuais consideradas protelatórias, diante da abusiva oposição dos presentes Embargos Declaratórios, três pelo menos se apresentam aplicáveis à hipótese: Quando "não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior", "visam modificar os fundamentos da decisão embargada" e "retardam indevidamente o desfecho do processo" (STJ - 2ª T., REsp 859.977-EDcl, J. 08/09/09, DJ 24/09/09).

Sobre o tema, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS ESTRITAMENTE FORMAIS. ART. 1.029, § 3º, DO NCPC. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, por sua gravidade, não é vício passível de desconsideração na forma do art. 1.029, § 3º, do NCPC, uma vez ser possível apenas a correção de vícios estritamente formais, o que não ocorreu no caso.

5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.

6. Em razão dos embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1307019/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019).

"AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 MANTIDA.

1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que, para abertura da presente instância extraordinária, a parte recorrente exponha com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados pela Corte a quo.

2. Compulsando a petição do recurso especial, constata-se que não houve indicação clara e precisa de quais seriam os artigos de lei supostamente afrontados, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Conforme orientação desta Corte Superior,"a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal"(REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).

4. A multa referente aos embargos de declaração tidos por protelatórios deve ser mantida, pois o então embargante nitidamente buscou reiterar seus argumentos com intuito de forçar a discussão de matéria que nem sequer foi conhecida pelo STJ, tendo em vista a deficiência na fundamentação do recurso especial que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.

5. Agravo Interno não provido."

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1244861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018).



Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho à Recorrente o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA À RECORRENTE."