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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181262338002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE.

- Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora e a buscar novo julgamento do Recurso anterior.

- Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação do propósito de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

- A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.126233-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): CÉLIA DOS SANTOS LIMA - INTERESSADO (S): MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar à Recorrente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE contra o v. Acórdão colacionado sob o cód. 83, da Apelação Cível nº 1.0000.18.126233-8/001, proferido por esta d. Câmara Julgadora, que, em Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CÉLIA DOS SANTOS LIMA, por unanimidade de Votos, deu parcial provimento ao Apelo interposto por essa última, nos seguintes termos:

"Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a 1ª Demandada, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, restabeleça o Plano de Saúde da Autora, bem como para condenar ambas as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data de publicação do presente Acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Diante da sucumbência recíproca, imponho à FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE 40% (por cento), à MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A 30% (trinta por cento) e à CÉLIA DOS SANTOS LIMA também 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, suspensa, todavia, a exigibilidade em relação à Recorrente, uma vez que ela litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 12).".



A Recorrente pugna pelo acolhimento dos presentes Aclaratórios, defendendo que o v. Aresto remanesceu contraditório. Nesse contexto, alega que não pode ser responsabilizada pelo restabelecimento do Plano de Saúde, uma vez que a sua pessoa jurídica não se confunde com da Santa Casa Entidade Hospitalar, que é a ex-empregadora da Autora, condenada na Justiça do Trabalho. Além disso, sustenta que não pode cumprir a ordem de reinclusão porque, conforme Decisão proferida em Ação Civil Pública, se encontra em processo de liquidação, sem exercer atividades como operadora de Plano de Saúde. Também acrescenta que já não mais estava em funcionamento quando da necessidade de notificação da Autora, cabendo tão somente à Vitallis/Medisanitas responder pela omissão verificada. Pondera que, nos termos do art. 31, da Lei nº 9.656/98, a Embargada deveria ter assumido o pagamento integral das mensalidades e não o fez, motivo pelo qual é inaplicável a regra do art. 13, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Busca prequestionar os arts. 31, da Lei nº 9.656/98; 485, inciso VI, do CPC; 186, 188, 394, 397, 422, 927 e 1.406, do CC.

É o breve relatório.

Decido:

Defiro o processamento dos Embargos, eis que próprios (art. 1.022, do CPC) e tempestivos (Comunicação nº 0000735751/0005986891 e Recibo de Protocolização nº 5141840-42.2016.8.13.002/002-002).

Nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:



"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".

No caso dos autos, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo certo que os fundamentos exarados no Acórdão embargado são suficientes para embasá-lo e absolutamente claros e inteligíveis.

Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da Decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do Recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos.

O julgamento materializado na r. Decisão Colegiada ocorreu com a análise expressa e harmônica dos elementos produzidos nos autos e o enfrentamento dos pontos e teses sustentados pelas partes.

Importante destacar que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência não discrepa desse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.109.712/ RS, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Acórdão publicado em 15/09/2014).

"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM O MEIO ESPECÍFICO DE QUE DISPÕE A PARTE PARA ESCOIMAR A SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE FALHAS QUE POSSAM SER DANOSAS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, TENDO COMO FINALIDADE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA ACLARÁ-LA, DISSIPANDO ASSIM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; - O JUIZ, AO PROFERIR A DECISÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO TRAZIDOS EM DISCUSSÃO, PODENDO CONFERIR AOS FATOS QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA SEJA PELO AUTOR SEJA PELO RÉU, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES; - SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE RESTOU NÃO ANALISADO PELO ÓRGÃO JULGADOR; - POR OUTRO LADO, O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO ENSEJADOR DE RECURSO NÃO CONSTRANGE O ÓRGÃO JULGADOR A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS A DISCUSSÃO; - IN CASU, SOB O ENFOQUE PREQUESTIONAMENTO, NA VERDADE A EMBARGANTE PRETENDE, SIMPLESMENTE, QUE ESTA TURMA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE O PROCESSO, MANIFESTE NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, SEM, CONTUDO, IDENTIFICAR QUALQUER OMISSÃO QUE, VENCIDA, AUTORIZASSE APLICAR À HIPÓTESE OS EFEITOS INFRINGENTES; - RESTANDO IDENTIFICADO QUE A MATÉRIA DOS PRESENTES EMBARGOS FOI OBJETO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO V. ACÓRDÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO; - EMBARGOS IMPROVIDOS." (TRF5. AGTR nº 33285 CE 2000.05.00.054287-0, Relator o Desembargador. Federal Petrucio Ferreira, Acórdão publicado em 30/06/2003).



Relativamente à impossibilidade de responsabilização da Embargante, por ela não se confundir com a Santa Casa Entidade Hospitalar, e sobre a sua Liquidação, é bem de se ver que os temas foram devidamente enfrentados no v. Acórdão, havendo a Turma Julgadora, fundamentadamente, concluído que, por pertencerem ao mesmo Conglomerado, ex-empregadora da Recorrida, a Embargante deve responder perante a Postulante, não havendo nenhum impedimento, também, em virtude da Decisão proferida em Ação Civil Pública:

"Nesse ponto, anoto que, em que pese a 1ª Ré, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, tenha afirmado a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que possui personalidade jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, antiga empregadora da Demandante, não se pode olvidar que ambas pertencem ao mesmo Conglomerado, motivo pelo qual se aplica, à hipótese, a Teoria da Aparência e não prospera a alegação de ilegitimidade.

Ainda, destaco que a notícia trazida nesta fase recursal, sobre a recente Decisão Judicial que determinou a extinção da 1ª Ré, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, não tem o condão de alterar a legitimidade reconhecida, haja vista que não houve a sua Liquidação e também porque este Decisum não abarca a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte."

(Fls. 09/10, cód. 83).



Outrossim, sobre a necessidade de notificação e, também, acerca inadimplência da Recorrida, não há nenhuma contradição a ser aclarada, na medida em que as matérias foram adequadamente decididas, inclusive, remanescendo consignado que, independentemente do momento de transferência da carteira de clientes, nenhuma das duas Demandadas cumpriu o disposto no parágrafo único, inciso II, do art. 13, da Lei nº 9.656/1998, motivo pelo qual a rescisão unilateral havida se mostrou irregular, apesar da incontroversa falta de pagamento. É o que se verifica do trecho abaixo transcrito:



"Conforme trecho acima transcrito, desde a Inicial, a Postulante confessa que, após a determinação do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, o seu Plano de Saúde foi devidamente restabelecido, razão pela qual o presente feito não versa sobre o cumprimento da Decisão proferida pela Justiça Especializada, mas, sim, sobre o cancelamento efetivado posteriormente, sobre o qual a Demandante foi informada em 14/09/2016, pela 2ª Ré, MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A, conforme afirmado na Exordial (fl. 3, cód. 01).

A Autora admite também que, pelo menos, desde 2013, não arca com os valores devidos como contraprestação do serviço, embora o c. TRT tenha deixado claro essa obrigação, conforme Acórdão por ela anexados sob o cód. 14.

Ocorre que ainda que seja incontroversa a inadimplência de longa data da Recorrente, nos termos do parágrafo único, inciso II, do art. 13, da Lei nº 9.656/1998, a rescisão unilateral por falta de pagamento depende de prévia notificação:

"Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos d...