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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181240508001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A fixação do teto remuneratório pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 tem o condão de restringir as vantagens pessoais obtidas pelos servidores e já incorporadas ao seu patrimônio, donde incabível o acolhimento da pretensão de que fossem excluídas daquele teto, sob a invocação do direito adquirido, as vantagens auferidas antes mesmo do exercício do poder de reforma constitucional, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do RE n.º 606.358, sob o regime de repercussão geral.

2. Não subsiste a alegação de ofensa à garantia da irredutibilidade dos vencimentos se não se pode verificar, a partir da documentação juntada aos autos, que, na data da implantação do teto remuneratório da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o somatório das parcelas remuneratórias percebidas pelo impetrante não extrapolava o limite constitucional.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.124050-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): EDSON JOSE PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON JOSÉ PEREIRA em face do SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS, a fim de obstar os descontos denominados "ajuste E.C. estadual", referentes ao "abate teto".

Adoto o relatório da sentença (doc. de ordem 39), e acrescento que a i. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante de receber seus proventos sem qualquer desconto nas vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e determinar ao impetrado que se abstenha de realizar descontos a título de "abate teto" sobre as mencionadas parcelas. A Autoridade coatora foi condenada a restituir eventuais descontos realizados a partir da impetração do "writ", com incidência de correção monetária pela IPCA desde quando o pagamento deveria ter sido realizado e acréscimo de juros de mora, a partir da notificação. A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Inconformado, apela o ESTADO (doc. de ordem 42), à alegação de que se aplica ao caso o entendimento firmado pelo exc. Supremo Tribunal Federal no RE n.º 606.358, no sentido de que as vantagens pessoais submetem-se ao teto constitucional mesmo se adquiridas antes da EC n.º 41/2003. Alega que as normas dos arts. , inc. XXXVI, e 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República, devem harmonizar-se com a norma do art. 39, § 5º, que submete a remuneração do servidor público - aí compreendidos o vencimento básico e as vantagens pessoais - ao limite previsto no art. 37, inc. XI, do mesmo Texto. Na esteira de base doutrinária e jurisprudencial mencionada, defende a juridicidade do teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, tendo em vista que ele teria fundamento no art. 17 do ADCT, emanado do Poder Constituinte Originário, que ressalva a invocação do direito adquirido nas hipóteses de percepção de vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais e proventos de aposentadoria em desacordo com a Constituição.

Contrarrazões (doc. de ordem 48), pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador GERALDO FLAVIO VASQUES, pelo provimento da apelação (doc. de ordem 56).

Conheço do recurso voluntário e do reexame necessário, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como visto, a pretensão do impetrante é a de obstaculizar sejam promovidos descontos nos proventos que recebe como servidor aposentado dos quadros da Administração Pública estadual excedentes aos limites impostos pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, que previu tetos e subtetos remuneratórios para os agentes públicos de todas as entidades federadas, e pela Lei n.º 15.013/2004, que havia fixado o subsídio mensal do Governador do Estado em R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Eis o teor da redação conferida ao art. 37, inc. XI, da Constituição da República, "in verbis":

Art. 37. (...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Segundo o requerente, o mencionado teto remuneratório - correspondente ao valor do subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça, por força da Emenda à Constituição Estadual n.º 79/2008 - não poderia alcançar as vantagens pessoais por ele adquiridas antes da citada Emenda n.º 41/2003, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos.

A meu aviso, a sentença que concedeu a ordem merece ser reformada.

Sobre a matéria posta em julgamento, posicionava-me no julgamento de casos similares - "v.g." Processo n.º 1.0024.07.384831-9/005, DJ 07/04/2009 - no sentido de que a fixação do teto remuneratório pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 teria o condão de restringir as vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio dos servidores, sem que isto violasse a garantia do direito adquirido, embora se lhes impusesse assegurar, em obséquio ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a percepção dos vencimentos acrescidos daquelas vantagens em extrapolação ao teto até que reajustes futuros viessem a absorva-las integralmente.

A posição acima foi construída a partir da decisão plenária do exc. Supremo Tribunal Federal proferida no MS n.º 24.875/DF, em que se rechaçou a tese de que as vantagens pessoais não se incluiriam na limitação decorrente da Emenda Constitucional n.º 41/2003, determinando apenas se conservasse a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos. A propósito, transcreva-se excerto da ementa daquele julgado:

(...)

IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. ), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição.

1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma.

2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas 'cláusulas pétreas' poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos.

3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em 'parcela única', a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido.

4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483).

5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do 'valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal', para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a 'parcela recebida em razão do tempo de serviço' - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado.

6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela.

7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem.

8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. (...). (STF, MS n.º 24.875/DF, Pleno, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 11/05/2006, DJ. 06/10/2006, p. 33; sublinhas deste voto.)

Ocorre que, após o mencionado julgamento, as Primeira e Segunda Turmas da Excelsa Corte também sufragaram o entendimento no sentido de admitir a inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório no período posterior à vigência da Emenda n.º 41/2003 - sem diferenciar aquelas adquiridas antes ou depois do diploma legal em tela -, conforme se verifica dos julgados a seguir:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.

3. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao caso dos autos.

4. Agravo regimental improvido. (STF, RE 466.881-ED/MG, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE, j. 31/03/2009, DJe 24/04/2009.)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República. (STF, RE 560.067-AgR/SP, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, j. 16/12/2008, DJe 13/02/2009.)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO.

1. As vantagens pessoais incluem-se no cálculo do teto remuneratório, como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/03.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. n.º 477.447/MG, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, j. 24/10/2006, DJ. 24/11/2006, p. 87.)

Lado outro, decisões monocráticas proferidas pela Corte Suprema revelam claramente que mesmo as vantagens pessoais adquiridas pelos servidores antes da Emenda n.º 41/2003 se sujeitariam ao redutor do teto remuneratório:

Após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, os proventos do Recorrido devem ser adequados ao teto do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, independentemente da data em que efetivada a sua aposentadoria. (STF, RE 683.021/RS, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, j. 28/05/2012, DJe. 04/06/2012.)

Na linha da atual jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, as remunerações e os proventos de aposentadoria de servidores públicos, aí incluídas as vantagens pessoais, estão submetidos ao teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição da República, ainda que a jubilação tenha ocorrido em momento anterior à reforma constitucional (...).

No mesmo sentido, destaco a decisão exarada no MS 30832-MC, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, DJe 16.11.2011, na qual adotada tese de que a aplicação do teto remuneratório, a partir da EC 41/2003, se dá também sobre remunerações e proventos de aposentadoria, inclusive sobre vantagens pessoais, conquistados em momento anterior à reforma constitucional. (STF, MS 31.257-MC/DF, Rel.ª Min.ª ROSA WEBER, j. 28/05/2012, DJe 08/06/2012; destaques deste voto.)

Finalmente, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal sufragou a tese acima no julgamento do RE n.º 606.358, com repercussão geral, no qual foi fixada tese revelada na ementa do referido julgado:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República.

3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE n.º 606358, Rel.ª Min.ª ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe.063, Divulg. 06/04/2016, Public. 07/04/2016; sublinhas deste voto.)

Portanto, não subsiste a pretensão do requerente de, sob a invocação do direito adquirido, excluir do teto remuneratório os adicionais por tempo de serviço incorporados aos proventos antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Nem se diga que a discussão versaria sobre verbas indenizatórias, como invocado nas razões recursais, pois, como se vê da petição inicial, a causa de pedir do impetrante se ateve aos adicionais por tempo de serviço - quinquênios e adicional trintenário -, conforme se verifica à f. 4 do doc. de ordem 1.

Superada a tese de violação da garantia do direito adquirido, no caso em tela, afigura-me impossível verificar eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Isto porque foram trazidos aos autos apenas os demonstrativos de pagamentos referentes aos meses entre maio e julho do ano de 2015 (doc. de ordem 6), a tornar impossível perquirir a partir de quando o somatório das parcelas remuneratórias recebidas pelo impetrante, incluídas os adicionais por tempo de serviço, passaram a extrapolar o teto remuneratório - correspondente ao valor do subsídio pago ao Governador do Estado - implantado no ano de 2003, que constitui o momento para verificação da possível inobservância do princípio da irredutibilidade remuneratório, conforme já decidiu o eg. Órgão Especial deste Sodalício:

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RETENÇÃO NOS VENCIMENTOS APÓS A EC nº 41/2003 E À EC nº 79/2008. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.

- A partir da vigência da EC nº 41/2003, em conformidade com a jurisprudência do excelso STF, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da CF/88. - ao servidor restou assegurada apenas a irredutibilidade do montante da remuneração, não lhe sendo reconhecido o direito adquirido ao regime jurídico remuneratório anterior à EC nº 41/2003.

- A garantia da irredutibilidade de vencimentos deve ser observada relativamente aos valores recebidos pelo servidor no momento da fixação do teto remuneratório.

- Os benefícios auferidos após a EC nº 41/2003 e à EC nº 79/2008 estão sujeitos à incidência do teto constitucional. (TJMG, Mandado de Segurança n.º 1.0000.12.089334-2/000, Rel. Des. LEITE PRAÇA, Órgão Especial, j. 12/06/2013, DJe. 12/07/2013.)

Destarte, por não se revelar a alegada ofensa ao direito adquirido e diante da impossibilidade de se verificar ofensa à irredutibilidade dos vencimentos, conclui-se que a pretensão deduzida nos presentes autos não merece prosperar.

Isto exposto, dou provimento ao recurso voluntário para denegar a segurança, e, em reexame necessário, reformo a sentença para os mesmos fins.

Custas, pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/09).

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA."