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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130012621001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433130012621001 MG
Publicação
04/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - VÍCIO NO CHASSI - CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA PRÉVIA PELA COMPRADORA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO.

Não há que se falar em rescisão do contrato em decorrência de existência de problema no chassi do veículo adquirido, na hipótese em que própria adquirente foi prévia e expressamente cientificada de tal vício e optou por comprar o bem sob tal condição, pois configuraria verdadeiro comportamento contraditório não aceito pelo ordenamento, violando-se o princípio do venire contra factum proprium.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729457370/apelacao-civel-ac-10433130012621001-mg