jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170029651001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- O habeas data é remédio constitucional destinado a "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" - art. , LXXII, da Constituição Federal.

- A administradora de consórcio DPVAT não integra a Administração Pública Direta ou Indireta ou mantém sistema público de informações.

- Se o autor não nega conhecer as informações detidas pela impetrada, tampouco anseia emendar dados, mas apenas pretende a exibição de cópia de documento produzido em processo administrativo para fins probatórios, não possui interesse de agir no manejo de habeas data.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.17.002965-1/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE (S): CARLOS ROBERTO DA SILVA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA objetivando a reforma da sentença de f. 18, prolatada no HABEAS DATA impetrado por ele em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., que indeferiu a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei n. 9.507/97, condenado o autor ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões (f. 20/25), o apelante aduz a nulidade da sentença, haja vista que foi ignorada sua afirmação de que o requerimento administrativo de exibição de documentos deu-se via telefone, protocolo n. 7388766, atendimento que resultou na recusa da postulação. Diante disso, presume presentes os requisitos legais para a exigência do fornecimento do laudo médico pretendido, que se encontra em poder da ré, pessoa jurídica conveniada do governo, tendo status de empresa pública. Requer a cassação do veredito, com prosseguimento do feito.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às f. 39/41, em que suscita preliminares de ilegitimidade passiva, haja vista não se tratar de entidade governamental ou mantenedora de banco de dados de caráter público, e de inadequação da via eleita, ante a ausência de demonstração de resistência administrativa. Pugna, enfim, pelo desprovimento do inconformismo.

Intimado o apelante acerca das questões prefaciais apresentadas pela recorrida, quedou-se inerte.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



PRELIMINARES.

O habeas data é remédio constitucional destinado a "assegurar o conhecimento de (i) informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou (ii) bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e "para (iii) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" - art. , LXXII, da Constituição Federal.

Discutida a adequação do procedimento eleito pelo autor para o alcance de sua pretensão, passo a confrontar os requisitos da ação constitucional com os elementos subjetivos e objetivos da lide.

A ré gere consórcio de seguradoras que atuam na administração do Seguro DPVAT, grupo de caráter privado, não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

A despeito de o pagamento do prêmio DPVAT ser compulsório, já se definiu tratar-se de contribuição parafiscal (REsp n. 68146/SP). Ademais, embora parte da arrecadação tenha destinação pública (art. 27, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91), a composição do capital de giro do consórcio é composto por aportes particulares dos associados, não se vinculando a serviço público.

Acerca da natureza dos registros mantidos pela requerida, a Lei n. 9.507/97, que regulamentou a ação em tela, já em seu primeiro artigo, considera "de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações" - parágrafo único.

Em concreto, vê-se que os dados dos segurados presentes em cada processo de sinistro são pessoais e individualizados, como ocorre em grupos gerais de seguro privados, não se vislumbrando, pois, a constituição de sistema compartilhado de informações.

Descarta-se, assim, a hipótese de acesso, pelo autor, a dados de entidades governamentais ou de caráter público (ii).

Pondera-se, noutra frente, a compatibilidade do pedido inicial (exibição do laudo médico produzido no procedimento administrativo para o recebimento do seguro DPVAT) com o socorro previsto na Carta Maior, destinado ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (i) e à retificação de dados (iii).

O autor não nega conhecer as informações produzidas no procedimento administrativo, tampouco anseia emendar informações. Pretende, conforme declarado, produzir prova de seu estado de saúde para fins de instrução de requerimento previdenciário.

Desalinhado o caso, portanto, à hipótese legal, desponta a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, relativamente à tutela po...