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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10447130025359001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.

A anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, por vício de consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 04 (quatro) anos (art. 178 do CC). A apelação que combate a sentença recorrida não pode ser dita carecedora de impugnação das razões de decidir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.13.002535-9/001 - COMARCA DE NOVA ERA - APELANTE (S): SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRA FILHO - APELADO (A)(S): VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, VALE S/A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Preliminar

Ausência de impugnação das razões de decidir (f. 704-707)

A apelada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) argui a preliminar de ausência de impugnação das razões de decidir (f. 704-707), de maneira equivocada, porquanto julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial em razão da decadência (f. 690-692), combatida essa razão de decidir pelo recurso de apelação (f. 694-701), não se pode falar em ausência de impugnação das razões de decidir, com base no inciso II do art. 1.010 do CPC.

Rejeito a preliminar.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR):

Mérito

A análise dos autos revela que o apelante requer em face das apeladas uma tutela jurídica de declaração de nulidade da migração do Plano de Aposentadoria Complementar Valia para o Plano Vale Mais cumulado com reparação pecuniária por dano moral.

Alega que foi admitido pela primeira ré em 1º/06/1978, sendo demitido em 20/11/2008. Na condição de empregado da primeira ré filiou-se ao plano de previdência privada da segunda ré. A partir do ano 2000, a segunda ré passou a coagir os seus colaboradores para que migrassem para o Plano Vale Mais, sob pena de demissão sumária. Dada a idade, condição funcional e ameaça de ser demitido, sentiu-se coagido a migrar para o novo plano, sendo tal mudança totalmente desfavorável aos empregados da primeira ré, na medida em que as alterações introduzidas trouxeram grandes prejuízos. Requer a declaração de nulidade da alteração de plano ocorrida, concernente a migração do Plano Valia para o Plano Vale Mais; a condenação das rés a manterem todas as condições e vantagens do plano de aposentadoria vigente por ocasião da admissão; a condenação da primeira rá a proceder aos recolhimentos das diferenças para a formação da reserva matemática a favor da segunda ré, a partir do momento em que migrou para o Plano Vale mais, sobre o montante da remuneração auferida, excluídas apenas aquelas excepcionadas do § 5º do art. 19 do regulamento vigente por ocasião da admissão; pagamento de reparação pecuniária por dano moral.

Pedidos julgados improcedentes, acolhida a prejudicial de mérito decadência, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e autor condenado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa (f. 690-692).

O apelante sustenta que a coação se deu pelo fato de a primeira apelada ter ordenado os seus gerentes e/ou gestores a pressionarem seus subordinados a migrarem para o Plano Vale Mais, sob pena de demissão sumária. Dada à condição funcional e a ameaça de ser demitido, sentiu-se coagido a migrar para o Plano Vale Mais. O inciso I do art. 178 do CC determina que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar. A coação somente cessou em 20/11/2008, momento em que se desligou dos quadros da primeira apelada, já que não poderia mais ser demitido por pleitear a anulação do negócio jurídico. Conclui, pois, que a decadência aplicada não existiu. O apelante também aborda a prescrição com base na Súmula 327 do STJ. Ao final, requer o afastamento da decadência e remessa dos autos para a primeira instância.

A anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, por vício de consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 4 (quatro) anos (art. 178 do CC).

Da obra "Código Civil Comentado", 5º ed., Barueri (SP): Manole, 2011, p. 138, extrai-se:

"O prazo para anular os negócios jurídicos é decadencial e, nesse ponto, o novo Código civil cuidou de extremá-los dos prazos prescricionais. Quando sujeito o prazo de decadência, em regra, direito e ação surgem simultaneamente do mesmo fato. A lei, porém, estabelece o termo inicial do prazo de quatro anos, na hipótese de nulidade relativa do negócio jurídico estabelecida no art. 171, I e II: a) no caso de coação, do dia em que cessar; b) nos casos dos outros defeitos (erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores), do dia em que o negócio se realizou; c) na hipótese de incapacidade relativa, a partir da cessação da incapacidade."

E mais (Ob. cit., p. 123):

"A coação que viola a declaração da vontade é a moral (vis compulsiva), pois a coação física (vis absoluta) elimina completamente a vontade. Segundo Bevilaqua, a coação de que trata o artigo"é um estado de espírito, em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o acto, que lhe é exigido"(Theoria geral do direito civil, 6. Ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953, p. 283). O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros. Quando a ameaça recair sobre terceiro não pertencente à família do declarante, caberá ao juiz averiguar a existência de efetivos vínculos que determinem a perda da serenidade, para aquiescer diante da ameaça. (...). Não é, porém, qualquer ameaça hábil a configurar coação, devendo preencher os seguintes requisitos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e) ser causa determinante do negócio. (...)".

No caso, não há elemento de prova ou indício de que o apelante teria migrado de plano de previdência privada devido a uma suposta coação moral exercida pelas apeladas. Não há indicação contextual mínima de que o apelante migrou de plano de previdência privada quando envolto em um estado de espírito de perda de energia moral e da espontaneidade do querer. Ademais, há não prova ou indício do preenchimento dos requisitos da coação: "a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e) ser causa determinante do negócio."

Com efeito, não é válida a proposição do apelante no sentido de que migrou de plano de previdência privada no ano de 2000, a partir de coação moral exercida pela primeira apelada, que somente cessou em 20/11/2008, quando se desligou de seus quadros, já que não poderia mais ser demitido por pleitear a anulação do negócio jurídico. Assim sendo, o prazo decadencial de 04 (quatro) anos do art. 178 do CC deve ser contado do ato de migração de plano de previdência privada ocorrido no ano de 2000.

Nesse contexto técnico, proposta a ação em 14/04/2010 (f. 02), quando já extinto o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, de todo acertada a sentença recorrida de extinção do processo com resolução de mérito, com base na norma do inciso II do art. 487 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos.

2. "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, [...]". (art. 178, 'caput', do CCB/2002, correspondente ao art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916).

3. Decadência no prazo quadrienal, do direito de se pleitear revisão de benefício com base no fundamento de nulidade do ato de migração de planos de previdência. Julgado desta Corte Superior.

4. Decurso de mais de quatro anos, na espécie, entre o ato de migração e a data de ajuizamento da ação.

5. Decadência do direito, no caso concreto.

6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1428400/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento 25/10/2016, DJe 10/11/2016)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Na hipótese dos autos, o autor/pensionista requer seja "declarada a nulidade da adesão do Autor ao VALE MAIS, para que seja paga a Suplementação de Aposentadoria Especial, no valor assegurado pelo Regulamento Básico da VALIA anterior a Migração" (e-STJ, fl. 15). 3. No entanto, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg nos EAREsp 96.026/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 18/11/2015), consolidou o entendimento de que, nas hipóteses "em que a autora da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002)". Incide na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1157752/SE, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgamento 27/02/2018, DJe 06/03/2018)

Por epílogo, certificada a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, a proposição recursal atinente à prescrição (Súmula 327, STJ) não pode ser apreciada, porquanto prejudicada.

Dispositivo

Com tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação, para confirmar a sentença recorrida e condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios finais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) de 13% (f. 692) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO."