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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10447130025359001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.

A anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, por vício de consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 04 (quatro) anos (art. 178 do CC). A apelação que combate a sentença recorrida não pode ser dita carecedora de impugnação das razões de decidir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.13.002535-9/001 - COMARCA DE NOVA ERA - APELANTE (S): SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRA FILHO - APELADO (A)(S): VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, VALE S/A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Preliminar

Ausência de impugnação das razões de decidir (f. 704-707)

A apelada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) argui a preliminar de ausência de impugnação das razões de decidir (f. 704-707), de maneira equivocada, porquanto julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial em razão da decadência (f. 690-692), combatida essa razão de decidir pelo recurso de apelação (f. 694-701), não se pode falar em ausência de impugnação das razões de decidir, com base no inciso II do art. 1.010 do CPC.

Rejeito a preliminar.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR):

Mérito

A análise dos autos revela que o apelante requer em face das apeladas uma tutela jurídica de declaração de nulidade da migração do Plano de Aposentadoria Complementar Valia para o Plano Vale Mais cumulado com reparação pecuniária por dano moral.

Alega que foi admitido pela primeira ré em 1º/06/1978, sendo demitido em 20/11/2008. Na condição de empregado da primeira ré filiou-se ao plano de previdência privada da segunda ré. A partir do ano 2000, a segunda ré passou a coagir os seus colaboradores para que migrassem para o Plano Vale Mais, sob pena de demissão sumária. Dada a idade, condição funcional e ameaça de ser demitido, sentiu-se coagido a migrar para o novo plano, sendo tal mudança totalmente desfavorável aos empregados da primeira ré, na medida em que as alterações introduzidas trouxeram grandes prejuízos. Requer a declaração de nulidade da alteração de plano ocorrida, concernente a migração do Plano Valia para o Plano Vale Mais; a condenação das rés a manterem todas as condições e vantagens do plano de aposentadoria vigente por ocasião da admissão; a condenação da primeira rá a proceder aos recolhimentos das diferenças para a formação da reserva matemática a favor da segunda ré, a partir do momento em que migrou para o Plano Vale mais, sobre o montante da remuneração auferida, excluídas apenas aquelas excepcionadas do § 5º do art. 19 do regulamento vigente por ocasião da admissão; pagamento de reparação pecuniária por dano moral.

Pedidos julgados improcedentes, acolhida a prejudicial de mérito decadência, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e autor condenado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa (f. 690-692).

O apelante sustenta que a coação se deu pelo fato de a primeira apelada ter ordenado os seus gerentes e/ou gestores a pressionarem seus subordinados a migrarem para o Plano Vale Mais, sob pena de demissão sumária. Dada à condição funcional e a ameaça de ser demitido, sentiu-se coagido a migrar para o Plano Vale Mais. O inciso I do art. 178 do CC determina que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar. A coação somente cessou em 20/11/2008, momento em que se desligou dos quadros da primeira apelada, já que não poderia mais ser demitido por pleitear a anulação do negócio jurídico. Conclui, pois, que a decadência aplicada não existiu. O apelante também aborda a prescrição com base na Súmula 327 do STJ. Ao final, requer o afastamento da decadência e remessa dos autos para a primeira instância.

A anulação do negócio jurídico migração de plano de previdência privada, por vício de consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 4 (quatro) anos (art. 178 do CC).

Da obra "Código Civil Comentado", 5º ed., Barueri (SP): Manole, 2011, p. 138, extrai-se:

"O prazo para anular os negócios jurídicos é decadencial e, nesse ponto, o novo Código civil cuidou de extremá-los dos prazos prescricionais. Quando sujeito o prazo de decadência, em regra, direito e ação surgem simultaneamente do mesmo fato. A lei, porém, estabelece o termo inicial do prazo de quatro anos, na hipótese de nulidade relativa do negócio jurídico estabelecida no art. 171, I e II: a) no caso de coação, do dia em que cessar; b) nos casos dos outros defeitos (erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores), do dia em que o negócio se realizou; c) na hipótese de incapacidade relativa, a partir da cessação da incapacidade."

E mais (Ob. cit., p. 123):

"A coação que viola a declaração da vontade é a moral (vis compulsiva), pois a coação física (vis absoluta) elimina completamente a vontade. Segundo Bevilaqua, a coação de que trata o artigo"é um estado de espírito, em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o acto, que lhe é exigido"(Theoria geral do direito civil, 6. Ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953, p. 283). O pressuposto da coação é o temor (metus) de um ma...