Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210150032485001 MG

1. Não tem cabimento a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se o advogado não é intimado pessoalmente para se justificar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Para a configuração do delito do artigo 311 do Código Penal é necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo automotor, não bastando estar na posse do automóvel com os dados adulterados.