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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50032485001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DECOTE DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

1. Não tem cabimento a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se o advogado não é intimado pessoalmente para se justificar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Para a configuração do delito do artigo 311 do Código Penal é necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo automotor, não bastando estar na posse do automóvel com os dados adulterados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729462783/apelacao-criminal-apr-10210150032485001-mg

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