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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003150044802001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REAVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10003150044802001 MG
Publicação
03/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Edgard Penna Amorim

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REAVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da partilha, em virtude da não demonstração de que o ato homologado judicialmente continha vícios de consentimento pela herdeira, nos termos dos arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73.