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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10290180083989001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10290180083989001 MG
Publicação
03/07/2019
Julgamento
1 de Julho de 19
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - COMPOSSE - IMÓVEL DEIXADO DE HERANÇA - AMEAÇA NA FRAÇÃO IDEAL OCUPADA POR UMA DAS PARTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTABELECIMENTO DA COMPOSSE - ART. 561, 567 E 568 DO NCPC.
1.A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho.
2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, mostram-se necessários o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 561, 567 e 568 todos do CPC/73.
3. Assim, comprovada a posse anterior dos autores da ação de interdito proibitório, a ameaça exercida pelos réus/agravantes na posse exercida pelos autores sobre a parcela do imóvel litigioso, necessário o deferimento da liminar para o restabelecimento da composse entre as partes.
4. Recurso conhecido e não provido.
