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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190456962001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190456962001 MG
Publicação
03/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS, DESPESAS COM TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS, REMOÇÃO E ESTADA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO.

. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo.

. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou penalidade diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito.

. Em caso de transporte irregular de passageiros, não se mostra possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.045696-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JULIO CESAR DA SILVA, RODRIGO FELIPE PEIXOTO MELO - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JÚLIO CESAR DA SILVA e RODRIGO FELIPE PEIXOTO MELO contra a decisão de ordem nº 05, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato iminente a ser praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, indeferiu a medida liminar.

Em suas razões de inconformismo, os agravantes alegam, em suma: que são noticiados aos taxistas casos em que policiais militares apreendem os carros de colegas de profissão e, de forma abusiva e ilegal, aplicam as penalidades previstas na Lei nº 19.445/2011; que as verbas advindas da atividade como taxista são as suas únicas fontes de renda; que, em caso análogo, o taxista teve o seu veículo apreendido indevidamente, ficando quase um mês impedido de trabalhar; que, caso não seja deferida a tutela antecipada, poderão sofrer sanções indevidas; que são regularmente licenciados para o transporte de passageiros via táxi; que, além do pagamento do valor da multa, estão sujeitos ao saldar de despesas exorbitantes com o deslocamento de reboque e a diária de estadia em pátio; que a aplicação do disposto nos artigos 6º, II, e 7º, da Lei nº 19.445/11, cerceia os seus direitos; que não realizam transporte clandestino; que a matéria em discussão foi decidida reiteradas vezes pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Supremo Tribunal Federal, restando claro que deve ser afastada a aplicação da lei mais gravosa do que o Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse contexto, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada no mandado de segurança, para que os agentes do DEER/MG e do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais se abstenham de aplicar todas as penalidades da Lei nº 19.445/11, especificamente apreensão, transbordo e a multa de 500 UFEMG, bem como condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxa de permanência, reboque e qualquer despesas administrativas e a multa estatuída no art. 6º, da mencionada legislação estadual.

Por meio de decisão fundamentada - doc. ordem nº 38 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o deferimento da tutela antecipada recursal, para conceder a liminar e determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor dos agravantes, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidade previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

Contraminuta apresentada pela parte agravada à ordem nº 39, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso - doc. ordem nº 40.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que Júlio Cesar da Silva e Rodrigo Felipe Peixoto Melo impetraram Mandado de Segurança contra ato iminente ilegal a ser praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pugnando, liminarmente, que os impetrados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei nº 19.445/11, mais especificamente as de apreensão, transbordo e multa de 500 UFEMGS, bem como reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade e condicionar a liberação ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência.

Para tanto, asseveram que Rodrigo Felipe Peixoto Melo é proprietário do veículo de placa QQE-0411 e "exercem atividade de motorista profissional autônomo, conduzindo táxi premium, para a realização de transporte privado de passageiros, no âmbito intermunicipal, principalmente para sociedades empresariais que contratam os serviços para o transporte de funcionários para fins de corporativos, obtendo o seu sustento e de sua família de tal atividade".

Alegam, ainda, que os impetrados estão realizando a apreensão de veículos de transporte e cominando multas com base em legislação inconstitucional, tendo em vista que aplicam a literalidade do que prevê a Lei Estadual nº 19.445/11, ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro.

O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a medida liminar, aos seguintes fundamentos - doc. ordem nº 05 -, in verbis:

In casu, os impetrantes requerem que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha efetuar as medidas administrativas ao veículo de sua propriedade, em razão da aplicação da Lei Estadual n. 19.445/11, bem como se abstenha de aplicar as demais penalidades previstas na referida Lei.

Pois bem. Entendo que razão não assiste a impetrante.

Em outras palavras, na verdade, o que os impetrantes pleiteiam é que seja determinada a abstenção da apreensão e de aplicação de multas aos veículos de sua propriedade por não possuir autorização para a realização de transporte intermunicipal, fato que configura flagrante ilegalidade no pleito autoral.

Assim, não sendo demonstrado que o exercício da atividade se encontra em consonância com a legislação vigente, não há que se falar em concessão de garantia que evite a apreensão, visto que caso seja concedida tal garantia, não afastaria a configuração do transporte classificado como clandestino.

O CTB determina em seu art. 231, inciso VII, a exceção para a aplicação de penalidade:

"VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:"

(grifei)

A concessão da permissão mencionada, neste caso, compete ao DER/MG. O qual classifica o transporte realizado sem autorização como clandestino, senão, vejamos o art. 2º da Lei 19.455/11:

"Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o transporte remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;" (meu grifo)

Ora, a concessão da medida liminar não sanaria o vício ocasionado pela realização do transporte clandestino, mas somente evitaria que o veículo de propriedade da impetrante não viesse a ser apreendido.

Nesse sentido, não se mostra razoável o pedido formulado, por ser este revestido de um vício grave.

Ademais, uma das finalidades da concessão de autorização para a realização do transporte de passageiros é a garantia de que este seja realizado dentro dos padrões de segurança, de modo que preserve a integridade do condutor, dos passageiros e demais usuários das vias intermunicipais.

(...)

Ressalto que conceder o mandado preventivo, como pretende o impetrante, seria o mesmo que obstar a fiscalização legal, o que descabe aqui por se tratar de um fator adstrito à aplicação desta Lei, considerada em dissonância hierárquica.

Por todo o exposto, nesta cognição sumária, entendo que inexiste o fumus boni iuris a lastrear o pedido da impetrante.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida.

Irresignados, Júlio Cesar da Silva e Rodrigo Felipe Peixoto Melo interpuseram o presente Agravo de Instrumento.

Pois bem.

Inicialmente, em que pese os fundamentos utilizados pela parte agravada na contraminuta e, com a devida vênia, conquanto o d. magistrado de primeiro grau tenha aduzido que os impetrantes almejam a abstenção da apreensão e da aplicação de multas ao veículo de sua propriedade por falta de autorização para a realização de transporte intermunicipal, não vislumbro a discussão específica acerca do enquadramento aos requisitos estabelecidos no Decreto n. 44.035/05, que disciplina a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Nota-se que os ora agravante pretendem o afastamento da aplicação das penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, conforme o seguinte trecho da exordial de ordem nº 13:

a) A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, uma vez que demonstrada, à saciedade, seus pressupostos autorizativos, determinando às Autoridades Coatoras apontadas, por si só ou por seus agentes, que se abstenham de apreender o veículo da Marca: Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex; placa QQE-0411; ano/modelo: 2019/2019, Cor: Preta, conduzido pelos Impetrantes no exercicio de sua profissão, bem como se abstenham de aplicar as demais penalidades previstas na Lei Estadual 19.445/2011, tais como pagamento de multa, diárias e transbordo de passageiros, caso o referido veículo seja flagrado em eventual transporte de passageiros e, ainda, em caso de retenção do veículo, seja determinado às autoridades que se abstenham de reter o veículo além do tempo estritamente necessário para sanar eventual irregularidade, bem como se abstenham de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer despesas, multas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa.

Ressalta-se, ainda, que não se deve obstaculizar a ação fiscalizatória estatal, a qual deverá observar a efetiva atividade desenvolvida pelos impetrantes no momento da fiscalização, à luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, conforme será analisado.

É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional, garantido pelo art. , LXIX, da Constituição Federal, com o fito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 -, estabelece que a medida liminar será deferida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Para que haja a concessão da medida liminar em mandado de segurança, portanto, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

A liminar é, pois, medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança segundo a Lei nº 12.016", Editora Forense, 2009, p. 23/24:

O art. , III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela:

a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança;

Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial.

b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição.

Estabelecidas tais premissas e volvendo ao caso em espeque, após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

Não se há de negar que detém o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem e da PMMG, poder de fiscalização, nas esferas de competência estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentro de sua circunscrição, em consonância com o estabelecido nos artigos 22 e 256, do referido Diploma Legal.

Ocorre, no entanto, que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, a toda evidência, encontra-se destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, diante, ademais, da inexistência de lei complementar que autorize aos Estados dispor sobre matéria específica relativa a trânsito e transporte.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF."(ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente." (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

Assim, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pela parte impetrada, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (destaquei)

Como se depreende, sequer há a previsão de imposição de penalidade relacionada à medida administrativa de apreensão do veículo para a infração sob enfoque - modalidade distinta da retenção veículo (art. 269, I, e art. 256, IV, do CTB)-, tornando, assim, irrelevante a análise da incidência da norma inserta no § 2º, do art. 256, do CTB, segundo a qual "a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Sobre o tema, colhe-se do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.

1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.

2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.

5. Recurso improvido.

(REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275) (destaquei)

Salienta-se, ainda, que este Tribunal, por seu Órgão Especial, teve a oportunidade de apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, ocasião em que concluiu pela inconstitucionalidade da norma estadual que embasa o ato coator:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (destaquei)

Portanto, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 19.445/2011, que criam penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito (CTB) para a infração de transporte irregular de passageiros, é imperioso o reconhecimento do direito pleiteado pelos impetrantes liminarmente, no que tange às penalidades previstas na legislação estadual.

Com efeito, em virtude da evidente possibilidade de aplicação de lei inconstitucional, há a presença dos requisitos para o deferimento da liminar em Mandado de Segurança Preventivo, à luz da lição de José dos Santos Carvalho Filho, em seu livro Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 2010, p. 1.126:

O mandado de segurança preventivo tem por fim evitar a lesão ao direito líquido e certo do titular. No caso, o ato já foi praticado, mas ainda está despido de eficácia, sendo inoperante; ou não foi praticado, mas já há elementos idôneos que sugerem que o será. O interessado, de qualquer modo, sente-se ameaçado pelos efeitos que lhe advirão. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo.

Advirta-se apenas, quanto à tutela preventiva, que não é qualquer ameaça que habilita o interessado à propositura da ação, até porque existem posturas que só representam ameaças a espíritos mais frágeis. Desse modo, a ameaça reclama: a) realidade, para que o interessado demonstre se é efetiva a prática iminente do ato ou de seus efeitos; b) objetivamente, indicando-se que a ameaça deve ser séria, e não fundada em meras suposições; c) atualidade, significando que a ameaça é iminente e deve estar presente ao momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas.

Sob tais fundamentos, a modificação da decisão recorrida, no intuito de que os agravados se abstenham de aplicar as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a decisão de antecipação de tutela recursal, reformar o decisum agravado, conceder a liminar e determinar às dignas autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor dos agravantes, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas recursais pela parte agravada, observada a isenção legal.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"
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