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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480830001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS, DESPESAS COM TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS, REMOÇÃO E ESTADA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO.

. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo.

. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou penalidade diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito.

. Em caso de transporte irregular de passageiros, não se mostra possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.048083-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): STILO TUR E TRANSPORTES EIRELI - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por STILO TUR E TRANSPORTES EIRELI contra a decisão de ordem nº 06, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato iminente a ser praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, indeferiu a medida liminar.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/09, existem dois pressupostos para o deferimento da liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final; que o entendimento esposado na ADI nº 2.751-4/RJ, em 2005, não representa a posição atual e dominante da Corte Superior; que o art. 6º, II, e, por decorrência lógica, o art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/2011, padecem do vício da inconstitucionalidade formal, eis que usurpam competência legislativa privativa da União; que o Tribunal de Justiça decidiu que os agentes do DEER/MG não podem aplicar as penalidades previstas na Lei nº 19.445/11, uma vez que o dispositivo legal foi declarado inconstitucional; que possui como atividade comercial a locação de automóveis para a prestação de serviços de transporte particular de passageiros; que sofre ameaças e intimidações dos agentes do DEER/MG de ter os seus veículos autuados e apreendidos, sob a justificativa de realização de transporte clandestino; que, com a apreensão, os veículos poderão ser recolhidos e, para as suas liberações, é exigido o pagamento de multa no importe atual de R$ 1.796,60 (um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), e, em caso de reincidência, o valor é cobrado em dobro, além do pagamento das despesas com estadia, reboque e transbordo dos passageiros; que não faz transporte clandestino; que a apreensão não permite o contraditório e a ampla defesa; que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.458/2002; que a matéria em discussão nos autos já foi decidida, reiteradas vezes, por este Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal; que a Lei Estadual nº 19.445/2011 fere o previsto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito, o qual estabelece a penalidade de multa e retenção do veículo para o transporte clandestino de passageiros; que a medida de retenção do veículo, de acordo com os artigos 256, IV, e 269, I, da Lei Federal nº 9.503/97, não se confunde com a penalidade de apreensão; que a retenção consubstancia medida administrativa que implica na permanência do veículo no local até que seja possível a regularização da situação; que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação, levando-o para o depósito do órgão atuador; que, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, de forma que a Lei Estadual não pode criar penalidade mais gravosa do que a prevista no CTB.

Neste contexto, requer seja concedida a tutela antecipada recursal, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada no mandado de segurança, para que os agentes do DEER/MG e do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais se abstenham de aplicar todas as penalidades da Lei nº 19.445/11, especificamente as penas de apreensão, transbordo e a multa de 500 UFEMG, bem como de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxa de permanência, reboque e/ou qualquer despesas administrativas e a multa estatuída no art. 6º, da mencionada legislação estadual.

Por meio de decisão fundamentada - doc. ordem nº 52 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o deferimento da tutela antecipada recursal, para conceder a liminar e determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor da agravante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidade previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

Contraminuta apresentada pela parte agravada à ordem nº 53, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso - doc. ordem nº 54.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que Stilo Tur e Transportes EIRELI impetrou Mandado de Segurança contra ato iminente ilegal a ser praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, pugnando, liminarmente, que os impetrados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei nº 19.445/11, mais especificamente as de apreensão, transbordo e multa de 500 UFEMGS, bem como reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade e condicionar a liberação ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência, sob pena de aplicação de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento.

Para tanto, afirma que é proprietária dos veículos de placas HBG-7109, FSK-2921 e PUK-7678 e "atua no segmento de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional, conforme demonstra o Contrato de Constituição e Alterações Contratuais da Sociedade Empresarial Limitada".

Assevera, ainda, que os impetrados estão realizando a apreensão de veículos de transporte e cominando multas com base em legislação inconstitucional, tendo em vista que aplicam a literalidade do que prevê a Lei Estadual nº 19.445/11, ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro.

A MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu a medida liminar, aos seguintes fundamentos - doc. ordem nº 06 -, in verbis:

Primeiramente, cumpre ressaltar que a impetrante não acostou aos autos qualquer documentação que comprove autorização para transporte a nível intermunicipal.

Em outras palavras, na verdade, o que o impetrante pleiteia é que seja determinada a abstenção da apreensão e de aplicação de multas aos veículos de sua propriedade por não possuir autorização para a realização de transporte intermunicipal, fato que configura flagrante ilegalidade no pleito autoral.

Assim, não sendo demonstrado que o exercício da atividade se encontra em consonância com a legislação vigente, não há que se falar em concessão de garantia que evite a apreensão, visto que caso seja concedida tal garantia, não afastaria a configuração do transporte classificado como clandestino.

O CTB determina em seu art. 231, inciso VII, a exceção para a aplicação de penalidade:

"VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:" (grifei)

A concessão da permissão mencionada, neste caso, compete ao DER/MG. O qual classifica o transporte realizado sem autorização como clandestino, senão, vejamos o art. 2º da Lei 19.455/11:

"Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o transporte remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;" (meu grifo)

Ora, a concessão da medida liminar não sanaria o vício ocasionado pela realização do transporte clandestino, mas somente evitaria que o veículo de propriedade da impetrante não viesse a ser apreendido.

Nesse sentido, não se mostra razoável o pedido formulado, por ser este revestido de um vício grave.

Ademais, uma das finalidades da concessão de autorização para a realização do transporte de passageiros é a garantia de que este seja realizado dentro dos padrões de segurança, de modo que preserve a integridade do condutor, dos passageiros e demais usuários das vias intermunicipais.

(...)

Ressalto que conceder o mandado preventivo, como pretende A impetrante, seria o mesmo que obstar a fiscalização legal, o que descabe aqui por se tratar de um fator adstrito à aplicação desta Lei, considerada em dissonância hierárquica.

Por todo o exposto, nesta cognição sumária, entendo que inexiste o fumus boni iuris a lastrear o pedido da impetrante.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida.

Irresignada, Stilo Tur e Transportes EIRELI interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Inicialmente, com a devida vênia, conquanto a d. magistrada de primeiro grau tenha aduzido que a impetrante almeja a abstenção da apreensão e da aplicação de multas aos veículos de sua propriedade por falta de autorização para a realização de transporte intermunicipal, não vislumbro a discussão específica acerca do enquadramento aos requisitos estabelecidos no Decreto n. 44.035/05, que disciplina a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Nota-se que a ora agravante pretende o afastamento da aplicação das penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, conforme o seguinte trecho da exordial de ordem nº 05:

Diante do exposto, requer a parte Impetrante:

LIMINARMENTE,

a) Seja determinado às autoridades coatoras apontadas, por si só ou por seus agentes, que SE ABSTENHAM DE APLICAR as PENALIDADES da Lei 19.445 DE 2011, mais especificadamente a penalidade de APREENSÃO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 aos veículos da atual propriedade da parte IMPETRANTE, quais sejam, veículos placas HBG-7109, FSK-2921 e PUK-7678, afastando, assim, a incidência do ART. 6º, INCISOS I e II e ART. 7º, § 1º, ambos da LEI ESTADUAL 19.445/11, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)

b) Ainda, liminarmente, em caso de Retenção do veículo, seja determinado ao DEER/MG que se abstenha de reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade, bem como SE ABSTENHAM DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE QUAISQUER DESPESAS, TAIS COMO MULTAS VENCIDAS, TRANSBORDO, REMOÇÃO, ESTADIA/TAXA DE PERMANÊNCIA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

Ressalta-se, ainda, que não se deve obstaculizar a ação fiscalizatória estatal, a qual deverá observar a efetiva atividade desenvolvida pela impetrante no momento da fiscalização, à luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, conforme será analisado.

É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional, garantido pelo art. , LXIX, da Constituição Federal, com o fito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 -, estabelece que a medida liminar será deferida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Para que haja a concessão da medida liminar em mandado de segurança, portanto, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

A liminar é, pois, medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança segundo a Lei nº 12.016", Editora Forense, 2009, p. 23/24:

O art. , III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela:

a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança;

Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial.

b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição.

Estabelecidas tais premissas e volvendo ao caso em espeque, após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

Não se há de negar que detém o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem e da PMMG, poder de fiscalização, nas esferas de competência estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentro de sua circunscrição, em consonância com o estabelecido nos artigos 22 e 256, do referido Diploma Legal.

Ocorre, no entanto, que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, a toda evidência, encontra-se destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, diante, ademais, da inexistência de lei complementar que autorize aos Estados dispor sobre matéria específica relativa a trânsito e transporte.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF."(ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente." (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

Assim, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pela parte impetrada, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (destaquei)

Como se depreende, sequer há a previsão de imposição de penalidade relacionada à medida administrativa de apreensão do veículo para a infração sob enfoque - modalidade distinta da retenção veículo (art. 269, I, e art. 256, IV, do CTB)-, tornando, assim, irrelevante a análise da incidência da norma inserta no § 2º, do art. 256, do CTB, segundo a qual "a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Sobre o tema, colhe-se do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.

1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.

2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.

5. Recurso improvido.

(REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275) (destaquei)

Salienta-se, ainda, que este Tribunal, por seu Órgão Especial, teve a oportunidade de apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, ocasião em que concluiu pela inconstitucionalidade da norma estadual que embasa o ato coator:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (destaquei)

Portanto, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 19.445/2011, que criam penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito (CTB) para a infração de transporte irregular de passageiros, é imperioso o reconhecimento do direito pleiteado pela impetrante liminarmente, no que tange às penalidades previstas na legislação estadual.

Com efeito, em virtude da evidente possibilidade de aplicação de lei inconstitucional, há a presença dos requisitos para o deferimento da liminar em Mandado de Segurança Preventivo, à luz da lição de José dos Santos Carvalho Filho, em seu livro Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 2010, p. 1.126:

O mandado de segurança preventivo tem por fim evitar a lesão ao direito líquido e certo do titular. No caso, o ato já foi praticado, mas ainda está despido de eficácia, sendo inoperante; ou não foi praticado, mas já há elementos idôneos que sugerem que o será. O interessado, de qualquer modo, sente-se ameaçado pelos efeitos que lhe advirão. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo.

Advirta-se apenas, quanto à tutela preventiva, que não é qualquer ameaça que habilita o interessado à propositura da ação, até porque existem posturas que só representam ameaças a espíritos mais frágeis. Desse modo, a ameaça reclama: a) realidade, para que o interessado demonstre se é efetiva a prática iminente do ato ou de seus efeitos; b) objetivamente, indicando-se que a ameaça deve ser séria, e não fundada em meras suposições; c) atualidade, significando que a ameaça é iminente e deve estar presente ao momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas.

Sob tais fundamentos, a modificação da decisão recorrida, no intuito de que os agravados se abstenham de aplicar as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a decisão de antecipação de tutela recursal, reformar o decisum agravado, conceder a liminar e determinar às dignas autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor da agravante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas recursais pela parte agravada, observada a isenção legal.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"