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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181347998002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 810 DO STF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CASO CONCRETO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.134799-8/002 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Santana da Vargem contra a decisão de minha relatoria, a qual determinou o sobrestamento do feito (autos nº 1.0000.18.134799-8/002) até o julgamento do RE 870.947/SE, tema 810 do STF.

Aduz o agravante que o caso concreto não se amolda ao tema 810 do STF, na medida em que não está em discussão a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Defende que "a norma que regulamenta a questão dos juros e correção, na hipótese, é o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 63/90" e que "inclusive, merece correção a r. sentença, no reexame necessário (art. 496 e ss. Do CPC), mas para adequar o caso à norma específica (LC 63/90), afastando-se, outrossim, a submissão do caso às Leis 9494/97 e 11960/09".

Apesar de intimada, a parte agravada não se manifestou.

À d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo provimento do recurso (evento nº 04).

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A meu sentir, assiste razão a argumentação apresentada pelo recorrente.

Colhe-se do caso sub judice que o Município de Santana da Vargem ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a regularização do pagamento de repasses a título de IPVA, com incidência de juros e correção monetária.

Ao prolatar a sentença o d. magistrado julgou procedente o pedido inicial, pra condenar o ente estatal a regularizar o pagamento dos repasses de IPVA devidos ao Município de Santana da Vargem, bem como a proceder com o pagamento dos repasses vincendos, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 63/90.

Logo, por se tratar de legislação especifica, a qual determina que "o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso" (art. 10, parágrafo único), verifico não ser o caso de suspensão do feito, conforme terma 810 do STF.

Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o regular prosseguimento da Apelação Cível nº 1.0000.18.134799-8/001.

É como voto.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão proferida pelo eminente Desembargador Relator que suspendeu a Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.18.134799-8/001 até o julgamento final do RE 870.947.

O Plenário do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na sessão do dia 20.09.2017, concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, sendo definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo Relator, Ministro LUIZ FUX.

Em relação aos juros de mora, o Tribunal Superior manteve o índice de remuneração da poupança quando se tratar de débitos de natureza não tributária, como verificado no caso concreto. Por outro lado, afastou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo para os casos em que o período da dívida é anterior à expedição do precatório, estabelecendo, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

Entretanto, o eminente Ministro Relator LUIZ FUX suspendeu os efeitos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 acerca da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, aos quais foi atribuído excepcionalmente efeito suspensivo, "com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF" (RE nº 870.947 ED, j. 24/09/2018, DJe: 26/09/2018).

Anoto, ainda, que foi iniciada a análise da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947 em 06.12.2018, com prolação de voto pelo Ministro Relator conferindo "eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", porém, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro ALEXANDRE DE MORAES (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.a sp?incidente=4723934).

Reiniciado o julgamento, em 20.03.2019, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES proferiu voto-vista divergindo do Relator, "rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello", sendo que o Ministro MARCO AURÉLIO, "além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração". Por sua vez, o Ministro ROBERTO BARROSO "acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009".

Posteriormente, pediu vista o Ministro GILMAR MENDES, que devolveu os autos para julgamento em 10.04.2019, tendo os mesmos sido incluídos na pauta da sessão designada para 08.05.2019, porém, da análise do sítio de internet do STF, verifica-se que houve nova inclusão do processo em sessão de julgamento prevista para 03.10.2019 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934).

Nesse sentido, foi determinada a suspensão do presente processo, entretanto, o especial caso em julgamento não atrai a aplicação da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, Tema 810/STF.

Isso porque os critérios relativos à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados são dados pela própria Lei Complementar n. 63/1990, em seu artigo 10, parágrafo único, assim redigido:



Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso.



Não obstante o juízo de origem tenha determinado que "sobre os repasses realizados com atraso, deverão incidir, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009", desnecessário aguardar o julgamento final da controvérsia no RE nº 870.947, diante da existência de disposição legal específica acerca dos consectários legais incidentes sobre as verbas pretendidas pelo Município, consoante destacou o ilustre Procurador de Justiça Dr. Márcio Luís Chila Freyesleben:



De fato, o dispositivo legal é supra é norma específica e, portanto, prevalece sobre qualquer regra geral. Porém também é verdade que ao caso incide regra ainda mais específica, que é a do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90, in verbis:

Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso.

Na medida em que a Lei Complementar em tela regula, justamente, os "critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios (...)", a regra do parágrafo único, art. 10 do referido diploma legal afasta a incidência da norma que é discutida no tema 810 do STF.

Ao que parece, houve equívoco na sentença de origem, ao determinar a aplicação de outro índice, que não o definido pela regra específica, mas nada que não possa ser sanado no julgamento da apelação (destaques no original - documento n. 4).



Com essas considerações, acompanho o eminente Desembargador Relator para dar provimento ao recurso.



DESA. SANDRA FONSECA

Acompanho o voto do eminente Relator, por entender desnecessária a suspensão do feito, na hipótese em exame, diante da possibilidade de julgamento, conforme tenho me manifestado nesta Câmara em feito desta natureza.

Assim, dou provimento ao recurso determinando o andamento do feito.

É como voto.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."