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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671180005447001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10671180005447001 MG
Publicação
08/07/2019
Julgamento
17 de Junho de 19
Relator
Paulo Balbino
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos e 196da Constituição Federal- Ressalta-se, neste contexto, representar o direito público subjetivo à saúde uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado, no paradigma do Estado Democrático de Direito - Quando se denota comprovada por meio de relatório médico fundamentado a necessidade da internação em clínica especializada, nos termos previstos na Lei n. 10.216/01, deve ser deferida a internação do paciente - Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado.
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