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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190562173000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190562173000 MG
Publicação
08/07/2019
Julgamento
30 de Junho de 19
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é exceção, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão, o que não é o caso dos autos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729832325/habeas-corpus-criminal-hc-10000190562173000-mg

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