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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190561555000 MG
Publicação
08/07/2019
Julgamento
30 de Junho de 19
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta do paciente e do risco de reiteração delitiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.056155-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): LUCAS SOUZA DE CASTRO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Roosevelt Romanholo de Siqueira, advogado, em favor de LUCAS SOUZA DE CASTRO sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Alega o impetrante que a prisão em flagrante do paciente é ilegal, pois ele foi preso somente no dia posterior do acontecimento dos fatos.

Sustenta que a decisão hostilizada não está adequadamente fundamentada, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ao final, requer a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, com expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. Alternativamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

A liminar foi indeferida no documento de ordem 03.

Às informações da indigitada autoridade coatora (ordem 04/06), seguiu-se parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (ordem 07).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante em 28/04/2019 pela suposta prática em 27/04/2019 do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal (roubo simples).

Segundo consta dos autos, depois de estacionar seu veículo, a vítima foi abordada pelo paciente, que ordenou que ela lhe entregasse a chave de seu automóvel.

Durante o roubo, o autor proferiu diversas ameaças contra a vítima, inclusive de que iria matá-la. Em seguida, Lucas fugiu do local.

Ao tomarem ciência dos fatos, as autoridades competentes passaram a realizar diligências para encontrar o carro roubado. Dessa forma, encontraram o carro estacionado em uma garagem e, a partir averiguações, encontraram Lucas, que assumiu a prática do roubo e foi preso em flagrante delito.

É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do paciente.

Pois bem.

Inicialmente, quanto à tese de ilicitude do flagrante, é preciso aclarar que com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante resta prejudicada, pois a medida constritiva se fundamenta, agora, em novo título judicial que entendeu pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP.

2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva (...) (HC 276.909/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013) grifei.

Pelo exposto, julgo prejudicada a tese de ilegalidade da prisão em flagrante e passo a analisar os requisitos e pressupostos da prisão preventiva.

A prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo , LVII e LXVI, da CR), e é necessário que qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória esteja fundamentada em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do CPP.

Mas, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, principalmente na gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados e no risco de reiteração delitiva do paciente.

Com efeito, assim como o juiz, entendo que a segregação cautelar do paciente é necessária diante da gravidade concreta das condutas supostamente praticadas por ele. Ressalte-se que se trata de roubo, em tese, praticado com o emprego de arma de fogo (ordem 02).

Ademais, extrai-se da CAC do paciente (ordem 05, fls. 15/16) e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ordem 03, fls. 01/02) que Lucas possui uma condenação definitiva por roubo e condenações por receptação e por porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Ademais, estava em cumprimento de pena quando, em tese, praticou os fatos.

Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque há concreta possibilidade de que ele persista na prática criminosa caso seja posto em liberdade.

Não há falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva fundamentos aptos a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos seguintes acórdãos:

Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade"(HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).



O risco de reiteração delitiva demonstra necessidade de acautelar o meio social, para que se resguarde a ordem pública, e constitui fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Precedentes do STF (HC 115.462/RR, RHC 106.697/) e desta Corte (HC 285.614/MG, RHC 47.332/RS, RHC 49.142/RS). (HC 309.961/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015).



Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, em tese, cometido e do risco de reiteração delitiva do paciente.

Por todo o exposto, denego a ordem.

Sem custas.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729832340/habeas-corpus-criminal-hc-10000190561555000-mg/inteiro-teor-729832396

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