Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10393180008970002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ASTREINTES - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. 1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- Existindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios …

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO. …

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Constatada a existência de …