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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10525130032739004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.

- Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0525.13.003273-9/004 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - EMBARGANTE (S): ROSELI COUTINHO SANTOS, RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO CONGONHAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Vilela dos Santos Júnior, contra o acórdão de fls. 1.082/1.016TJ, em que a Turma Julgadora rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao segundo apelo para afastar as penalidades aplicadas a Roseli Coutinho, posto que não configuradas as condutas ímprobas a ela imputadas.

Sustenta o embargante, às fls. 1.120/1.137TJ, que o acordão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no feito. Argumenta que o documento de fls. 62TJ não foi apreciado à inteireza, posto que dele consta a aprovação de um cronograma de duração máxima de 04 (quatro) anos, acompanhado do competente instrumento de garantia para execução das obras; razão pela qual necessária a apreciação integral do documento citado, em cotejo com as demais provas dos autos de que o projeto possui cronograma de execução de 02 (dois) anos. Aponta que há omissão quanto ao fundamento da necessidade de aprovação por órgão ambiental estadual de empreendimento de baixo impacto. Assevera que necessário esclarecer se no momento da declaração prestada pelas Procuradoras do Município, estas detinham poderes outorgados pelo Município. Assevera a existência de obscuridade quanto a possibilidade legal de aprovação do projeto pela prefeitura antes da realização da obra. Aduz que necessária a manifestação expressa acerca do disposto no art. 12, § 1º da Lei nº 6.766/79, esclarecendo se a aprovação do loteamento está condicionada à completa realização das obras de infraestrutura ou se o loteamento pode realizar as obras dentro do prazo fixado no cronograma de execução. Afirma que há dubiedade quanto a adequação do caso ao tema 576/STF, RE nº 976.566/PA-RG e dubiedade no emprego do termo proteção ao meio ambiente como princípio da administração pública. Aventa que necessário o prequestionamento dos art. 11, da Lei 8.429/92; art. 12, § 1º, 13 e 18 da Lei 6.766/79; art. 34 da Lei Municipal 1.054/00; art. 104 do CPC/15 e art. , § 3º da Lei 7.347/85.

Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos para afastar as obscuridades, suprir as omissões e eliminar as contradições existentes no julgado.

É o relatório.

Passo à análise.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração adquirem maior relevância processual e dignidade jurídica, o que impõe ao julgador ainda maior abertura intelectual para com o preconizado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, prolatado na vigência do CPC/73, em que sua excelência afirma que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR - PARANÁ, EMB.DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 18/12/1995, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-03-1996 PP-06223, EMENTÁRIO VOL-01819-04 PP-00828).

Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015, vigente à época da publicação do acórdão e da oposição dos presentes embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.



O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto.

O erro material pode alcançar, excepcionalissimamente, a adoção de premissa equivocada por parte do julgador, decorrente da interpretação inexata a respeito de uma situação, pessoa, ou da falsa apreensão dos fatos em que se aplica a norma.

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis na decisão, em que uma proposição afirma o que a outra nega, isto é, afirma-se e nega-se dada proposição a um só tempo. Sua índole é lógica e deve, necessariamente, integrar o corpo da decisão.

Decisão obscura é a que não se mostra inteligível, no todo ou em parte.

Omissa é a decisão que deixa de responder a matéria essencial ao efetivo desate da controvérsia ou a que deixa de observar a inteligência do prescrito no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Na espécie, ao contrário do entendimento perfilhado pelo embargante, não vislumbro as apontadas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que suscitou para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao primeiro e segundo recursos.

No que tange à representação do ente Municipal, colhe-se do acordão que "a divergência havida quanto a regularidade de representação do Município de Congonhal foi sanada pelas informações ofertadas pelas Procuradoras do Município, o que (...) ratifica os atos processuais praticados pelo subscritor do recurso de apelação".

Ressaltou-se ainda que o causídico subscritor do apelo goza de poderes para representá-lo em juízo, e que, ainda que assim não fosse, a representação seria realizada pelo Ministério Público, pelo que não há alicerce jurídico para arguir vícios na representação municipal.

No que tange a todos os demais argumentos ofertados pelo embargante, estou em que busca o agravante, em verdade, rediscuti-los em sede de embargos de declaração. Infere-se da leitura do acordão ora embargado que os pontos por ele mencionados foram objeto de análise por este relator, sendo incabível sua reapreciação por meio desta insurgência recursal.

Cediço que "a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais" (RTJ 138/249). Em verdade, a prestação jurisdicional deve ser interpretada à luz do princípio do livre convencimento motivado, que representa um dos postulados do sistema processual. Dessa forma, havendo no referido acórdão declaração quanto aos fatos e fundamentos que embasaram as conclusões, não há ofensa aos dispositivos legais citados.

"Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão; também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto" . (embargos de declaração no REsp. n. 6.784-O-RG, Relator MINISTRO MILTON PEREIRA, "in" DJU n. 200, de 19-10-92, p. 18.215).

Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, data venia.

Registro, apenas, que o inconformismo da parte, diante da decisão que lhe foi adversa, não pode ser solucionado em sede de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria, pelo que deve a parte buscar os meios próprios à sua defesa, caso entenda ter havido error in judicando, o que, no meu modesto entendimento, não ocorreu no presente caso.

Por derradeiro, ressalto que, ainda que para efeito de prequestionamento, deve ser constatado o disposto no artigo art. 1.022 do CPC/2015, o que não vislumbro na hipótese.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. >



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."