jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10525130032739004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.

- Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0525.13.003273-9/004 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - EMBARGANTE (S): ROSELI COUTINHO SANTOS, RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO CONGONHAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Vilela dos Santos Júnior, contra o acórdão de fls. 1.082/1.016TJ, em que a Turma Julgadora rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao segundo apelo para afastar as penalidades aplicadas a Roseli Coutinho, posto que não configuradas as condutas ímprobas a ela imputadas.

Sustenta o embargante, às fls. 1.120/1.137TJ, que o acordão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no feito. Argumenta que o documento de fls. 62TJ não foi apreciado à inteireza, posto que dele consta a aprovação de um cronograma de duração máxima de 04 (quatro) anos, acompanhado do competente instrumento de garantia para execução das obras; razão pela qual necessária a apreciação integral do documento citado, em cotejo com as demais provas dos autos de que o projeto possui cronograma de execução de 02 (dois) anos. Aponta que há omissão quanto ao fundamento da necessidade de aprovação por órgão ambiental estadual de empreendimento de baixo impacto. Assevera que necessário esclarecer se no momento da declaração prestada pelas Procuradoras do Município, estas detinham poderes outorgados pelo Município. Assevera a existência de obscuridade quanto a possibilidade legal de aprovação do projeto pela prefeitura antes da realização da obra. Aduz que necessária a manifestação expressa acerca do disposto no art. 12, § 1º da Lei nº 6.766/79, esclarecendo se a aprovação do loteamento está condicionada à completa realização das obras de infraestrutura ou se o loteamento pode realizar as obras dentro do prazo fixado no cronograma de execução. Afirma que há dubiedade quanto a adequação do caso ao tema 576/STF, RE nº 976.566/PA-RG e dubiedade no emprego do termo proteção ao meio ambiente como princípio da administração pública. Aventa que necessário o prequestionamento dos art. 11, da Lei 8.429/92; art. 12, § 1º, 13 e 18 da Lei 6.766/79; art. 34 da Lei Municipal 1.054/00; art. 104 do CPC/15 e art. , § 3º da Lei 7.347/85.

Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos para afastar as obscuridades, suprir as omissões e eliminar as contradições existentes no julgado.

É o relatório.

Passo à análise.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração adquirem maior relevância processual e dignidade jurídica, o que impõe ao julgador ainda maior abertura intelectual para com o preconizado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, prolatado na vigência do CPC/73, em que sua excelência afirma que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR - PARANÁ, EMB.DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 18/12/1995, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-03-1996 PP-06223, EMENTÁRIO VOL-01819-04 PP-00828).

Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015, vigente à época da publicação do acórdão e da oposição dos presentes embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:...