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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10702150362797002 MG

Publicação

09/07/2019

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Luciano Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONTRADIÇÃO -- INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0702.15.036279-7/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): JOSCENITA FERREIRA ALVES E OUTRO (A)(S), LAIZA QUITES JACINTO, MONALIZA QUITES JACINTO - EMBARGADO (A)(S): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Joscenita Ferreira Alves e outros contra o acórdão de f.293/299, que negou provimento ao recurso por ela manejado.

Em suas razões (f. 301/302), a embargante alegou, em suma, que o acórdão foi omisso, porque não se pronunciou acerca da Súmula 620 do STJ, a qual prevê que o estado de embriaguez do segurado não permite a exclusão da cobertura securitária.

Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado.

Em suma, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque tempestivo.

A meu inteligir, as alegações contidas nos presentes embargos não se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/2015, de modo a justificar a interposição do recurso.

Entendo que não existe omissão no acórdão quando todas as questões foram profundamente apreciadas e julgadas.

Ressalte-se que o acórdão não precisa mencionar, expressamente, os dispositivos legais que as partes reputam violados, sendo suficiente que trate, adequadamente, das matérias fáticas e de direito, como se fez no caso vertente.

No caso dos autos, o embargante alegou, em suma, que o acórdão foi omisso porque não se pronunciou acerca da Súmula 620 do STJ, a qual prevê que o estado de embriaguez do segurado não permite a exclusão da cobertura securitária.

Contudo, sem razão.

Isso porque, da simples leitura do acórdão, é de ver que tal tese restou enfrentada.

A propósito, transcrevo parte do acórdão embargado (f. 297/299):



Ainda de acordo com o STJ, constatado que o condutor do veículo estava sob influência de álcool, ao se envolver em acidente de trânsito, há presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade, o que enseja a aplicação do art. 768, do CC/2002, isto é, a perda da garantia.

Por outro lado, caso demonstre-se que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, a indenização deverá ser paga, no presente caso, aos beneficiários.

Confira-se recente julgado da Terceira Turma do STJ sobre o tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, FILHO DA SEGURADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE PISO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp nº 1.485.717/SP, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que firmou orientação de que 1) o agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC/02 envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo);

2) o seguro automotivo não pode servir de estímulo para a aceitação de riscos excessivos que, repetidamente, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse negócio jurídico o torna instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos a fim de proteger a segurança pública no trânsito; 3) à luz do princípio da boa-fé, pode-se concluir que o segurado, ao ingerir bebida alcoólica e assumir a direção do veículo ou emprestá-lo a alguém desidioso, que irá, por exemplo, fazer uso de álcool (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação; e, 4) constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art.

768 do CC/02. 3. Logo, o acórdão de origem encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência aqui dominante.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela segurada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

( AgInt no REsp 1632921/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 08/08/2017)

No mesmo sentido, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR DO VEÍCULO: FILHO DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado.

2. É ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado ( CC, art. 7568). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v.g., culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). (...)( AgInt nos EDcl no REsp 1602690/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018)

Assinale-se que o novel entendimento do STJ se coaduna muito mais com a maior repressão que tem sido conferida, pelo ordenamento jurídico como um todo, para os casos de embriaguez ao volante.

Pois bem, da análise do caso em tela, como dito, o Laudo do IML (f.40), constatou que o condutor do veículo, segurado, encontrava-se sob influência de álcool no sangue. Em que pese o entendimento contrário das apelantes, o referido laudo é prova suficiente para demonstração de ingestão de bebida alcoólica, por ocasião do acidente, pelo condutor do veículo, segurado.

Por outro lado, verifico que os apelantes não demonstraram que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, como lhes incumbia, nos termos da jurisprudência acima transcrita.

Além disso, o laudo do acidente, produzido pela Polícia Civil, ao analisar a dinâmica do acidente, constatou que o condutor do veículo 01, segurado, adentrou a contramão direcional vindo a colidir com outro veículo, vindo a concluir que o segurado foi o culpado pelo acidente ocorrido, o qual também tornou-se vítima fatal.(grifo nosso)



Logo, restou entendido no Acórdão que caberia indenização securitária pleiteada, caso os apelantes demonstrassem que independente do estado de embriaguez o infortúnio ocorreria da mesma forma. Contudo, os apelantes não se incumbiram deste ônus.

A título de esclarecimento, transcrevo o Acórdão precedente da Súmula 620, do STJ:





EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO.

INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF).

2. Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

3. Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. 4.

Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007: "1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor". Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018)



Assim, à luz do aresto acima, restou entendido no Acórdão que , através do laudo do IML e do laudo pericial do acidente, que a seguradora demonstrou que a embriaguez do segurado foi determinante para a ocorrência do acidente, o que afasta o pagamento da indenização securitária.

Dito isso, conclui-se que o acórdão embargado julgou de forma clara e coesa, assim, não há falar em qualquer vício a ensejar os presentes embargos.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730107975/embargos-de-declaracao-cv-ed-10702150362797002-mg/inteiro-teor-730108469

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