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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10042180039390002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10042180039390002 MG
Publicação
09/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO - DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- O efeito expansivo subjetivo dos recursos em relação aos devedores solidários, litisconsortes do recorrente, decorre diretamente do art. 1.005, p.u., do CPC, e não dependente, portanto, de declaração do órgão julgador para concretizar-se, razão pela qual a ausência de manifestação do órgão julgador a esse respeito não caracteriza omissão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730126641/embargos-de-declaracao-cv-ed-10042180039390002-mg

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