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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024094503653003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024094503653003 MG
Publicação
09/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 485, DO CPC- VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/UTILIDADE" - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

- A teor do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal - A Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da parte da Sentença relacionada ao pleito que não foi sucumbente e que lhe foi deferido - A manifestação do interesse de agir pressupõe a existência do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, sendo necessário que a Decisão, nos termos em que pretendida, estabeleça situação mais vantajosa à Autora/Recorrente, bem como que a via escolhida seja hábil para o alcance desse objetivo - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - As Instituições Financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF)- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade de sua cobrança - Em interpretação e aplicação do art. 5º , da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - Conforme o Enunciado de Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança da Comissão de Permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no Contrato - Por força da existência de cobranças indevidas pela Instituição Financeira, os valores excessivos devem ser restituídos ao consumidor, de forma simples, nos temos do art. 876, do Código Civil.
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