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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621160011543001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

- A análise da legítima defesa não deve se pautar única e exclusivamente pelo número de golpes, pois a presença de circunstâncias que abalaram demasiadamente o equilíbrio psicológico do agente, em razão das inúmeras agressões sofridas por parte da vítima, fizeram com que o réu as repelisse se utilizando dos meios que tinha a sua disposição naquele momento, até que se visse livre do injusto.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.16.001154-3/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MELQUISEDEQUE MONTEIRO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face da r. sentença de f. 224/225v que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado Melquisedeque Monteiro da Silva, do crime tipificado no art. 129, § 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, VI do CPP.

Em suas razões (f. 229/234), pugna o Parquet pela condenação do acusado, ao fundamento de que as provas produzidas demonstram que o acusado praticou o delito de lesão corporal grave. Aduz que a palavra da vítima foi segura e não incorreu em quaisquer contradições, tampouco demonstrou hesitações ou incoerências próprias de quem faz afirmações mendazes. Afirma que a testemunha José Ronildo, que presenciou os fatos, relatou a mesma versão apresentada pela vítima. Assevera que a palavra da vítima não se encontra isolada no contexto probatório, uma vez que foi corroborada pela prova testemunhal. Sustenta, ainda, que o próprio recorrido, embora tente minimizar a reprovabilidade de sua conduta, distorcendo totalmente os fatos, confessou, em sede policial, a prática do crime de lesão corporal grave contra a vítima V.S.S.. Alega que restou também comprovado a incidência da agravante descrita no inciso II, do artigo 129, § 1º, do CP, vez que, conforme visto, a apelado desferiu golpe na vítima com uma faca, dos quais resultaram intensa hemorragia, causando perigo de vida, conforme ACD, e ficha de atendimento. Aduz que não há que se falar em exclusão da ilicitude pela legítima defesa, visto que inexistem elementares da excludente em questão, visto que não restou comprovado que o apelado utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir as agressões cometidas pela vítima, não havendo proporcionalidade em sua conduta; que o apelado utilizou dos meios necessários de forma imoderada, gerando perigo de vida para a vítima, ultrapassando aquilo que se considera razoável para conter a agressão. Assevera que ainda que se entenda que o apelado agiu inicialmente amparado pela excludente da legítima defesa, é certo que houve intensificação desnecessária em sua conduta, devendo este responder pelo excesso aplicável a todas as causas de exclusão da ilicitude, previsto no art. 23, parágrafo único, do CP. Ao final pleiteia o provimento do presente recurso para que o apelado seja condenado nas iras do art. 129, § 1º, II, do CP.

Contrarrazões defensivas à f. 236/238, pugnando pela manutenção do decisum, bem como para que seja arbitrado honorários advocatícios para a Defensora Dativa, por sua atuação em grau recursal.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça é no sentido do conhecimento e provimento do recurso (f. 244/247).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 29 de março de 2016, por volta das 19 horas e 20 minutos, na Av. Nossa Senhora Abadia, Bairro Alto Bela Vista, nesta cidade e Comarca de São Gotardo/MG, o denunciado, agindo com animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima V.S.S., causando-lhe as lesões descritas no ACD, somente não consumando o delito de homicídios por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta da exordial que nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado e a vítima estavam em um estabelecimento comercial denominado "Bar Esquenta", momento em que se iniciou uma discussão entre ambos em razão de uma dívida que o imputado teria com a ofendida no valor de R$6,00.

Ressai ainda que em virtude da discussão, o imputado armou-se com uma faca e passou a desferir vários golpes por todo o corpo da ofendida, atingindo-lhe a cabeça, tórax, membros superiores, face e abdômen, causando as lesões descritas no ACD.

Em seguida, o denunciado evadiu-se do local, tendo sido preso em flagrante delito algum tempo depois pela Polícia Militar.

Constou também da denúncia que o denunciado somente não consumou o criem por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima recebeu atendimento médico imediato e eficaz.

Relata que também restou apurado que o delito ocorreu por motivo fútil, haja vista que o denunciado golpeou várias vezes a ofendida em razão de uma dívida de R$ 6,00, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, conforme consta no APF, a vítima foi atingida pelas costas.

Posteriormente, na fase do art. 413 do CPP, foi proferida sentença que desclassificou a conduta para aquela descrita no art. 129, § 1º 129, § 1º, II, do CP.

Pleiteia o Ministério Público a condenação do apelado ao fundamento de que as provas produzidas não demonstram a ocorrência da legítima defesa.

A meu ver, razão não assiste ao Parquet.

A materialidade delitiva está consubstanciada pelo BO (f. 07/09), auto de apreensão (f. 12), ECD (f. 31/32), laudo de eficiência e prestabilidade (f. 33/36), bem como pelo prontuário de atendimento médico da vítima (f. 45/47).

A autoria é induvidosa, uma vez que admitida pelo acusado, que, no entanto, afirma ter praticado o delito amparado pela excludente da legítima defesa.

A vítima não foi encontrada para ser ouvida judicialmente.

Ouvido em juízo (f. 130), o acusado preferiu manter-se em silêncio, mas na fase extrajudicial apresentou o seguinte depoimento:



"(...) que ontem por volta de 18:30 horas, o declarante se encontrava no bar conhecido como"Esquenta", que pertence a um conhecido por"Bonito"; que informa que reside aos fundos do referido bar e trabalha como garçon no estabelecimento; que estando no bar, foi abordado por uma conhecida por" Vanda ", cujo nome seria" Vanderlene "; esta que comercializa drogas juntamente com o namorado conhecido" Negão "e da qual o declarante já adquiriu" maconha "por cerca de 5 (cinco) vezes, esclarecendo que é usuário de" maconha "há cerca de 12 (doze) anos; que" Vanda "abordou ao declarante e passou a cobrar um dívida de R$ 6,00 (seis reais) referente a uma compra de" maconha ", que o declarante adquiriu de" Vanda "há cerca de 15 (quinze) dias atrás; que" Vanda "cobrou o dinheiro, oportunidade em que o declarante alegou que" não havia recebido ainda "; que nesse momento" Vanda "e o" Negão "se apossaram de tacos de sinuca e desferiram golpes contra a cabeça do declarante; que ao ser atingido por uma paulada, que foi desferida pelo conhecido" Negão ", o declarante se apoderou de uma garrafa de cerveja, quebrou a mesma e com uso do pedaço da garrafa, tentou se defender e desferiu golpes contra o conhecido" Negão "e contra" Vanda ", sendo que ela sacou de um canivete tipo faca e passou a desferir golpes contra o declarante, que estando deitado no chão, revidou com uso do pedaço de garrafa, desferindo golpes, não se recordando quantos, na região da barriga de" Vanda "; que quando conseguiu se livrar de" Vanda ", se afastou do local e jogou fora o pedaço de gargalo de garrafa cortante, que utilizou para se defender; que não chegou a ver se" Vanda "caiu ao chão; que foi se afastando do local e pouco depois chegaram Policiais Militares que efetuaram sua prisão; que nega que estivesse de posse de uma faca e em nenhum esteve com alguma faca e nem utilizou faca para agredir a" Vanda ", reafirmando que as lesões que ela sofreu foram causadas por pedaço de garrafa; que não sabe quem estaria de posse da faca que foi encontrada por Policiais próximo ao local em que foi abordado; que em razão das agressões praticadas por" Vanda "o declarante sofreu um corte na perna esquerda, abaixo do joelho, um corte na cabeça e também sofreu um hematoma na cabeça em razão das pauladas com taco de sinuca; que presenciou os Policiais prestando socorro à" Vanda "e viu que o conhecido" Negão "correu e nem a Polícia viu ele; que não chegou a ver se teria machucado" Vanda "ou o conhecido" Negão ", apenas desferiu vários golpes com o pedaço de garrafa, tentando se defender; que perguntado se ao desferir golpes com o pedaço de garrafa, pretendia matar" Vanda ", respondeu:"não, eu só queria me defender, não queria matar ela não, eles tava me espancando, batendo na minha cara, não queira cortar ela não"; (...)" (Melquisedeque Monteiro da Silva, f. 04/04v).



A testemunha presencial confirmou que foi realmente a vítima quem deu início ao entrevero, sendo que ficou o tempo todo no bar provocando o acusado. Vejamos o teor de tais declarações:



"(...) Vanda e Melquisedeque eram muito amigos e chegaram no bar com uma pinga; que o acusado deu um gole e jogou fora a pinga; que nisso a vítima não gostou de o acusado ter jogado a pinga fora e começaram a discutir; que não sabe dizer se discutiram sobre alguma dívida; que então o depoente ligou para a Polícia que não puderam comparecer e falaram para o depoente resolver; que o depoente conversou e a vítima foi embora, ficando o acusado; que meia hora no máximo depois de ir embora ela retornou com a pinga e uma faca; que em determinado momento a vítima veio empunhando uma faca ameaçando o acusado, mas não chegou a agredi-lo; que" tinha mais medo dela que do homem "; que ele não precisava ter feito tudo o que fez, mas ao menos uns tapas nela ele devia ter dado porque ela é encrenqueira; que o acusado indicava com a mão que tinha uma faca na cintura e o acusado e vítima ficaram se estranhando por cera de duas horas; que o depoente ligou novamente para a Polícia e afirmou que seria impossível resolver porque acusado e vítima estavam com facas; que então o acusado mexeu com cadeiras do bar a vítima deu uma paulada na nuca ou na testa dele; que a ¿vitima pegou o pau no próprio bar e neste momento a faca da vítima estava guardada; que então a vítima desembainhou a faca e deu uma virada" tipo para ir embora "; que nisso o acusado começou a esfaquear a vítima; que chegou a ver dois golpes; que então o depoente fechou a porta e se trancou no bar com acusado e vítima do lado de fora; (...) que acusado e vítima estavam muito bêbados; que a vítima já quase matou um homem e determinado dia quebrou uma mesa; que esclarece que a vítima tinha um pau e o acusado com uma faca ainda guardada; que de repente a vítima deu uma paulada no acusado; que então ela se virou e o acusado já começou a dar golpes de faca; que o primeiro golpe foi abaixo das costelas pelas costas; que acusado e vítima eram" doidinhos "; que o acusado pediu para a vítima ir embora que ele não queria bater nela e ela não ia; que diante de uma" paulada daquela "qualquer um reage; que não precisava dar esse número de facadas; que eu não faria isso nunca; mas que na hora foi a reação dele (...) que no total se estranharam por duas ou mais horas; que o acusado é pessoa simples e os fatos deram-se fora do bar; (...) que o acusado estava mais alterado porque pedia para a vítima sair e ela não ia de jeito nenhum; (...) que por todo o tempo a vítima ficou incomodando o réu; que" ela caçou mais que ele "; que o primeiro golpe foi da vítima; que todo o mundo e inclusive o depoente tinha medo da vítima; (...)" (José Ronildo Nascimento da Silva, f. 129/129v).

Por sua vez, o Policial Militar Walmir Lúcio Barbosa Júnior confirmou o relatório de ocorrência, assim declarando:



"que confirma declarações de fls. 02/02v; que não conhecia o réu nos meios policiais; que confirma Relatório de Ocorrência de fl. 08v; que a briga seria por conta e R$ 6,00; que conversou com o acusado no local; que teve contato com alguns populares que não souberam dar mais detalhes; (...) que arrolamos como testemunha uma pessoa que acredito ser o dono do bar; que ao que se lembra teria sido ele quem acionou a PM; (...) que não presenciou as agressões; quando chegou a vítima já teria sido agredida; que o depoente não chegou a ver pessoalmente as lesões na vítima; que foi informado de que havia lesões do tipo de cortes; que o acusado possuía lesões do tipo de corte; que não se lembra exatamente onde, mas houve discriminação na ocorrência; que as lesões do acusado o depoente conferiu pessoalmente; que o acusado deu a versão de que a briga iniciou-se porque o acusado iria comprar droga com a vítima, mas que devia a ela o valor de R$6,00; que o acusado estava com o ânimo exaltado e não foi possível extrair mais informações, sobretudo quem iniciou as agressões." (f. 100).

Embora tenha constado no Relatório de f. 45/47 que a vítima sofreu 15 facadas, entendo que no caso em tela o número de golpes não afasta a excludente da legítima defesa, pois o réu foi importunado por mais de duas horas pela vítima e ainda chegou a ser espancado com um pedaço de pau, sendo também ferido com uma arma branca portada por ela, chegando a ser lesionado. Tais circunstâncias abalaram demasiadamente o equilíbrio psicológico do agente, em razão das inúmeras agressões sofridas, fazendo com que o réu as repelisse se utilizando dos meios que tinha a sua disposição naquele momento.



Sobre o tema, cumpre transcrever a lição de Rogério Greco:



'Não é o número de golpes ou disparos, por exemplo, que caracteriza a imoderação, levando o agente a atuar em excesso. Pode acontecer que, para fazer cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, o agente tenha de efetuar, v. G., mais de cinco disparos, sem que isso possa conceituar-se como uso imoderado de um meio necessário. Suponhamos que A esteja sendo agredida injustamente por B. Com a finalidade de fazer cessar a agressão, A saca uma pistola que trazia consigo e efetua oito disparos em direção a seu agressor. Mesmo atingido por oito vezes, o agressor ainda caminha em direção ao agente, pois que os disparos não foram suficientes para fazê-lo parar. Somente no nono disparo é que o agressor é derrubado e a agressão cessa. Assim, para que possamos verificar se o uso do meio necessário foi moderado ou não, é preciso que tenhamos um marco, qual seja, o momento em que o agente consegue fazer cessar a agressão que contra ele era praticada. Tudo o que fizer após esse marco será considerado excesso."(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, v.1., p. 349-350.)

Assim, pelo exame de todo o contexto probatório, não há como acatar o pleito ministerial, vez que a r. sentença monocrática que absolveu o acusado foi apoiada nos elementos colhidos na instrução criminal, devendo por esta razão, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do presente voto.

Custas ex lege.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."