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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621160011543001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

- A análise da legítima defesa não deve se pautar única e exclusivamente pelo número de golpes, pois a presença de circunstâncias que abalaram demasiadamente o equilíbrio psicológico do agente, em razão das inúmeras agressões sofridas por parte da vítima, fizeram com que o réu as repelisse se utilizando dos meios que tinha a sua disposição naquele momento, até que se visse livre do injusto.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.16.001154-3/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MELQUISEDEQUE MONTEIRO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face da r. sentença de f. 224/225v que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado Melquisedeque Monteiro da Silva, do crime tipificado no art. 129, § 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, VI do CPP.

Em suas razões (f. 229/234), pugna o Parquet pela condenação do acusado, ao fundamento de que as provas produzidas demonstram que o acusado praticou o delito de lesão corporal grave. Aduz que a palavra da vítima foi segura e não incorreu em quaisquer contradições, tampouco demonstrou hesitações ou incoerências próprias de quem faz afirmações mendazes. Afirma que a testemunha José Ronildo, que presenciou os fatos, relatou a mesma versão apresentada pela vítima. Assevera que a palavra da vítima não se encontra isolada no contexto probatório, uma vez que foi corroborada pela prova testemunhal. Sustenta, ainda, que o próprio recorrido, embora tente minimizar a reprovabilidade de sua conduta, distorcendo totalmente os fatos, confessou, em sede policial, a prática do crime de lesão corporal grave contra a vítima V.S.S.. Alega que restou também comprovado a incidência da agravante descrita no inciso II, do artigo 129, § 1º, do CP, vez que, conforme visto, a apelado desferiu golpe na vítima com uma faca, dos quais resultaram intensa hemorragia, causando perigo de vida, conforme ACD, e ficha de atendimento. Aduz que não há que se falar em exclusão da ilicitude pela legítima defesa, visto que inexistem elementares da excludente em questão, visto que não restou comprovado que o apelado utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir as agressões cometidas pela vítima, não havendo proporcionalidade em sua conduta; que o apelado utilizou dos meios necessários de forma imoderada, gerando perigo de vida para a vítima, ultrapassando aquilo que se considera razoável para conter a agressão. Assevera que ainda que se entenda que o apelado agiu inicialmente amparado pela excludente da legítima defesa, é certo que houve intensificação desnecessária em sua conduta, devendo este responder pelo excesso aplicável a todas as causas de exclusão da ilicitude, previsto no art. 23, parágrafo único, do CP. Ao final pleiteia o provimento do presente recurso para que o apelado seja condenado nas iras do art. 129, § 1º, II, do CP.

Contrarrazões defensivas à f. 236/238, pugnando pela manutenção do decisum, bem como para que seja arbitrado honorários advocatícios para a Defensora Dativa, por sua atuação em grau recursal.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça é no sentido do conhecimento e provimento do recurso (f. 244/247).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 29 de março de 2016, por volta das 19 horas e 20 minutos, na Av. Nossa Senhora Abadia, Bairro Alto Bela Vista, nesta cidade e Comarca de São Gotardo/MG, o denunciado, agindo com animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima V.S.S., causando-lhe as lesões descritas no ACD, somente não consumando o delito de homicídios por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta da exordial que nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado e a vítima estavam em um estabelecimento comercial denominado "Bar Esquenta", momento em que se iniciou uma discussão entre ambos em razão de uma dívida que o imputado teria com a ofendida no valor de R$6,00.

Ressai ainda que em virtude da discussão, o imputado armou-se com uma faca e passou a desferir vários golpes por todo o corpo da ofendida, atingindo-lhe a cabeça, tórax, membros superiores, face e abdômen, causando as lesões descritas no ACD.

Em seguida, o denunciado evadiu-se do local, tendo sido preso em flagrante delito algum tempo depois pela Polícia Militar.

Constou também da denúncia que o denunciado somente não consumou o criem por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima recebeu atendimento médico imediato e eficaz.

Relata que também restou apurado que o delito ocorreu por motivo fútil, haja vista que o denunciado golpeou várias vezes a ofendida em razão de uma dívida de R$ 6,00, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, conforme consta no APF, a vítima foi atingida pelas costas.

Posteriormente, na fase do art. 413 do CPP, foi proferida sentença que desclassificou a conduta para aquela descrita no art. 129, § 1º 129, § 1º, II, do CP.

Pleiteia o Ministério Público a condenação do apelado ao fundamento de que as provas produzidas não demonstram a ocorrência da legítima defesa.

A meu ver, razão não assiste ao Parquet.

A materialidade delitiva está consubstanciada pelo BO (f. 07/09), auto de apreensão (f. 12), ECD (f. 31/32), laudo de eficiência e prestabilidade (f. 33/36), bem como pelo prontuário de atendimento médico da vítima (f. 45/47).

A autoria é induvidosa, uma vez que admitida pelo acusado, que, no entanto, afirma ter praticado o delito amparado pela excludente da legítima defesa.

A vítima não foi encontrada para ser ouvida judicialmente.

Ouvido em juízo (f. 130), o acusado preferiu manter-se em silêncio, mas na fase extrajudicial apresentou o seguinte depoimento:



"(...) que ontem por volta de 18:30 horas, o declarante se encontrava no bar conhecido como"Esquenta", que pertence a um conhecido por"Bonito"; que informa que reside aos fundos do referido bar e trabalha como garçon no estabelecimento; que estando no bar, foi abordado por uma conhecida por" Vanda ", cujo nome seria" Vanderlene "; esta que comercializa drogas juntamente com o namorado conhecido" Negão "e da qual o declarante já adquiriu" maconha "por cerca de 5 (cinco) vezes, esclarecendo que é usuário de" maconha "há cerca de 12 (doze) anos; que" Vanda "abordou ao declarante e passou a cobrar um dívida de R$ 6,00 (seis reais) referente a uma compra de" maconha ", que o declarante adquiriu de" Vanda "há cerca de 15 (quinze) dias atrás; que" Vanda "cobrou o dinheiro, oportunidade em que o declarante alegou que" não havia recebido ainda "; que nesse momento" Vanda "e o" Negão "se apossaram de tacos de sinuca e desferiram golpes contra a cabeça do declarante; que ao ser atingido por uma paulada, que foi desferida pelo conhecido" Negão ", o declarante se apoderou de uma garrafa de cerveja, quebrou a mesma e com uso do pedaço da garrafa, tentou se defender e desferiu golpes contra o conhecido" Negão "e contra" Vanda ", sendo que ela sacou de um canivete tipo faca e passou a desferir golpes contra o declarante, que estando deitado no chão, revidou com uso do pedaço de garrafa, desferindo golpes, não se recordando quantos, na região...