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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10024180573099002 MG

Publicação

10/07/2019

Julgamento

3 de Julho de 2019

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATO TÍPICO.

- Segundo o entendimento do STF, o exercício do direito previsto no art. , inc. LXIII, da Constituição da Republica, não torna atípica a conduta de autoatribuição de falsa identidade perante autoridade policial, com a finalidade de se ocultarem antecedentes criminais.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.18.057309-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALEX QUEIROZ LOPES - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes opostos por ALEX QUEIROZ LOPES, visando resgatar o voto minoritário proferido pelo Des. Côrrea Camargo, quando do julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.18.057309-9/001, a fim de ver-se absolvido da prática do crime previsto no art. 307 do CP.

Aduz o embargante que ao identificar-se à autoridade policial com o nome de terceira pessoa, o fez no desiderato de encobrir seus antecedentes criminais e, assim, evitar sua prisão preventiva, eis que, segundo lhe garante o direito constitucional de autodefesa, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, pelo que deve ser absolvido (f. 156/157).

Contrarrazões às f. 161.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Extrai-se dos autos que no momento em que o acusado foi abordado pelos policiais, se identificou com o nome de terceira pessoa, atribuindo-se falsa identidade, com o intuito de ocultar seu passado criminoso e, assim, se esquivar da prisão, já que se encontrava foragido, pelo que restou condenado pela prática do crime previsto no art. 307 do CP.

E, com a devida vênia aos que possuem entendimento contrário, há que ser mantida a condenação. O crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, ocorre quando o sujeito ativo "atribui a si ou a um terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem".

Da análise de tal dispositivo, verifica-se que o objeto jurídico tutelado é a fé pública, isto é, a confiança coletiva que recai sobre a identidade das pessoas. O delito em questão pode ser perpetrado por qualquer pessoa. Ao passo que o Estado, bem como a pessoa diretamente prejudicada com a conduta levada a efeito pelo agente são os sujeitos passivos da infração penal sub examine.

O crime se consuma com o ato de atribuir-se ou atribuir a outrem falsa identidade. Trata-se, pois, de crime formal, posto que o delito se perfaz independentemente da obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro, que, caso aconteçam, deverão ser levadas em conta como mero exaurimento do delito.

O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, é o elemento subjetivo deste crime. Para a sua configuração, exige-se, ainda, o fim de especial de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio - vantagem esta que não pode possuir natureza econômica, sob pena de incidir no delito de estelionato -, ou de causar dano a outrem.

Há aqueles que defendem a possibilidade do agente atribuir-se falsa identidade com a finalidade de se livrar de uma condenação. Para tanto, invocam o exercício da autodefesa e o direito de todo cidadão de não produzir prova contra si próprio, considerando, assim, atípica a conduta.

Contudo, tal entendimento não é o que mais se coaduna com a posição recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual aponta que o exercício da ampla defesa não acoberta, tampouco justifica, a prática de crimes. Senão vejamos:

"EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (RE 640139 RG/DF, REPERCUSSÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJ. 13/10/2011).



Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi firme no sentido de que não comete crime de falsa identidade (art. 307 do CP) aquele que, diante da autoridade policial, identifica-se com nome falso, em atitude de autodefesa.

Porém, em observância à orientação fixada pelo STF no julgamento do RE 640139/DF, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reviu o seu posicionamento, passando a decidir que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que em situação de autodefesa.

Tal entendimento, aliás, em abril de 2015, culminou na publicação da Súmula 522, a qual prevê que "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Portanto, não se pode definir a conduta de atribuir-se identidade falsa como uma espécie de "autodefesa". É direito fundamental do acusado permanecer calado para não se autoincriminar, sendo a mentira admitida, contudo, somente para contestar os fatos acusatórios lhe atribuídos, o que não se confunde com o direito de fornecer identificação falsa.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

Sem custas.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO

Peço venia ao em. Des. Relator, para divergir de seu judicioso voto e ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo o posicionamento por mim exarado quando do julgamento do recurso primevo.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730572751/emb-infring-e-de-nulidade-10024180573099002-mg/inteiro-teor-730573149

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