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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190635367000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190635367000 MG
Publicação
11/07/2019
Julgamento
8 de Julho de 19
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Sendo impossível de se verificar a existência ou não de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, não há como conhecer a ordem de "habeas corpus". - Impetração não conhecida. V.v.:

1. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se viável proceder-se à realização de diligência para que se junte ao feito a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a correta análise da necessidade de manutenção da segregação.
2. Julgamento convertido em diligência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731025490/habeas-corpus-criminal-hc-10000190635367000-mg

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