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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190524074001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190524074001 MG
Publicação
11/07/2019
Julgamento
30 de Junho de 19
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS.

A Cédula de Crédito Bancário representativa de empréstimo pessoal é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei federal n. 10.931, de 2004. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a condição de título executivo extrajudicial, pois não há exigência legal nesse sentido, consoante o art. 29 da Lei federal n. 10.931, de 2004. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731036670/apelacao-civel-ac-10000190524074001-mg

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