Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190524074001 MG

A Cédula de Crédito Bancário representativa de empréstimo pessoal é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei federal n. 10.931, de 2004. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a condição de título executivo extrajudicial, pois não há exigência legal nesse sentido, consoante o art. 29 da Lei federal n. 10.931, de 2004. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). Recurso desprovido.