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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170544969001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO - COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000170544969001 MG
Publicação
09/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Mota e Silva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO - COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
- A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada legítima, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva - Resp nº 1.578.553-SP - Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil" -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp nº 1639320/SP, caracterizando verdadeira venda casada, devendo tal valor ser restituído.