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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180261109002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
ED 10000180261109002 MG
Publicação
09/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Vasconcelos Lins

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO
- Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação de pronunciamento judicial dotado de fundamentação capaz de lhe conferir coerência - Consoante a súmula 362 do STJ, "a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento", tese fundada na premissa de que, "no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda" (REsp 743075/RJ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06) - Sobre o valor de indenizações referentes a danos morais decorrentes da vulneração de obrigações sem termo no seio de relações contratuais, devem incidir juros de mora desde a interpelação extrajudicial ou judicial (citação) da parte adversa, por força do art. 397, parágrafo único, CC.