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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190344127001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA: SIMPLES.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190344127001 MG
Publicação
09/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Mota e Silva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA: SIMPLES.
- Nos termos da Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827 e REsp. 1.251.331) - Considerando que a comissão de permanência não foi contratada, nada há a deferir a título de declaração de nulidade - Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente -Nos casos em que for constatada a cobrança indevida, ou seja, aquela realizada em desacordo com o restou expressamente contratado, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples.