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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710080170693002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO. As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370, do CPC. As servidões legais do solo e subsolo para fins de pesquisa ou lavra são instituídas, conforme disposição do Código de Mineracao (DL 227/67), mediante indenização prévia do proprietário do terreno.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.08.017069-3/002 - COMARCA DE VAZANTE - 1º APELANTE: GILBERTO BATISTA DINIZ - 2º APELANTE: MINERAÇÃO AREIENSE S.A. - MASA MASSA FALIDA DE . - APELADO (A)(S): GILBERTO BATISTA DINIZ, MINERAÇÃO AREIENSE S.A. - MASA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de ação para constituição de servidão minerária ajuizada por MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S/A - MASA em face de GILBERTO BATISTA DINIZ.

Adoto o relatório do juízo a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância.

Na r. sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar definitivamente instituída a servidão pleiteada por MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S/A - MASA contra GILBERTO BATISTA DINIZ, na área indicada na inicial. Em consequência, fixou o valor da indenização em R$152.860,68 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) em benefício do réu. Como a autora já depositou importância de R$ 11.506,50 (fls. 33), determinou que fosse depositada a diferença apurada, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a autora e o réu no pagamento das custas e honorários de advogado, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da indenização, distribuídos na proporção de 50% para cada parte.

Inconformado, o réu recorreu da r. sentença requerendo, em preliminar, o conhecimento dos agravos retidos interpostos. No mérito, alegou que enquanto a área não puder ser utilizada pelo réu, a renda pela ocupação deve ser paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Alegou que a renda pela ocupação e a indenização pelos danos decorrentes devem ser calculados sobre a área total da servidão, e não sobre apenas uma parte da área. Aduziu que o valor do hectare a ser considerado para fins de indenização deve ser de R$60.000,00; que houve a inutilização de toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris; que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da imissão na posse. Argumentou que a servidão só é extinta com a desocupação completa da área. Ao final, pugnou pela reforma da r. sentença.

A parte autora também recorreu da r. sentença alegando, em suma, que não consta dos autos que o proprietário deixou de utilizar a área da servidão ou que a ocupação inutilizou a área para fins agrícolas e pastoris; que não há provas de que o proprietário perdeu o domínio e tampouco tenha deixado de utilizar a área. Afirmou que o valor fixado a título de indenização é exorbitante razão pela qual deve ser minorado. Ao final, pugnou pela reforma da r. sentença.

Contrarrazões recursais às f. 273-278 e 279-291.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer opinando pelo provimento parcial do primeiro recurso e não provimento do segundo recurso interposto.

Eis o relato do essencial.

Inicialmente cumpre salientar que a 10ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal é a competente para o julgamento do presente recurso tendo em vista o julgamento anterior do agravo de instrumento de nº 1.0710.08.017069-3/001, de relatoria do Des. Marcos Lincoln, o qual tem como objeto a mesma relação jurídica tratada nestes autos.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos, os quais serão analisados conjuntamente.

DO AGRAVO RETIDO

O réu, ora agravante apresentou agravo retido às f. 177-179 visando à exclusão dos quesitos complementares apresentados pela autora, ora agravada ao argumento de que foram apresentados intempestivamente.

Razão, todavia, não lhe socorre. Isto porque, não sendo peremptório o prazo para a apresentação dos quesitos complementares tem-se que não há justificativa para excluir os quesitos apresentados pela parte agravada, mormente porque inexiste qualquer prejuízo às partes.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.



AGRAVO RETIDO DE F. 202-206

O autor, ora agravante apresentou agravo retido às f. 202-206 em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado de que fossem prestados novos esclarecimentos pelo i. perito.

Razão, também, não lhe socorre. Isto porque, as partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370, do CPC:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



Para que reste caracterizado cerceio de defesa, indispensável que seja demonstrado que a prova foi a tempo e modo requerida e que seria necessária ao deslinde do processo.

Digo que o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes.

Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial".

3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo.

4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)

6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada.

7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)



No caso em apreço tem-se que a prova pretendida pela parte agravante se revela inútil à resolução da lide, principalmente porque já havia sido deferido pelo MM. Juiz os esclarecimentos solicitados por ambas as partes.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.



MÉRITO

Versam os autos sobre ação de servidão minerária ajuizada por MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S/A - MASA na qual visando utilizar área pertencente a GILBERTO BATISTA DINIZ réu para realização de pesquisas por meio de sondagem para avaliação da jazida minerária decorrente de alvará de pesquisa concedido pelo DNPM, ofereceu ao réu, a título de indenização, o valor de R$11.506,50.

Pois bem. De acordo com o artigo 36 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967) servidão da propriedade para exploração mineral ou lavra, é "o conjunto de operações coordenadas, objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas".

Para a execução da lavra são instituídas servidões legais do solo e subsolo, conforme disposição do art. 59, do DL 227/67, mediante indenização prévia do proprietário do terreno, na forma do artigo 60, do mesmo diploma legal.

Não havendo acordo entre as partes quanto ao valor ressarcitório, será ele arbitrado e depositado judicialmente.

De acordo com o art. 60 do aludido Código, "o cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no art. 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal.

A propósito, estabelece o mencionado art. 27 in verbis que:

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;



No caso em apreço tem-se que o valor da indenização devida à parte ré, o qual foi apurado pelo laudo pericial, isto é, R$152.860,68, mostra-se escorreito e em consonância com o disposto no art. 27 do Código De Mineracao. Com efeito, deste montante, R$5.311,68 é devido a título de renda pela ocupação da área e R$147.549,00 pelos danos e prejuízos causados em decorrência da servidão da área.

Cumpre salientar que não merece acolhida a alegação da parte ré de que a renda pela ocupação e a indenização devem ser calculados sobre a área total da servidão. Isto porque, conforme disposto no art. 27 do mencionado Código, a renda pela ocupação e a indenização pelos danos causados são calculadas de acordo com a área efetivamente ocupada e, não sobre a área total da servidão.

Ademais, considerando que a servidão não utilizou toda a área da propriedade tem-se que, nos termos do inciso III, do Código de Mineracao, o valor da indenização não deve corresponder ao valor venal máximo da propriedade. Deve, pois, ser utilizado no cálculo da indenização devida à parte ré o montante de R$30.000,00 como valor venal por hectare, conforme fora apurado pelo i. expert. Com efeito, se o objeto da servidão é de 49.183,68m², i.e., 04.91.83ha, a indenização pelos danos deve corresponder a R$147.549,00.

Insta acrescentar que, de acordo com laudo pericial, ao contrário do afirmado pela parte autora, as áreas ocupadas por cada praça de sondagem prejudicaram parcialmente a utilização do réu quanto ao restante do imóvel.

E, apesar de a área da servidão não ter inutilizado a área para fins agrícolas e pastoris verifica-se que o i. expert afirmou que, era possível a utilização concomitante do imóvel com o trabalho do sondagem, mas restrição ao tipo de cultura a utilizar.

É cediço que o perito é órgão auxiliar do Juízo, eqüidistante de qualquer das partes e que, pois isso, suas percepções merecem fé. O julgador não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, apresentando-se este, convincentemente, a descrição dos seus elementos, a análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado, somente elementos processuais sólidos o tornarão inutilizável, o que não é o caso dos autos.

Destaco que não restou comprovado pelas partes que o" expert "do Juízo não é detentor de competência suficiente para realizar a perícia e, tão pouco, que não soube analisar os documentos, exames e laudos acostados aos autos. Enfim, não conseguiram inquinar a manifestação externada pelo perito. Logo, o laudo, em seus precisos e exatos termos, resta incólume.

Por fim, verifica-se que a parte autora depositou, quando da imissão na posse, o valor de R$ 11.506,50 a título de indenização. Logo, fixada a indenização pelos danos e pela renda da ocupação em R$152.860,68 tem-se que sobre o valor da diferença a ser apurada devem incidir correção monetária e juros compensatórios, desde a imissão na posse.

Assim sendo infere-se que a r. sentença deve ser parcialmente reformada tão somente para determinar que, sobre o valor da diferença devida pela parte autora a título de indenização pelos danos e pela renda da ocupação da área incida correção monetária e juros compensatórios, desde a sua imissão na posse da área.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITO AS PRELIMINARES ALEGADAS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, interposto por Gilberto Batista Diniz, reformando parcialmente a r. sentença para determinar que, sobre o valor da diferença devida pela parte autora a título de indenização pelos danos e pela renda da ocupação da área incida correção monetária e juros compensatórios, desde a sua imissão na posse da área. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, interposto por MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S/A - MASA.

Diante da sucumbência mínima da parte autora no primeiro recurso, condeno cada parte no pagamento das custas recursais do próprio recurso e nos honorários advocatícios recursais arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao patrono da parte adversa.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO."