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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710080170693002 MG

EMENTA: AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10710080170693002 MG
Publicação
12/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Cabral da Silva

Ementa

EMENTA: AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO.
As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370, do CPC. As servidões legais do solo e subsolo para fins de pesquisa ou lavra são instituídas, conforme disposição do Código de Mineracao (DL 227/67), mediante indenização prévia do proprietário do terreno.