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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Desaforamento Julgamento: 10000190304527000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000190304527000 MG
Publicação
12/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTA PARCIALIDADE DOS JURADOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

- O desaforamento revela-se medida excepcional, legitimando-se tão somente quando devidamente demonstradas as hipóteses trazidas taxativamente pelo legislador, em especial quando subsista fundada dúvida acerca da isenção e imparcialidade dos jurados - Se os documentos acostados aos autos, sobretudo as informações complementares encaminhadas pelo douto Magistrado a quo, apontam no sentido de que não há risco concreto à ordem pública, bem como acerca de dúvida sobre a imparcialidade do júri, não há como determinar o desaforamento do julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731745416/desaforamento-julgamento-10000190304527000-mg

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