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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261180042283001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADAS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.

- Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos é sólido e robusto, comprovando cabalmente a autoria e materialidade da agressão praticada por ele contra sua companheira, que causou lesões corporais na ofendida, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares.

- Nos termos do art. 25 do CP, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova suficiente de que o acusado tenha repelido agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Nesse sentido, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude se o acervo probatório indica que fora o réu quem iniciou as agressões físicas, após uma discussão conjugal.

- Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, desde que seja ela coerente e tenha amparo nos demais elementos de convicção contidos nos autos.

- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE n. 964.246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos de declaração e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão.

VOTO PARCIALMENTE VENCIDO:

- A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.18.004228-3/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): REINALDO DOS REIS SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, VENCIDO EM PARTE O DES. 2º VOGAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Reinaldo dos Reis Silva contra a sentença de fls. 179/189, através da qual o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Formiga/MG o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, a uma pena total de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto. Além disso, foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, além de ter sido ele isentado do pagamento das custas processuais.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



(...)

Segundo o apurado, o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso durante 06 (seis) anos, advindo dessa relação 03 (três) filhos menores.

Infere-se dos autos que no dia dos fatos, após sair de casa para comprar cerveja, a vítima foi impedida de adentrar na residência pelo acusado.

Cinge-se dos autos que a vítima argumentou com o denunciado que era ela quem pagava o aluguel da casa e, em razão disso, tinha o direito de adentrar na residência.

Detrai-se dos autos que o acusado, insatisfeito com o que havia escutado, partiu em direção à vítima na posse de uma enxada, desferindo-lhe golpes no braço e perna direitos e na mão esquerda.

Ato contínuo, o denunciado pegou uma faca e, novamente, foi em direção à vítima para agredi-la, contudo, a genitora da vítima o impediu, colocando-se entre o acusado e a vítima.

Acionada, a Equipe Policial compareceu ao local, colheu as informações e prendeu o denunciado em flagrante delito, levando-o para a Delegacia de Polícia em seguida.

(...) (denúncia, fls. 02d)



A denúncia foi recebida no dia 24/04/2018 (fl. 66), sendo apresentada resposta à acusação às fls. 78/80.



Encerrada a instrução processual (AIJ às fls. 136/139), foram apresentadas as alegações finais das partes às fls. 141/147 e 148/151 e, em sequência, prolatada a referida sentença (fls. 179/189), publicada em 08/11/2018 (fl. 189v).



Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 193), apresentando suas razões recursais às fls. 196/198, em que requer a absolvição do réu pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP, sustentando, em síntese, que fora a vítima quem iniciou as agressões, tendo o réu agido em legítima defesa, de maneira que deveria incidir no caso a excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, c/c art. 25, ambos do Código Penal. Ressalta que ambos estavam embriagados, sendo que a vítima afirmou não se lembrar quem iniciou a agressão, alegando que, quando ela e seu amasio brigam, ela "parte pra cima", não tendo interesse no prosseguimento da ação penal. Invoca, ainda, o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela isenção ou suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 200/206, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença, por entender que restaram isentas de dúvidas a autoria e materialidade, além da inexistência de excludente de ilicitude ou culpabilidade.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça exarado às fls. 211/213, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não havendo preliminares levantadas pelas partes ou a serem suscitadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Pois bem. Inicialmente, registra-se que a materialidade e a autoria do delito restaram cabalmente comprovadas nos autos, através das declarações colhidas durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência de fls. 15/18, exame de corpo de delito de fl. 37, além das provas orais colhidas em juízo (mídia juntada na contracapa dos autos).



Da mesma forma, compulsando atentamente os autos, não vejo como acolher a tese defensiva de que fora a vítima quem iniciou as agressões, tendo o réu agido em legítima defesa.



Isso porque a vítima, apesar de alegar em juízo que não se lembrava mais exatamente de toda a dinâmica do ocorrido, pois tinha ingerido bebidas alcóolicas à época, confirmou expressamente que fora sim agredida pelo réu, bem como que ele, realmente, partiu para cima dela com uma faca, mas foi impedido por sua genitora, retificando somente que, após ter conversado com o réu, entende que ele não teria lhe agredido com a enxada, conforme se extrai de seu depoimento contido na mídia juntada à contracapa dos autos. Além disso, percebe-se que, diferentemente do que tenta fazer crer a defesa, a vítima não relatou que agrediu o réu na data dos fatos, alegando somente que também se alterou e o xingou reciprocamente, mas, perguntada pela defesa se chegou a agredi-lo, respondeu que "acha que não" e que não saberia falar com relação a estes fatos, conforme consta a partir de 3'49 da mídia juntada na contracapa dos autos.



A vítima confirmou, ainda, suas declarações prestadas no inquérito, apesar da ressalva com relação a agressão realizada com uma enxada:



(...) QUE a declarante mora com o conduzido a cerca de seis anos e tem com ele três filhos menores; QUE a cerca de quatro dias a declarante e o conduzido estão brigando, devido ele estar bebendo; QUE hoje, não foi diferente, o conduzido fez uso de bebida alcóolica e a declarante havia saído para comprar cerveja e ao retornar ele não queria deixar ela entrar dentro de casa; QUE ela disse que iria entrar sim, pois é ela quem paga o aluguel; QUE então o conduzido partiu para cima da declarante com uma enxada, tendo a declarante tentado se defender porém ele ainda lhe atingiu no braço e perna direita e mão esquerda; QUE em seguida o conduzido pegou uma faca e veio em direção a declarante, só não a atingindo porque a mãe da declarante entrou na frente; QUE então a declarante acionou a polícia para registro dos fatos; QUE sempre o conduzido ameaça a declarante dizendo que irá lhe bater e arrancar sangue; (...) (declarações da vítima à fl. 05)



Corroborando a palavra da vítima, constata-se que o exame de corpo de delito de fl. 37, de fato, constatou a presença de lesões corporais na vítima.



Além disso, as testemunhas policiais confirmaram o relato da vítima e ressaltaram, tanto na fase inquisitiva (fls. 02/04), como em juízo (mídia na contracapa dos autos), que o réu já seria conhecido por outros crimes, dentre eles daqueles atinentes à Lei Maria da Penha, já tendo, inclusive, atendido outras ocorrências de violência doméstica que envolvia o réu e a vítima.



O réu, por sua vez, nega que tenha usado uma enxada e uma faca contra a vítima, mas confirmou que realmente a agrediu, alegando, contudo, após ser questionado pelo defensor, que ela o agrediu primeiro, conforme consta em seu depoimento juntado à contracapa dos autos.



Pois bem. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que, apesar do esforço argumentativo da defesa, a alegação de que a vítima também teria agredido o acusado, tendo o feito primeiro ainda, não restou suficientemente comprovado nos autos.



Em primeiro lugar, porque não foi juntado aos autos quaisquer provas periciais ou documentais acerca das agressões sofridas pelo réu, nem mesmo um anexo fotográfico ou relatório médico.



Além disso, a vítima em nenhum momento relatou espontaneamente que também agrediu o réu, tendo somente alegado que "achava que não", após ser questionada pela defesa.



Da mesma forma, observa-se que o réu, em seu relato espontâneo, também não relatou que teria sido agredido pela vítima, tendo somente assentido com as perguntas feitas pela defesa nesse sentido, não inspirando grande credibilidade.



Além disso, restou evidente nos autos um contexto de violência doméstica e familiar, conforme relataram os policiais militares e as próprias partes envolvidas, tendo sido o réu, inclusive, preso em flagrante delito por fato análogo após estes ora em apreço, conforme esclarecido em audiência.



Frisa-se que, apesar de a vítima não relatar as agressões com o mesmo grau de detalhamento em juízo, deixou claro que foi agredida pelo acusado.



Nesse sentido, impende ressaltar que, nos crimes cometidos no contexto das relações domésticas, a palavra da ofendida - se coesa com os demais elementos de prova, sem intenção de incriminar um inocente ou ver agravada sua situação - tem proeminente valor probatório, sobretudo quando corroborada pelas demais provas jungidas ao feito.



Nesse sentido, tem sido pacificado o entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - ART. 129§ 9º DO CP - VÍTIMA - FILHA DO AGENTE - PROVAS PRODUZIDAS - CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DE CONTATO NÃO AMISTOSO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO DIA DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA - OITIVA DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA - PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA IRROGADA CONTRA O ACUSADO - ACD - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ACERTADA - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - PENA IMPOSTA - PATAMAR MÍNIMO - ACERTO - SURSIS ESPECIAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CP - CONDIÇÕES - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA - AFASTAMENTO DO LAR - DESNECESSIDADE - CONVÍVIO REGULAR NO NÚCLEO FAMILAR JÁ REESTABELECIDO - RESSOCIALIZAÇÃO DO AGENTE - PRESERVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ART. 387, IV DO CPP - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA R. SENTENÇA.

- Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos.

- Preenchidos os requisitos do art. 77, do CP, possível é a concessão do 'sursis', mas a figura denominada de "sursis especial", § 2º do art. 78 do CP, não se justificando a alteração das condições impostas pelo Juízo pois condizentes com a realidade fática apresentada no caso concreto.

- Não se afigura possível a decretação da isenção do pagamento das custas processuais, mas sim, o deferimento da suspensão de sua exigibilidade a teor do art. 98 do CPC c/c art. do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.052558-2/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2018, publicação da sumula em 19/04/2018) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - INTENSO VALOR PROBANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CO-HABITAÇÃO ENTRE ACUSADO E OFENDIDA - RELAÇÃO DE AFETO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO, § 4º DO ART. 129 DO CPB - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PRIVILEGIADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO COM OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9.099/95. - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a agressão sofrida pela vítima ofendido a sua integridade corporal, impossível a subsunção da conduta do agente ao tipo da contravenção penal de vias de fato, sendo imperiosa a condenação pelo delito de lesão corporal, nos termos do art. 129, § 9º, do CP.2. Mostrando-se incabível a desclassificação almejada, prejudicado fica o pedido de oferecimento da proposta de transação penal, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95, ante a proibição expressa contida no art. 41 da Lei 11.340/06. 3. "A vítima é sempre pessoa categorizada a reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar um inocente, senão procura contribuir - como regra - para a realização do justo concreto". (REVISTA DOS TRIBUNAIS, volume 739, página 627). 4. Somente incide a causa especial de diminuição de pena a que alude o art. 129, § 4º, do CP, quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, sendo certo não caracteriza a violenta emoção a discussão ou provocação, comuns nas desavenças domésticas. 5. A Lei Maria da Penha não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação da relação íntima de afeto entre o acusado e a ofendida. (Apelação Criminal 1.0151.10.002927-2/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2013, publicação da sumula em 25/10/2013) (destacamos)



Dessa forma, não há que se falar em agressões recíprocas iniciadas pela vítima, como pretende a defesa, já que a dinâmica narrada pela vítima e corroborada pelos demais elementos informativos contidos nos autos evidencia claramente uma situação de violência doméstica e familiar, em que eventuais reações da vítima consistiram em reles tentativas de se defender.



Assim, não vejo como acolher a tese defensiva de incidência da excludente de ilicitude, pois o reconhecimento da legítima defesa demanda prova contundente de que o acusado tenha repelido agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios, como disciplina o art. 25 do CP:



Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (destacamos)



No caso, o conjunto probatório aponta que o réu agrediu a vítima tão somente em razão de uma discussão doméstica em que ambos estavam embriagados, sendo que, mesmo se admitíssemos, com base no princípio da eventualidade, que a vítima também tenha agredido o réu, certo é que sua reação fora demasiadamente desproporcional, pois não teria sequer lhe gerado lesões, como indica a completa ausência de provas defensivas neste sentido.



Portanto, entendo que as provas orais e periciais colhidas e a própria dinâmica dos fatos, permitem concluir, com suficiente segurança, que o réu, de fato, iniciou as agressões contra a vítima, em razão de uma discussão corriqueira em que os dois estavam embriagados.



Desse modo, não há que se falar em agressões recíprocas, legítima defesa do acusado ou ausência de dolo em sua conduta, pois o acervo probatório indica que ele a agrediu deliberadamente, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, por simples desentendimento doméstico.



Assim, confirmo a condenação do apelante pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei n. 11.340/06, rejeitando o pleito absolutório pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa.



Restando confirmada a condenação do réu, apesar de não haver insurgência recursal, em respeito à ampla devolutividade do recurso de apelação, urge registrar que sua reprimenda fora fixada de forma escorreita, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo reparos a se fazer de ofício.



Quanto ao momento de execução da pena, contudo, urge tecer algumas considerações.



Isso porque, na data de 11 de novembro de 2.016, por maioria (6 a 4), o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida e, com efeito, tal posicionamento deve ser seguido por todas as instâncias inferiores da Justiça. Tal efeito, inclusive, fora confirmado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, na data de 05/10/16, com efeito erga omnes.



Desta forma, curvando-me à hodierna orientação jurisprudencial emanada pelo STF, exauridos os recursos a serem interpostos nesta instância (embargos de declaração e infringentes), determino o imediato início de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada ao acusado. Para tanto, deve ser expedida a guia de execução provisória da pena e o respectivo mandado de prisão.



Por fim, a defesa pugna pela concessão da isenção ou suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Não obstante, observa-se que o réu já foi isentado do pagamento das custas em sentença (fl. 189), não tendo havido insurgência recursal da acusação neste ponto, de modo que o pedido se mostra prejudicado.



Destarte, com todas essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, confirmando a sentença condenatória na íntegra.



De ofício, exauridos os recursos ainda cabíveis nesta instância (embargos de declaração e infringentes), determino a expedição da guia de execução provisória da pena cominada ao réu e do respectivo mandado de prisão, com prazo de validade de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP).



Custas isentas, nos termos da sentença (fl. 189).



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

Divirjo parcialmente do voto prolatado pelo Eminente Desembargador Relator, uma vez que deve ser expedida Guia de Execução em desfavor da parte apenada, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.



Com efeito, mantida a condenação, necessária se faz a imediata expedição, apenas, da Guia de Execução respectiva (não havendo que se falar em Mandado de Prisão, já que a pena privativa de liberdade foi convolada em restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de que seja dado início ao cumprimento da pena imposta, já que o Pretório Excelso não condicionou a sua orientação a qualquer evento processual que não fosse a própria condenação (ou sua manutenção).



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Já em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Assim, divirjo parcialmente, para determinar a expedição da Guia de Execução respectiva, independente do esgotamento dos recursos nesta Instância Revisora.



É como voto, data venia.



SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, VENCIDO EM PARTE O DES. 2º VOGAL