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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10194160057429001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPENGER E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta no que tange ao direito à saúde e sua efetividade, recaindo sobre o cidadão o direito de requerer, perante qualquer ente federado, o tratamento médico ou medicamento do qual necessite. Precedente do colendo STF.

II. É direito constitucional do cidadão, menor portador de doença psiquiátrica, a obtenção do tratamento médico indicado para o restabelecimento de sua saúde, notadamente quando comprovada a sua imprescindibilidade.

III. "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993" (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e nº 1.682.836/SP - Relator: Ministro OG FERNANDES. j. 25/04/2018).

IV. Segundo o colendo STJ, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (PRIMEIRA SEÇÃO - REsp nº 1.069.810/RS - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

V. A apresentação e retenção trimestral da receita médica é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento médico postulado.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0194.16.005742-9/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL - SUBSTITUÍDO PRC: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES SANTANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou os Réus ao fornecimento mensal dos medicamentos "dimesilato de lisdexantefetamina 30mg" e "ariprazol 15mg", ou genéricos, conforme prescrição médica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - (f. 137/140).

O Estado de Minas Gerais suscita em suas razões recursais, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Discorre acerca da impossibilidade de propositura da ação civil pública para defesa de interesses individuais, tornando patente a ilegitimidade ativa do Parquet. No mérito, afirma que o medicamento Venvanse não é fornecido pelo SUS, restando ausente a demonstração da inexistência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Poder Público. Pondera que a autorização da ANVISA em relação ao fármaco Aripiprazol se limita aos tratamentos de esquizofrenia para adultos, não havendo aprovação do uso para pacientes pediátricos. Disserta sobre a impossibilidade de imposição de tratamentos alternativos selecionados pelo particular. Aponta a falta de demonstração da hipossuficiência financeira do menor beneficiado com a disponibilização dos medicamentos. Destaca a necessidade de apresentação de receita médica atualizada. Eventualmente, bate-se pelo afastamento da multa pecuniária aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença atacada e julgado improcedente o pedido inicial (f. 142/167).

O Município de Coronel Fabriciano, Segundo Apelante, também suscita sua ilegitimidade passiva, reforçando a responsabilidade do ente estadual para o fornecimento de fármacos de alto custo. Enfatiza a necessidade de sobrestamento do feito com base em precedente a ser julgado pelo colendo STJ que definirá a disponibilização de medicamentos não integrantes das listas do SUS. Meritoriamente, alega que a parte autora não demonstrou a necessidade dos medicamentos pleiteados ou a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Por fim, requer o provimento do recurso e a consequente improcedência do pedido inicial (f. 168/182).

Os recursos são isentos de preparo (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do primeiro recurso, tão somente para determinação de apresentação trimestral do relatório médico atualizado. Bateu-se, ainda, pelo desprovimento do segundo recurso voluntário (f. 192/197).

O ilustre Desembargador Bitencourt Marcondes, enquanto Relator originário, determinou o sobrestamento do feito até a publicação de decisão no REsp nº 1.657.156/RJ e no IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (f. 202/202-v).

Após, foi determinada a redistribuição dos autos, por prevenção, com base no Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.022310-3/001 (f. 205/205-v).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou através do parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Drª. Célia Beatriz Gomes dos Santos, opinando pelo parcial provimento do primeiro recurso pelo desprovimento do segundo recurso voluntário (f. 209/209-v).

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, pois se trata de sentença ilíquida proferida em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. Aplicáveis o artigo 496, I, do CPC de 2015 e o enunciado da Súmula nº 490, do colendo STJ.

Conheço, ainda, dos recursos voluntários interpostos pelos corréus, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade estampados no CPC de 2015.

PRELIMINARES

- Sobrestamento do feito

Inicialmente, tenho como desnecessário o sobrestamento do feito, notadamente na forma como suscitado pelo Município de Coronel Fabriciano em seu apelo voluntário.

Deferido o pleito pelo eminente Desembargador Bitencourt Marcondes (f. 202/202-v), sabe-se que o REsp nº 1.657.156/RJ foi julgado pelo colendo STJ.

O Tribunal da Cidadania, ao definir a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS" (Tema nº 106), entendeu por bem modular o efeito vinculante do referido recurso repetitivo, fixando a tese "no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento", não sendo este o caso dos autos.

Logo, REJEITO A PRELIMINAR de sobrestamento do feito.

Prosseguindo, destaco que as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelos Réus se confundem com o mérito propriamente dito, motivo pelo qual, passo à análise conjunta dos pontos.

Superadas as questões preliminares e inexistindo outras prejudiciais, adentro na remessa necessária, diante de sua maior abrangência.

REMESSA NECESSÁRIA

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais e Município de Coronel Fabriciano visando, em síntese, o fornecimento dos medicamentos prescritos ao menor P. H. G. S., portador de síndrome de Aspenger (CID F 84.5) e transtorno hipercinético (CID F 90.0) - (f. 04/12).

Deferida a liminar (f. 41/45-v).

Na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.022310-3/001, determinei a remessa dos autos ao douto juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano (f. 120/124).

Por fim, o douto Juiz Monocrático julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou o fornecimento dos medicamentos postulados, conforme prescrição médica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - (f. 137/140).

Pois bem.

O artigo , da Constituição da República de 1988, dispõe acerca dos fundamentos do Estado brasileiro. Dentre eles, está a dignidade da pessoa humana.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

[...]

Ora, garantir a todos o acesso à saúde é uma forma de se efetivar a dignidade da pessoa humana. São conceitos intimamente ligados, sendo que vida digna depende de medidas sociais concretas.

Os princípios da República Federativa brasileira têm como objetivo primordial a promoção do bem de todos. Uma vez mais, a saúde encontra-se associada.

Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6º prevê:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Nas disposições sobre a ordem social, a saúde é protegida como direito de todos e dever do Estado:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ainda, dispõe o artigo 23, da CR/88, que:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

[...]

Dos dispositivos transcritos, constata-se que a Constituição da República aponta no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito social à saúde, estabelecido como direito fundamental, conforme art. , da Carta Magna.

Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é de todos os entes Federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação.

A saúde compete solidariamente à União, Estados (Distrito Federal) e Municípios, podendo o cidadão acionar, com a devida prescrição médica, qualquer desses entes Federados, conjunta, ou isoladamente, para fins de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento cirúrgico. O artigo 196 da CR/88 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.

Não se discute a possibilidade da Administração Pública de realizar projetos e traçar diretrizes para o melhor funcionamento e ampliação do acesso à saúde.

Todavia, impossível impor ao administrado como argumento pelo não fornecimento de medicamentos, a repartição interna de competência e atribuições, podendo qualquer dos gestores do SUS ser demandando nesse sentido.

A distribuição de competência no Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080/90 - não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos, pois a organização interna da gestão da Saúde Pública não foi estabelecida como restrição ao exercício da pretensão de exigibilidade das prestações, ao contrário, estabeleceu-se a solidariedade também para permitir o exercício do direito de o particular exigir a prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes Federados, de modo que entraves burocráticos não dificultem a concretização do direito.

A melhor interpretação dos artigos 23 e 196, da CR/88, é a que defende o interesse da coletividade, ampliando os instrumentos e meios da parte obter o efetivo acesso à saúde, de modo a se promover a prestação mais adequada e eficiente possível.

Dessa forma, recai sobre o cidadão o direito de requerer perante qualquer ente Federado o tratamento médico ou medicamento do qual necessite, optando pela forma que mais se adequar a seu caso. Decorre dessa lógica o entendimento de que a responsabilidade entre os entes federados é solidária no que tange a assistência à saúde.

Para que qualquer dos entes Federados seja instado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do procedimento cirúrgico ou da disponibilização do medicamento, tendo em vista a amplitude do direito constitucional à saúde.

Sendo um dos entes compelido a fornecer medicamentos/insumos ou realizar procedimentos cirúrgicos por ordem judicial que administrativamente não seja de sua competência, plenamente viável a compensação com o ente responsável, não havendo falar em prejuízo ou ausência de previsão orçamentária.

Além disso, ainda que existisse certa limitação financeira por parte dos entes federativos, a denominada cláusula da reserva do possível não poderia ser jamais invocada para que aqueles se recusassem a cumprir preceito constitucional que garante ao cidadão o mínimo de condições para uma vida digna (mínimo existencial), sendo oportuno ressaltar o entendimento sustentado pelo Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, na parte que interessa:

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF - ADPF nº 45 MC/DF - Relator: Ministro CELSO DE MELLO. j. 29/04/2004)

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em março de 2015, reafirmou a jurisprudência já sedimentada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. É o que se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, que teve repercussão geral reconhecida:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - Recurso Extraordinário nº 855.178/SE - Relator: Ministro LUIZ FUX. Data de Publicação DJE 16/03/2015. Ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015)

Logo, a questão relacionada com as diretrizes e competências ditadas por normas de natureza infraconstitucional - repartição de competências - deve ser obedecida administrativamente, podendo cada ente Federado cobrar do ente respectivo, as despesas que efetuou, compensando-se eventuais créditos. Dessa forma, entendo ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Estado de Minas Gerais quanto o Município de Coronel Fabriciano.

Rejeitada, assim, a preliminar suscitada pelos corréus.

Reforça-se nesse ponto, ainda, a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para o ajuizamento de ação civil pública que visa resguardar o direito humano-fundamental à saúde.

Segundo entendimento já sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, por configurar tutela de direito fundamental indisponível" (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no REsp nº 1.588.315/MG - Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA. j. 27/09/2016).

Considerando a indisponibilidade do direito constitucional à saúde, perfeitamente cabível o ajuizamento de ações civis públicas ou a impetração de mandados de segurança que visam a disponibilização de tratamentos médicos indispensáveis ao cidadão.

A questão foi, inclusive, recentemente pacificada pelo colendo STJ na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e nº 1.682.836/SP (Tema nº 766), submetidos à sistemática prevista no artigo 1.036 e seguintes, do CPC de 2015.

A tese jurídica foi firmada no sentido de que "o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)". Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21, da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, já que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versar sobre direitos individuais indisponíveis. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e nº 1.682.836/SP - Relator: Ministro OG FERNANDES. j. 25/04/2018) - (destaque)

Afasta-se, também, a suposta ingerência indevida do Poder Judiciário, pois não violado o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo , da CR/88.

De acordo com a Suprema Corte, "o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde".

Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - SEGUNDA TURMA - RE nº 1.047.362 AgR/SC - Relator: Ministro GILMAR MENDES. j. 29/06/2018) - (destaque)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (STF - SEGUNDA TURMA - ARE nº 1.049.831 AgR/PE, Relator: Ministro EDSON FACHIN. j. 27/10/2017) - (destaque)

Pois bem.

Ultrapassadas estas premissas, in casu, nos termos dos relatórios médicos colacionados, verifica-se que o menor P.H.G.S. é portador de Síndrome de Aspenger (CID 10 - F 84.5) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F 90.0), realizando acompanhamento psiquiátrico.

Os relatórios foram subscritos pelo Dr. André Luiz Brandão Toledo, médico Pediatra/Psiquiatria Infantil inscrito no CRM/MG sob o número 34.128 (f. 14-v, f. 27/27-v, f. 32, f. 33-v/34 e f. 35-v/37-v).

O profissional que acompanha o paciente destacou, ainda, a "irritabilidade, perseverança excessiva em seus interesses e distúrbio da socialização/afeto, hipersensibilidade sensorial e totalmente dependente e incapaz de ficar só" (f. 14-v), concluindo-se que o quadro apresentado pelo menor requer cuidados especiais para seu desenvolvimento saudável, restando demonstradas a necessidade e a urgência do fornecimento dos medicamentos postulados na inicial, com o intuito de restabelecer sua saúde.

Restou comprovada, ainda, a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, especialmente se considerada a ausência de sucesso em tratamentos outros, na forma como relatado pelo profissional da saúde (f. 34 e f. 36/37).

No que se refere à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do núcleo familiar do paciente, observa-se que se trata de verdadeira inovação recursal, pois não suscitada a questão pelos corréus em sede de contestação.

Não bastasse, mesmo se considerado o argumento, tem-se que a referida exigência restou imposta pelo colendo STJ apenas quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ. E, conforme já ponderado anteriormente, "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento", não sendo este o caso dos autos.

Destarte, a tutela dos interesses da menor deve se dar com a máxima prioridade, como preconiza o ECA e o art. 227, caput, da CR/88.

O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CR/88, não sendo permitido aos entes federados erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir a disponibilização do tratamento indicado ao cidadão.

A manutenção da parcial procedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe.

Sobreleva destacar que entendo como razoável a apresentação e retenção trimestral da receita médica, vez que se trata de medida profilática, visando comprovar a atualidade da necessidade do tratamento e do uso do insumo.

Reformo a sentença, neste tocante, com o consequente provimento parcial do primeiro recurso voluntário, interposto pelo ente estadual. O próprio Autor e a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se acordes com tal medida.

Por fim, no que se refere à aplicação da multa, sabe-se que as astreintes são inibitórias e coercitivas, visando não o seu pagamento, mas sim o cumprimento da determinação judicial, possuindo amparo legal, inclusive, no cumprimento das obrigações de fazer, conforme disposição contida nos artigos 536 e 537, do CPC de 2015:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

[...]

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

[...] - (destaque)

Embora entenda ser possível a imposição de multa ao Poder Público por descumprimento de determinação judicial, coaduno do posicionamento de que tal imposição pecuniária deve guardar relação direta de proporcionalidade e razoabilidade com a natureza da obrigação a ser cumprida.

Na hipótese, a multa foi arbitrada em patamar razoável equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - (f. 140), resguardando o direito fundamental à saúde.

Em abono:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo interno improvido. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp nº 1.272.234/PE - Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. j. 04/09/2018. DJe 10/09/2018) - (destaque)

Ante o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA PROCEDIDA DE OFÍCIO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO, tão somente para determinar a apresentação e retenção trimestral da receita médica.

NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 18, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.

É como voto.





DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO."