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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000190258442000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 10000190258442000 MG

Publicação

15/07/2019

Julgamento

8 de Julho de 2019

Relator

Versiani Penna
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

- Em linha à Resolução n. 377/2001 deste Tribunal de Justiça, compete às Varas de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte o processamento e julgamento das ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais - Como o objeto da lide dos embargos de terceiros adstringe-se ao desbloqueio de valores constritos judicialmente, a declaração de incompetência da Vara de Feitos Tributários é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732168646/conflito-de-competencia-cc-10000190258442000-mg

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