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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145120781052001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. A prática de faltas disciplinares, durante a execução da pena, demonstra a ausência de bom comportamento carcerário por parte do reeducando, constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar o preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, da Lei de Execução Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0145.12.078105-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): WELBERT JUSTINO DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por WELBERT JUSTINO DE OLIVEIRA contra a decisão de fl. 40, que deixou de conceder o livramento condicional ao agravante.



Alega o apenado, em suas razões de fls. 04-v/07, que preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional e que a falta grave praticada não pode servir de justificativa para a não concessão do referido benefício.



Requer, assim, a concessão do livramento condicional.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 24/26, pleiteando o não provimento do recurso.



Em juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada (fl. 28-v).



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do em. Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Parreiras Abritta, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 42/44).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.



Insurge-se o agravante contra a decisão primeva que, após constatar comportamento inadequado durante a execução da pena, não concedeu o livramento condicional a Welbert, nos seguintes termos:



"(...) embora esteja cumprindo o lapso temporal verifica-se que o sentenciado teve falta grave homologada em 09/11/2016 consistente no descumprimento das condições do regime aberto, seq. 2.1. Sendo assim, o mesmo não demonstrou comportamento satisfatório no CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA conforme preconiza o artigo 83, III, do CP. (...)". (fl. 40).



Da análise dos autos, vejo que razão não ampara o agravante.



Para a obtenção do livramento condicional, o condenado deverá cumprir cumulativamente dois requisitos: o objetivo, consistente no cumprimento de parte da pena imposta, e o subjetivo, demonstrando ter aptidão para conviver novamente em sociedade.



Os requisitos subjetivos estão previstos no inciso III, do art. 83, do CPB, que reza:



"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

(...)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

(...)."

O il. doutrinador Renato Marcão, ao discorrer sobre os requisitos subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, nos ensina:



"Não basta à obtenção do livramento condicional a satisfação dos requisitos objetivos. É reclamada a concomitante satisfação de requisitos subjetivos, que segundo o inciso III do art. 83 do Código Penal são os seguintes: 1) comprovação de comportamento satisfatório durante a ...