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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024831045554001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024831045554001 MG
Publicação
15/07/2019
Julgamento
7 de Julho de 19
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A fixação de multa contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento de ordem judicial deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação à obrigação imposta - Hipótese na qual o arbitramento de astreintes deu-se de maneira excessiva, pelo que adequada a sua redução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732170596/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024831045554001-mg

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