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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190115998001 MG

Publicação

15/07/2019

Julgamento

7 de Julho de 19

Relator

Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial "latu sensu" no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem prestar serviços de saúde e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. 3. Comprovada a necessidade e urgência do tratamento médico, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra esse desiderato, favorecendo a parte representada. 4. De acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Câmara Cível, baseada na mais recente jurisprudência do colendo STJ, é possível a condenação do Estado de Minas Gerais no pagamento de honorários advocatícios, mesmo nas causas em que a parte contrária for a Defensoria Pública Estadual.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.011599-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA ALELUIA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA ALELUIA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação aviados contra a r. sentença de f. 125/134 (documento único gerado) que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA ALELUIA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, de modo a confirmar a tutela antecipada às f. 51/53, tornando-a definitiva para impor ao réu a obrigação de fornecer imediatamente à autora o medicamento Ranibizumabe (LUCENTIS) 10mg/ml, nas dosagens e quantidades constantes da prescrição médica, a qual deverá ser atualizada trimestralmente, enquanto durar o tratamento.

Nas razões de f. 158/167 (doc. único gerado), MARIA ALELUIA DOS SANTOS defende, em síntese, a possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública Estadual. Além do mais, salienta a autonomia da instituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Por sua vez, no segundo apelo (f. 175/179 - doc. único gerado), o ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta que não lhe compete fornecer medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, cuja gestão incumbe à União. Diante disso, afirma que devem ser respeitadas as Políticas Públicas de Saúde e seus Protocolos Clínicos, os quais foram estabelecidos a fim de viabilizar o acesso universal e igualitário à prestação do serviço público de saúde. Discorre, enfim, acerca da inexistência de responsabilidade solidária na espécie, visto que a lei que instituiu o SUS previu a descentralização e hierarquização do sistema de saúde público. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas às f. 171/173 e 184/188 (doc. único gerado), ao primeiro e segundo recursos, respectivamente.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 201/205 (doc. único gerado), opina pela confirmação da sentença, em reexame necessário, prejudicados ambos os recursos voluntários.

Este, contendo o essencial, é o relatório.

Ab initio, considerando o art. 496, I, do CPC/2015, tem-se que são sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os entes públicos. Isso se aplica, inclusive, a casos como o de agora, em que há condenação de obrigação de fazer. Sendo assim, conheço do reexame necessário.

Prosseguindo, também conheço dos recursos voluntários interpostos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Seguidamente, passo à análise do reexame necessário em conjunto com o mérito, propriamente dito, de ambas as apelações.



REEXAME NECESSÁRIO

Conforme se extrai dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Ranibizumabe (LUCENTIS) 10mg/ml, na quantidade de 01 (uma) aplicação mensal em cada olho, de uso contínuo, por ser portadora de retinopatia diabética moderada (CID H 36.0), com edema macular (CID H 35), conforme prescrito pelo seu médico. Vale registrar que os documentos dos autos, presentes às f. 38/42 (doc. único gerado), comprovam a necessidade e urgência do seu tratamento de saúde, sob o risco de cegueira.

Pois bem. Na inteligência das normas aplicáveis à espécie o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem a obrigação de disponibilizar instrumentos para o tratamento dos enfermos, resguardando, assim, o direito à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196, CF/88).

Sabe-se, ainda, que restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem prestar serviços de saúde e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária. Assim, não prevalece a competência de um ente sobre o outro, podendo o necessitado deduzir a sua pretensão assistencial a qualquer um deles.

Transcrevo a ementa do julgado do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

( RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (g.n.)



E mais, ao analisar o mérito, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux destacou que se estava confirmando a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, especialmente destacando o teor do Julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em que se firmou que há responsabilidade solidária entre os entes federados, no âmbito do direito e garantia à saúde. Extrai-se:

A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.



Nesse diapasão, atento à sistemática processual que confere alta relevância aos precedentes jurisprudenciais, aplico o entendimento exposto no RE nº. 855.178 RG/SE, integralmente.

No mais, destaco que recentemente o STJ, por meio do julgamento do REsp nº. 1.657.156/RJ (tema 106), reafirmou a responsabilidade do Poder Público em disponibilizar à população hipossuficiente os medicamentos necessários aos tratamentos médicos, até mesmo aqueles não incorporados em atos normativos do SUS. Nesses casos especiais, deve-se comprovar: a) a apresentação de laudo médico circunstanciado, que demonstre a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; b) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) a existência do registro da ANVISA. Contudo, os efeitos deste julgamento foram modulados, aplicando-se apenas aos casos que forem distribuídos a partir da conclusão pelo STJ (publicação em 04/05/2018).

Assim, aplicando esse paradigma ao caso em apreço (cuja distribuição ocorreu em 28/05/2018), concluo que restaram fielmente cumpridos todos os requisitos elencados. Mesmo que a municipalidade tenha alegado que o medicamento pleiteado não era disponibilizado pelo SUS, fato inquestionável nos autos é a sua necessidade e imprescindibilidade. Portanto, reforça-se, com esse argumento, o acerto do r. decisum.

Lado outro, prevalecendo esta tese (responsabilidade solidária dos entes federados), restam rechaçados quaisquer argumentos em sentido diverso, tais como: que inexiste dotação orçamentária para o financiamento do tratamento e que a medida não respeita a reserva do possível. Como visto, a responsabilidade do Estado, como garantidor do direito à saúde, prepondera frente a essas restrições procedimentais e orçamentárias.

Nesse contexto, irretocável a r. sentença que considerou a obrigação do ente estatal, no caso em apreço. Assim, a condenação do réu, in casu, depende apenas da averiguação da necessidade do tratamento.

Em atento exame dos autos, como já relatei, verifica-se que restou comprovada de forma inequívoca a necessidade e urgência do tratamento da paciente, em razão do seu grave estado de saúde.

Sendo assim, mantenho a procedência do pedido inicial, reconhecendo o direito da paciente ao tratamento médico de que necessita (fornecimento de medicamento).

Todavia, no que se refere à ausência de condenação do ente estatal no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considero que não deverá subsistir o r. decisum, com a devida vênia.

Isso porque, curvando-me ao entendimento majoritário nesta Primeira Câmara Cível, como restou recentemente definido no julgamento ampliado da Apelação Cível nº 1.0112.12.003047-6/002, passo a admitir a condenação do Estado de Minas Gerais no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Em sendo assim, dou provimento à primeira apelação e condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias, a relativa complexidade da matéria, o tempo despendido enquanto tramitou o processo, arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, em sintonia com o disposto nos §§ 1º a 4º, do art. 85, do CPC/2015.



CONCLUSÃO

Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso e, em reexame necessário, REFORMO PARCIALMENTE a sentença, para condenar o ente público réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.

Custas recursais pelo segundo apelante, de ambos os recursos, respeitada a sua isenção legal.

É como voto.



DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO."

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