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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10471150020272002 MG

Publicação

16/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OFÍCIO. TESE. NÃO ACOLHIDA. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, nos termos do art. 1022 do CPC. Não há que se falar em prescrição se o ajuizamento da ação de cobrança se deu no quinquídio legal. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer das hipóteses legais, impõe-se sua rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0471.15.002027-2/002 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - EMBARGANTE (S): ALCIONE MARQUES DO AMARANTE - EMBARGADO (A)(S): MARIA APARECIDA DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

ALCIONE MARQUES DO AMARANTE, avia EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face aos termos do acórdão (fs. 87/91), que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de procedência do pedido autoral e julgou improcedente o pedido reconvencional.

A parte embargante/apelante, em suas razões recursais (fs.93/96) aduz existir questão de ofício a ser analisada referente à prescrição da pretensão autoral, já que o contrato foi celebrado em 28/12/2011 e a ação somente foi ajuizada em 23/02/2015, em ofensa ao que determina o art. 226, § 3º do CPC. Diante de tais razões, pugna pelo provimento do recurso.

Intimada, a parte embargada não se manifestou (f. 100).

Este é o relatório.

Conheço dos recursos por preencher os requisitos de admissibilidade.

Passando adiante, dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.



Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:

"Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional". ( Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566.)



No caso em estudo, a parte aduz, via embargos declaratórios, existência de prescrição quanto à pretensão autoral.

Assim, em que pese não tenha a tese em comento sido apresentada ao Magistrado "a quo", por ser tal matéria cognoscível de ofício, passo a sua análise, mesmo se tratando de inovação recursal:

"Apesar das diferenças, tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição e reconhecidas de ofício pelo juiz. Este poderá, ainda, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a existência de quaisquer desses institutos (art. 332, § 1º)."(Elpídio Donizetti Nunes, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19ª ed. p. 324)



O prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, tendo em vista o imperativo do art. 206, § 5º, do CC, pois decorre a pretensão da parte autora de documentos particulares que estabeleceram a obrigação líquida, qual seja, oriundo de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel e não reparação civil como faz crer a parte embargante:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"

(...)



Assim, considerando que o objeto da presente" Ação de Cobrança "refere-se a inadimplemento contratual (fs. 10/12), assinado em 28/12/2011 e o prazo final para ajuizamento da ação seria 28/12/2016, logo, é de se rejeitar a preliminar já que intentada a demanda em 23/02/2015 (f.02v)

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO PRESCRITA - COBRANÇA DE DÍVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

- O contrato particular de compra e venda, que deu origem à dívida líquida objeto de cobrança por meio de ação monitória, atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 205, § 5º, inciso I do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.027698-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019)



DISPOSTIVO

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.



DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732635915/embargos-de-declaracao-cv-ed-10471150020272002-mg/inteiro-teor-732635974