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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086160022926002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - QUESTÃO APRECIADA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA LESÃO E SUA EXTENSÃO. 1- A inobservância das formalidades processuais, por si só, não enseja a declaração de nulidade dos atos, a não ser quando comprovado o prejuízo; 2- Em razão do princípio da não surpresa incorporado no art. 10 do CPC/15, é vedado ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, mormente quando comprovado o prejuízo processual das partes; 3- O prazo para a prescrição, em ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública é quinquenal, como está previsto no art. 1º do Decreto nº 20.190/32, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1251993/PR); 4- O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), que, na hipótese de ação indenizatória é o momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.16.002292-6/002 - COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - APELANTE (S): DIVINO ÉZIO SIMÕES FERREIRA, ELIANE APARECIDA DIAS SIMÕES E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MUNICIPIO BRASILIA MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta nos autos da ação indenizatória ajuizada por DIVINO EZIO SIMÕES FERREIRA e ELIANE APARECIDA DIAS, perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas, em face do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS.

Os autores narraram que o imóvel de sua propriedade foi atingido por uma enchente que, além de lhes causar momentos de desespero e angústia, danificou diversos bens móveis e pessoais que estavam no interior na casa. Em razão de tal fato, pretenderam a condenação do réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na quantia de R$100.000,00.

O réu apresentou a contestação de fls. 71/80, sem arguição de preliminares ou prejudiciais.

Por sentença de fls. 114/114v, a Juíza Solange Procópio Xavier reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Ao final, condenou os autores às custas e aos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Os autores apelam pelas razões de fls. 116/125, arguindo preliminar de nulidade da sentença, por contrariedade ao princípio da não surpresa, já que a prescrição foi reconhecida de ofício, não tendo havido, por outro lado, intimação das partes acerca da prejudicial. Acolhida a preliminar para reconhecer a nulidade da sentença, pugnam pelo julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15 para que seja afastada a prescrição. Sustentam que, a teor do que dispõe o art. , do Decreto nº 20.910/32, às dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos. Afirmam que a jurisprudência dominante dos Tribunais é no sentido de que, até mesmo nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, não sendo cabível o disposto no Código Civil. Assim, requerem a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões às fls. 126/130, sem arguição de preliminares ou prejudiciais.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da nulidade da sentença por afronta ao princípio processual da não surpresa

Os apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença, por afronta ao princípio processual da não surpresa, haja vista que a prescrição foi reconhecida de ofício, não tendo havido prévia intimação das partes acerca da prejudicial.

Inicialmente, acerca da declaração de nulidade, o CPC/15 preceitua que, "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte" (art. 282, § 1º). É dizer, os atos praticados serão aproveitados desde que não causem prejuízo, que deve ser comprovado pela parte prejudicada (art. 276).

Saliente-se que, quanto ao prejuízo capaz de ensejar a nulidade do ato, não basta a sua alegação, este deve ser comprovado pela parte que o alegar. Sobre o tema, o Fórum Permanente de Processo Civil editou o seguinte enunciado:

Enunciado nº 279. Para os fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação a norma constitucional.

O professor Aroldo Plínio Gonçalves esclarece que o sistema das nulidades foi construído com base na disciplina dos atos processuais, de modo que, para alguns atos, a lei exige determinada forma, sob pena de nulidade, enquanto que, para outros, "a forma é exigida sem cominação de nulidade", mas a lei somente os considerará válidos se alcançarem o fim a que se destinam, e afirma:

As nulidades não-cominadas não podem ser declaradas de ofício, exigem a provocação da parte e, mesmo assim, sua incidência no caso concreto é condicionada à ofensa aos princípios que regem a validade do ato processual, mesmo praticado com infração da forma prescrita em lei, o da finalidade e o da ausência de prejuízo. (Nulidades no processo. Rio de Janeiro: AIDE, 2000. p. 52) - grifei.

E ainda acentua:

A finalidade do ato e o prejuízo foram postos como critérios fundamentais para o acolhimento ou a rejeição da nulidade arguida pela parte. (Op. cit. p. 28)

J. J. Calmon de Passos, em sua tese, após estabelecer suas conclusões, traçou o que chama de "roteiro do comportamento", cuja observância sugere ao magistrado diante de uma nulidade:

113. Essas as conclusões mestras. Tentemos agora traçar o roteiro do comportamento a ser adotado pelo julgador em face de um problema de nulidade processual. Seu primeiro passo é decidir sobre a perfeição ou imperfeição do ato ou do tipo que se afirma inválido. A imperfeição do ato é sempre resultado de sua atipicidade, isto é, falta ou defeito de algum ou alguns de seus pressupostos ou requisitos. Concluindo pela perfeição, de logo rechaça a invalidade do ato ou do tipo. Convencendo-se de sua imperfeição, deve analisar a relevância ou irrelevância dessa imperfeição. Será irrelevante se a atipicidade, embora existente, não obstou fosse alcançado o fim a que se destinava o ato ou tipo arguido de inválido. Caso entenda ter havido prejuízo para os fins de justiça do processo em virtude da imperfeição, decretará a invalidade do ato ou do tipo (...). (Esboço de uma teoria das nulidades aplicadas às nulidades processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 146/147) - grifei.

No mesmo sentido, é a lição de Cássio Scarpinella Bueno, que afirma que:

(...) só se pode cogitar de nulidade em processo civil na exata medida em que do descumprimento da forma exigida ou imposta pela lei decorrer algum prejuízo para o processo ou para qualquer uma das partes. (Curso Sistematizado de Direito Processual civil. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 487) - grifei.

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores também é consolidada no sentido de que a inobservância das formalidades processuais, por si só, não enseja a declaração de nulidade dos atos, a não ser quando comprovado o prejuízo.

Confira-se o julgado do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. (...). 2. É consolidado, também, o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia e RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Conforme o princípio pas de nulitté sans grief, é necessária demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS 28490 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) - grifei.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NULIDADES. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DIREITO AO SILENCIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 3. Firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, para a ocorrência de nulidade deve haver efetiva demonstração de prejuízo, o que efetivamente não ocorreu. 4. No que tange à alegada nulidade pelo indeferimento de produção de provas e pela alegada inversão no ônus da prova, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. (...) (AgRg no AREsp 793.303/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019) - grifei.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS ATOS ÍMPROBOS. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA 3. É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 4. Caso em que o Tribunal de origem assentou que "todas as provas que poderiam ser produzidas, o foram, porquanto, os apelantes fazem considerações (fls. 208) que corroboram neste sentido, estando maduro o processo para o seu julgamento". A análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois, para concluir pela necessidade do depoimento pessoal da representante legal da parte autora, seria preciso reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp 1.679.187/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.2.2018; AgInt no REsp 1.632.663/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.10.2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (...) (REsp 1770184/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018) - grifei.

Destarte, não havendo demonstração do efetivo prejuízo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não há que se nulidade do processo.

No caso dos autos, a Juíza de origem reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, ante o decurso de mais de três anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória em face do Município de Brasília de Minas.

Contudo, verifica-se que tal prejudicial não foi debatida nos autos, sendo a prescrição reconhecida de ofício pela sentenciante, sem oportunizar a prévia manifestação das partes sobre o tema, o que acarretou prejuízo processual aos autores, mormente considerando que o prazo prescricional aplicado na origem diverge daquele previsto em lei às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública - questão que se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada.

Assim, há ofensa ao princípio da não surpresa incorporado ao CPC/15, nos termos do art. 10:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Fredie Didier Jr., ao comentar a regra da proibição de decisão-surpresa prevista no art. 10 do CPC/15, faz ponderação que vem a calhar para a hipótese destes autos:

Há questões fáticas que podem ser apreciadas pelo magistrado ex officio. O juiz pode conhecer de fatos que não tenham sido alegados. Ele pode trazer, ele pode aportar fatos ao processo. Mas o órgão jurisdicional não pode levar em consideração um fato de ofício, sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestarem a respeito. (...) E, aqui, entra uma distinção que é muito útil, mas pouco lembrada. Uma circunstância é o juiz poder conhecer de ofício, poder agir de ofício, sem provocação da parte. Outra circunstância, bem diferente, é poder o órgão jurisdicional agir sem ouvir previamente as partes. Poder agir de ofício é poder agir sem provocação; não é o mesmo que agir sem ouvir as partes, que não lhe é permitido. (...) Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório. (Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 84/85).

Assim, ainda que o magistrado possa até mesmo conhecer de ofício da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, isso não significa dizer que a questão possa ser decidida sem prévia oportunidade de debate entres as partes.

Pelo exposto, reconheço a nulidade da sentença por inobservância do princípio da não surpresa e casso a decisão.

Teoria da causa madura

Quando o vício processual resulta na nulidade da sentença, com sua consequente cassação, o art. 1.013, § 3º, do CPC/15 (com correspondência no art. 515, § 3º, do CPC/73) determina que o Tribunal julgue desde logo a lide, nos casos em que a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento ou, ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, se a lide estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a "Teoria da Causa Madura".

Os apelantes requereram expressamente o julgamento da prejudicial de prescrição, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, sendo, neste ponto, oportunizada a defesa ao apelado.

Desse modo, presentes os requisitos elencados no ordenamento processual civil, impõe-se à análise da prescrição.



Da prescrição quinquenal

O art. 1º do Decreto 20.910/32 é a norma reguladora do prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, quando esta sofrer ações.

O referido Decreto estabelece que:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

O Decreto 20.910/32, com a alteração do Decreto-Lei 4.597/42, foi recepcionado pelo novo sistema constitucional, constituindo-se da norma reguladora prevista no art. 37, § 7º, da Constituição Federal, até que houvesse norma legal superveniente.

A norma reguladora superveniente é a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 (em vigor, conforme art. 2º da EC nº 32/01), com o seguinte teor:

Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (NR)

Essa é a regra geral que norteia a prescrição das ações pessoais contra o Estado e seus entes, aplicável sempre que esta recair sobre o fundo de direito.

Aliás, o tema foi pacificado pelo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, que firmou o entendimento segundo o qual, em relação à antinomia entre a norma contida no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - que estabelece a aplicação do prazo de 03 anos para a pretensão de reparação civil - e o art. do Decreto nº 20.910/32 - que estabelece o prazo quinquenal para as ações indenizatórias -, prevalece o prazo de 05 anos, previsto na legislação especial. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). (...) 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: (...) 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012) - grifei.

Portanto, o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública é quinquenal, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.190/32.

Considerando que o prazo para o ajuizamento de ação de indenização em face da Fazenda Pública é de 05 anos, necessário fixar o termo inicial de sua incidência.

Do marco inicial da prescrição

O entendimento do STJ é no sentido de que "o termo 'a quo' do prazo prescricional para ajuizar ação de indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da 'actio nata', ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado" (EDcl no AgRg no REsp 1371201/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2013).

O STJ, à luz de sua jurisprudência no sentido de que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (princípio da actio nata), ou seja, a data a partir da qual a ação poderia ser proposta, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão.

No caso dos autos, os autores informam que, em 09/01/2012, o imóvel de sua propriedade foi atingido por uma enchente que, além de lhes causar momentos de desespero e angústia, danificou diversos bens móveis e pessoais que estavam no interior na casa.

Observa-se que tanto o fato - cuja responsabilidade os autores atribuem ao réu -, quanto à ciência da lesão, se deu no dia 09/01/2012 e, assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/08/2016, a pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal.

Esclareça-se que não há como aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, para julgar o próprio objeto da ação, visto que os apelantes requereram, tão somente, à análise da prescrição, pela teoria da causa madura, não tendo sido as demais questões devolvidas ao Tribunal, o que impede à análise, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita do recurso.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, afastar a prescrição e para cassar a sentença, em razão da reconhecida nulidade por inobservância do princípio da não surpresa e, em aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/15, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Custas e honorários ao final.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15, AFASTARAM A PRESCRIÇÃO"