jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160324383001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - FUNDAMENTOS DE FATO NÃO PROPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA. 1- A apelação deve conter os fundamentos de fato, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada; 2- Nos termos do art. 1.014, do CPC/15, apenas se permite a apresentação de questões de fato não propostas no juízo inferior, em sede de apelação, quando o recorrente comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior; 3- O prazo prescricional nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, independente da natureza jurídica da ação, é quinquenal, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.190/32.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.16.032438-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MUNICÍPIO UBERABA - APELADO (A)(S): JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, PATRICIA COPPOLA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta nos autos dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE UBERABA, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, em face JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR e PATRÍCIA COPPOLA OLIVEIRA, em que pretendeu a extinção da execução ou, eventualmente, a redução da multa aplicada.

Os embargados apresentaram a impugnação de fls. 19/26, sem arguição de preliminares ou prejudiciais.

Por sentença de fls. 27/28, o Juiz Fabiano Rubinger de Queiroz julgou parcialmente procedentes os embargos, para reduzir a multa para o valor de R$90.804,62, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em R$800,00.

O embargante insurge-se contra a sentença pelas razões de fls. 43/50, arguindo a prejudicial de prescrição do crédito executado, sustentando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito, alega que o contrato executado é nulo por: a) não possuir assinatura de testemunhas presenciais e instrumentárias; b) não conter valores expressados em seu contexto; c) ter sido celebrado sem lei autorizativa; d) mencionar regularidade dominial dos imóveis, quando estava em nome de terceiros; e) registrar a existência de títulos vinculativos de propriedade, apesar da inexistência formal destes; f) estipular prazo de 60 dias para aperfeiçoamento da permuta de forma leonina, imprudente, inexequível e desproporcional. Assim, afirma que por padecer de vícios graves, o contrato não se presta a embasar o processo de execução.

Contrarrazões às fls. 53/58, com arguição de preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à alegação de nulidade do contrato, por se tratar de inovação recursal.

É o relatório.

Da inovação recursal

Os apelados arguem preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que tal alegação configura inovação recursal, não tendo sido apresentada na primeira instância, em momento oportuno.

Conforme estabelece o art. 1.010, do CPC/2015, a apelação deve conter a exposição de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, ou seja, deve trazer os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada, e em face do princípio tantum devolutum quantum appelatum deve também delimitar o pedido à matéria devolvida ao Tribunal com o recurso.

Acerca do tema, Cassio Scarpinella Bueno discorre:

O caput do art. 1.010 se ocupa com o conteúdo das razões de apelo. O texto aprimora, no particular, o art. 514 do CPC atual, deixando clara a necessidade de o pedido de reforma ou invalidação do julgado estar fundamentado em razões aptas a dar-lhe embasamento (princípio da dialeticidade). (Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 647).

Para que a apelação seja admitida, é necessário que se observe requisito intrínseco de que a matéria nela impugnada guarde estrita relação de pertinência com a fundamentação expendida na sentença.

Além disso, compete ao Tribunal apreciar, em sede de recurso, matérias que já tenham sido suscitadas e discutidas no processo (art. 1.013), apenas sendo possível a apresentação de questões de fato não propostas no juízo inferior, em apelação, quando o recorrente comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014).

Este também é o entendimento trazido no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 932, III, que estabelece que, não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, verifica-se a apelação interposta pelo embargante apresenta a prejudicial de prescrição, que, além de se tratar de matéria de ordem pública, constituiu um dos fundamentos dos embargos à execução.

Contudo, no mérito, o apelante alega a existência de vícios no contrato executado, o que, por sua vez, não foi questionado na inicial, ou seja, questão de fato que não foi apresentada na primeira instância, configurando inovação recursal.

Nos embargos à execução, o ora apelante requereu a extinção da execução, ante o reconhecimento da prescrição trienal do crédito executado. Ainda, no mérito, apresentou como fundamento a ausência de título executivo judicial, salientando que a execução da Fazenda Pública impõe, indevidamente, um ônus para toda a coletividade. Além disso, sustentou que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis em sede de execução por quantia certa.

Já em apelação, especificamente quanto ao mérito, apontou os seguintes vícios do contrato executado:

a) não possuir assinatura de testemunhas presenciais e instrumentárias; b) não conter valores expressados em seu contexto; c) ter sido celebrado sem lei autorizativa; d) mencionar regularidade dominial dos imóveis, quando estava em nome de terceiros; e) registrar a existência de títulos vinculativos de propriedade, apesar da inexistência formal destes; f) estipular prazo de 60 dias para aperfeiçoamento da permuta de forma leonina, imprudente, inexequível e desproporcional.

Verifica-se, assim, que os fatos apresentados no recurso extrapolam aqueles suscitados em primeira instância, quando da oposição dos embargos à execução, não havendo, por outro lado, comprovação de que o apelante tenha deixado de apontar os vícios do contrato, em momento anterior, por motivo de força maior.

Além disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não há como conhecer de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no presente caso, salientado, outrossim, não ser aplicável o disposto no parágrafo único do dispositivo legal.

Confira-se, ainda, enunciado editado pelo Fórum Permanente de Processo Civil:

Enunciado 197. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 932 aos vícios sanáveis de todos os recursos, inclusive dos recursos excepcionais.

Assim, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e conheço parcialmente do recurso, tão somente, quanto à prejudicial de prescrição.

Da prescrição quinquenal

O art. 1º do Decreto 20.910/32 é a norma reguladora do prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, quando esta sofrer ações.

O referido Decreto estabelece que:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

O Decreto 20.910/32, com a alteração do Decreto-Lei 4.597/42, foi recepcionado pelo novo sistema constitucional, constituindo-se da norma reguladora prevista no art. 37, § 7º, da Constituição Federal, até que houvesse norma legal superveniente.

A norma reguladora superveniente é a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 (em vigor, conforme art. 2º da EC nº 32/01), com o seguinte teor:

Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (NR)

Essa é a regra geral que norteia a prescrição das ações pessoais contra o Estado e seus entes, aplicável sempre que esta recair sobre o fundo de direito.

O apelante sustenta que, em relação à pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos, estabelecido pelo Código Civil. Todavia, ressalte-se que o tema foi pacificado pelo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, que firmou o entendimento segundo o qual, em relação à antinomia entre a norma contida no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - que estabelece a aplicação do prazo de 03 anos para a pretensão de reparação civil - e o art. do Decreto nº 20.910/32 - que estabelece o prazo quinquenal para as ações indenizatórias -, prevalece o prazo de 05 anos, previsto na legislação especial. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). (...) 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: (...) 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012) - grifei.

Portanto, o prazo prescricional nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública - independente da natureza jurídica da ação - é quinquenal, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.190/32.

No caso dos autos, as partes firmaram contrato de permuta em 02/10/2010, tendo o Município de Uberaba, ora apelante, se comprometido a entregar aos apelados imóveis avaliados na totalidade de R$1.288.575,59.

O contrato executado (fls. 11/17) estabeleceu no item VII que a consolidação formal do acordo dependeria de procedimento de afetação/desafetação dos imóveis e, ainda, de autorização legislativa, sendo que a permuta apenas foi autorizada com o advento da Lei Municipal nº 11.515, de 20/12/2012, data esta em que a obrigação tornou-se exigível.

Assim, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 11/05/2015, a pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal.

Pelo exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de prescrição.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$1.000,00.

Custas recursais pelo apelante, isento na forma da lei.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO"