Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10043170033419001 MG

Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância é necessário que se verifique: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica, em conjunto com as condições pessoais do agente. A adoção do referido princípio deve se dar de forma excepcional, somente quando a lesão for realmente ínfima e o autor demonstrar ser merecedor de tal benefício. Não há que se falar em furto de uso, uma vez que o réu não devolveu o bem por livre e espontânea vontade. Tendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea com fixação da pena no mínimo legal, não há que se falar em reforma.