Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10472180033236001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 305 DO CPC - AUSÊNCIA. 1- Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade …